08/09/2025 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
19/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0806293-18.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SERGIO ALBERTO FIGUEIREDO DA ROCHA RÉU: DENISE VELASQUES CARVALHO DE OLIVEIRA, QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIARIOS LTDA Rejeito, ainda, a preliminar de convenção de arbitragem.

Isso porque a cláusula compromissória inserida em contrato de adesão é nula de pleno direito, nos termos do art. 51, VII, do Código de Defesa do Consumidor.

No caso dos autos, a participação da segunda ré no contrato de locação atrai a aplicação das normas consumeristas, tendo em vista a prestação de serviço especializado de locação coloca a parte demandante em posição de vulnerabilidade.

Ressalta-se que não há ilicitude em submeter a lide à arbitragem, desde que haja aceitação expressa do consumidor após a instauração do litígio, o que não ocorreu na hipótese.

Diante do desinteresse das partes de produzirem outras provas, declaro finda a instrução processual.

Remetam-se os autos ao grupo de sentença, observando o art. 1º do Ato Executivo COMAQ n.º 01/2025.

P.I..

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular
15/05/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 11:34

Outras Decisões
26/03/2025 13:44

Conclusos ao Juiz
26/03/2025 13:44

Expedição de Certidão.
30/01/2025 01:20

Decorrido prazo de ROBSON DE OLIVEIRA XAVIER DA COSTA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:20

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DE FARIA SCHMIDT em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:20

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 29/01/2025 23:59.
09/12/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 00:09

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 16:31

Expedição de Certidão.
10/09/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 11:45

Juntada de Petição de contestação
20/08/2024 17:32

Juntada de Petição de diligência
22/07/2024 12:16

Expedição de Mandado.
22/07/2024 00:06

Publicado Intimação em 22/07/2024.
21/07/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
18/07/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 15:23

Conclusos ao Juiz
18/07/2024 15:22

Expedição de Certidão.
15/04/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 14:05

Expedição de Certidão.
19/03/2024 14:04

Juntada de aviso de recebimento
19/03/2024 14:00

Juntada de aviso de recebimento
13/03/2024 17:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/03/2024 14:27

Juntada de aviso de recebimento
27/02/2024 15:27

Juntada de Petição de contestação
01/02/2024 12:19

Expedição de Certidão.
16/01/2024 16:02

Expedição de Certidão.
23/10/2023 15:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2023 15:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2023 15:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2023 15:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2023 10:25

Expedição de Certidão.
17/07/2023 13:38

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 10:31

Juntada de aviso de recebimento
11/07/2023 10:29

Juntada de aviso de recebimento
11/07/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 10:17

Juntada de aviso de recebimento
23/05/2023 00:51

Decorrido prazo de ROBSON DE OLIVEIRA XAVIER DA COSTA em 22/05/2023 23:59.
17/05/2023 17:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2023 17:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2023 19:07

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 18:24

Concedida a Antecipação de tutela
26/04/2023 09:13

Conclusos ao Juiz
26/04/2023 09:12

Expedição de Certidão.
20/04/2023 15:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/04/2023 13:05

Expedição de Certidão.
11/04/2023 00:37

Decorrido prazo de ROBSON DE OLIVEIRA XAVIER DA COSTA em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:37

Decorrido prazo de SERGIO ALBERTO FIGUEIREDO DA ROCHA em 10/04/2023 23:59.
29/03/2023 07:51

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 07:49

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 18:05

Expedição de #Não preenchido#.
28/03/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 15:48

Acolhida a exceção de Incompetência
02/03/2023 15:29

Conclusos ao Juiz
02/03/2023 15:28

Expedição de Certidão.
28/02/2023 19:59

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 19:52

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 19:51

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 19:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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