03/07/2025 01:10

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0801967-06.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RESIDENCIAL PARQUE RECANTO DA SERRA RÉU: MRV MRL NOVOLAR RJ VI INCORPORACOES SPE LTDA, MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Trata-se de ação de vícios construtivos c/c indenização por danos materiais e pedido de tutela de urgência antecipada promovida por Condomínio Residencial Recanto da Serra em face de MRV MRL Novolar RJ VI Incorporações SPE Ltda e MRV Engenharia e Participações S.A.

A presente ação visa à execução de uma obra reparadora e emergencial onde foram constatados diversos vícios construtivos ocultos no empreendimento, conforme laudo de autovistoria elaborado pelo engenheiro contratado pela parte autora.

Id. 99354206, proferida decisão para cumprimento da tutela de urgência, mantida conforme Acórdão de id. 127979458, ratificando a realização das obras de impermeabilização dos telhados pela parte ré no prazo de 90 dias.

Contestação apresentada no Id. 106910564 e réplica id. 127061383.

Id.111966503, decisão defere prova pericial, requerida por ambas as partes.

Id. 132773303, perito manifestou pela aceitação do encargo.

Id. 133444078, manifestação da parte autora em 26/07/2024, informando que a parte ré não cumpriu a decisão de antecipação dos efeitos da tutela proferida em 31/01/2024.

Verifico, que as rés, apesar de intimadas, não cumpriram até a presente data a decisão que proferiu a tutela de urgência, nos termos de id. 99354206, sendo certo que já decorreu o prazo fixado para tanto.

Despacho (id.145225632), nos termos do EAREsp 1883876 a execução provisória da multa só é cabível após a prolação da sentença não sujeita a efeito suspensivo.

O STJ estabeleceu que a execução provisória das astreintes só é possível após a confirmação da medida em sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo.

Id. 185437673, decisão que rejeita os embargos de declaração opostos pelo autor.

Id.192934722, determinando a parte ré para que cumpra com urgência, no prazo de 10 dias, a decisão de id. 99354206, majorando-se a multa cominatória aplicada.

Insurge-se o agravante contra a decisão que deferiu a majoração da multa da tutela de urgência para que o recorrente providencie a execução das obras de impermeabilização dos telhados no Condomínio Residencial Parque Recanto da Serra, ora parte autora.

Assim, diante do exposto, REDUZO a multa proferida na DECISÃO de id. 192934722, ora impugnada, para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) diária, limitada a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Encaminhe-se ofício à Egrégia Décima Quinta Câmara de Direito Privado, informando que foi exercido juízo de retratação parcialmente.

Publique-se.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025.

NANDO MACHADO MONTEIRO DOS SANTOS Juiz Titular
01/07/2025 11:48

Expedição de Certidão.
01/07/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:44

Outras Decisões
24/06/2025 13:25

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 00:55

Decorrido prazo de BIANCA MARTINS FERNANDES em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:55

Decorrido prazo de ALINE FERREIRA GODOY em 10/06/2025 23:59.
06/06/2025 10:58

Expedição de Carta precatória.
05/06/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 16:20

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:14

Juntada de Petição de extrato de grerj
22/05/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:24

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
20/05/2025 00:23

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0801967-06.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RESIDENCIAL PARQUE RECANTO DA SERRA RÉU: MRV MRL NOVOLAR RJ VI INCORPORACOES SPE LTDA, MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Conforme noticiado pela parte autora, mesmo com o deferimento da tutela de urgência, a sociedade empresária ré não deu início às obras de impermeabilização dos telhados, conduta atentatória à dignidade da justiça, o que será analisado em sentença para eventual aplicação de litigância de má-fé.

Entretanto, no presente momento mostra-se premente a prolação de decisão judicial consentânea com a solução da matéria urgente alegada.

Como visto, parece que a multa até então aplicada não surtiu o efeito legal, qual seja, compelir a ré a cumprir com a decisão judicial.

