04/08/2025 13:10

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 01:30

Decorrido prazo de ALEXANDRE MARCONDES PORTO DE ABREU em 30/06/2025 23:59.
26/06/2025 22:46

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 01:31

Publicado Intimação em 23/06/2025.
19/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 14:42

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a OALAI TECNOLOGIA LTDA - CNPJ: 17.***.***/0001-76 (REQUERENTE).
11/06/2025 12:07

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 00:52

Decorrido prazo de ALEXANDRE MARCONDES PORTO DE ABREU em 10/06/2025 23:59.
28/05/2025 22:06

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:24

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

O art. 5º, LXXIV, da constituição federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O art. 98, do Código de Processo Civil/2015, por sua vez, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência.

Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las.

Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido.

Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de gratuidade processual.

Venham as custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

I-se.
16/05/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:39

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a OALAI TECNOLOGIA LTDA - CNPJ: 17.***.***/0001-76 (REQUERENTE).
29/04/2025 12:55

Conclusos ao Juiz
30/03/2025 00:29

Decorrido prazo de ALEXANDRE MARCONDES PORTO DE ABREU em 28/03/2025 23:59.
27/03/2025 09:34

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 14:56

Conclusos para despacho
18/03/2025 14:56

Expedição de Certidão.
13/02/2025 01:33

Decorrido prazo de ALEXANDRE MARCONDES PORTO DE ABREU em 12/02/2025 23:59.
05/02/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 01:17

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 12:50

Expedição de Certidão.
03/02/2025 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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