25/08/2025 20:27

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 01:37

Publicado Intimação em 13/08/2025.
14/08/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
13/08/2025 08:37

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de relação jurídica de direito material que se subsume aos ditames da Lei Federal n.º 8.078/90, admitindo, entre os princípios informadores desse microssistema legislativo, a inversão do ônus da prova em hipótese de verossimilhança das alegações postas na inicial ou hipossuficiência da parte.

No caso dos autos, verifica-se que a parte ré tem melhores condições de comprovar a regularidade da cobrança e a legitimidade do débito.

Portanto, observada a veracidade das alegações fáticas autorais, além da hipossuficiência fática, técnica e jurídica do consumidor frente a ré, concorrendo, pois, ambos os requisitos autorizadores previstos no inciso VIII do artigo 6º do CDC c/c artigo 373, parágrafo 1º do CPC, pelo que DEFIROa inversão do ônus da prova em desfavor da parte ré.

Deverá, ainda, se possivel, exibir a documentação requerida pela autora.

Em virtude da inversão, defiro à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para que especifique, justificadamente, quais as provas que pretende produzir, com a ciência de que eventual silêncio será interpretado enquanto manifestação no sentido de que não há mais provas a serem produzidas, senão as eventualmente já acostadas aos autos.

Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do Verbete Sumular nº 330 do E.

TJRJ.

Expirado o prazo, com ou sem manifestação da parte ré, certifique-se e voltem-me conclusos.
10/08/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
10/08/2025 16:06

Decisão Interlocutória de Mérito
08/08/2025 14:10

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 16:48

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 15:16

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 00:56

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 14/05/2025 23:59.
08/05/2025 08:35

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 00:47

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Intimem-se as partes para, justificadamente, especificarem os meios de prova ainda pretendidos e apontarem o ponto controvertido da lide (art.6º do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias.
05/05/2025 19:04

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
03/05/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
03/05/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2025 13:42

Conclusos ao Juiz
21/02/2025 01:11

Decorrido prazo de MARCOS GUILHERME LACERDA POUBEL em 20/02/2025 23:59.
30/01/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 14:38

Expedição de Certidão.
04/09/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 18:36

Conclusos ao Juiz
03/09/2024 00:55

Decorrido prazo de MARCOS GUILHERME LACERDA POUBEL em 02/09/2024 23:59.
11/08/2024 00:15

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 09/08/2024 23:59.
09/08/2024 13:53

Juntada de Petição de contestação
18/07/2024 11:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/07/2024 10:59

Expedição de Certidão.
18/07/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 00:07

Publicado Intimação em 08/07/2024.
07/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 17:27

Conclusos ao Juiz
17/06/2024 17:26

Expedição de Certidão.
17/06/2024 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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