Assim, DETERMINO a intimação, com urgência e por OJA de plantão, da parte ré para que cumpra, no prazo de 10(dez) dias, a decisão judicial constante do ID 99354206, iniciando a execução das obras de impermeabilização dos telhados do Condomínio Residencial Recanto da Serra, majorando a multa diária para R$ 100.000,00 (cem mil reais), multa limitada a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

Cumpra-se com urgência.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

JUAREZ FERNANDES CARDOSO Juiz Substituto
16/05/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 11:15

Concedida a Antecipação de tutela
15/05/2025 16:37

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 17:17

Embargos de declaração não acolhidos
09/04/2025 11:44

Conclusos para decisão
11/02/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:45

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
01/02/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 13:44

Conclusos para despacho
27/01/2025 13:44

Expedição de Certidão.
26/09/2024 08:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/09/2024 00:33

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 19:13

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 12:32

Conclusos ao Juiz
26/07/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 11:24

Expedição de Certidão.
01/07/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 00:17

Decorrido prazo de ALINE FERREIRA GODOY em 13/05/2024 23:59.
09/05/2024 00:40

Decorrido prazo de BIANCA MARTINS FERNANDES em 08/05/2024 23:59.
01/05/2024 00:10

Decorrido prazo de FABIANA BARBASSA LUCIANO em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 00:10

Decorrido prazo de ALINE FERREIRA GODOY em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 00:10

Decorrido prazo de BIANCA MARTINS FERNANDES em 30/04/2024 23:59.
29/04/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 00:07

Publicado Intimação em 26/04/2024.
26/04/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 19:49

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 19:49

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 19:47

Conclusos ao Juiz
15/04/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 00:36

Publicado Intimação em 12/04/2024.
12/04/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 18:39

Outras Decisões
10/04/2024 18:32

Conclusos ao Juiz
05/04/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 11:02

Expedição de Certidão.
26/03/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 01:07

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 01:04

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 01:04

Decorrido prazo de MRV MRL NOVOLAR RJ VI INCORPORACOES SPE LTDA em 18/03/2024 23:59.
17/03/2024 00:09

Decorrido prazo de MRV MRL NOVOLAR RJ VI INCORPORACOES SPE LTDA em 15/03/2024 23:59.
13/03/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 00:34

Publicado Intimação em 07/03/2024.
07/03/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
05/03/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 14:35

Conclusos ao Juiz
04/03/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
03/03/2024 08:50

Juntada de Petição de diligência
28/02/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 12:53

Expedição de Mandado.
27/02/2024 16:36

Juntada de Petição de diligência
27/02/2024 15:55

Expedição de Mandado.
27/02/2024 14:51

Juntada de Petição de diligência
27/02/2024 13:11

Desentranhado o documento
27/02/2024 13:11

Cancelada a movimentação processual
27/02/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 18:43

Juntada de Petição de diligência
23/02/2024 12:49

Expedição de Mandado.
16/02/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 00:29

Publicado Intimação em 02/02/2024.
02/02/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
31/01/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:32

Outras Decisões
28/01/2024 00:19

Decorrido prazo de FELIPO LIMA DA CUNHA em 26/01/2024 23:59.
24/01/2024 14:14

Conclusos ao Juiz
24/01/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 14:42

Expedição de Certidão.
30/10/2023 14:18

Classe Processual alterada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
30/10/2023 10:08

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 21:09

Recebida a emenda à inicial
16/08/2023 11:51

Conclusos ao Juiz
03/05/2023 13:10

Juntada de Petição de petição
01/04/2023 00:10

Decorrido prazo de ALINE FERREIRA GODOY em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 00:10

Decorrido prazo de BIANCA MARTINS FERNANDES em 31/03/2023 23:59.
30/03/2023 12:53

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 13:52

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 10:38

Conclusos ao Juiz
01/02/2023 10:37

Expedição de Certidão.
31/01/2023 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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