28/08/2025 02:25

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S A em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 02:25

Decorrido prazo de SERGIO VIEIRA BARBOSA em 27/08/2025 23:59.
26/08/2025 18:20

Juntada de Petição de contra-razões
05/08/2025 00:22

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 19:32

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 19:32

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 19:32

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 00:57

Decorrido prazo de FRANCISCO MELIANDE SCHIEBER em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:57

Decorrido prazo de JULIANA VILELA OLIVEIRA em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:57

Decorrido prazo de GRISSIA RIBEIRO VENANCIO em 05/06/2025 23:59.
05/06/2025 15:33

Juntada de Petição de apelação
15/05/2025 00:25

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
15/05/2025 00:25

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 21ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0934592-03.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SERGIO VIEIRA BARBOSA RÉU: BRADESCO SAUDE S A Trata-se de ação proposta por Sérgio Vieira Barbosa em face de Bradesco Saúde S.A..

Em sua inicial, o autor alega, em síntese, que é titular de plano individual de saúde desde 1986; que, em 04/10/2024, entrou em contato com o plano e foi informado que a apólice estava cancelada por falta de pagamento das parcelas dos meses de junho a setembro de 2024; que o autor tinha dado o dinheiro para que sua secretária providenciasse o pagamento; que descobriu que a secretária embolsou as quantias; que não foi notificado do cancelamento do plano; que deve ser restabelecido o plano de saúde Foi deferida antecipação de tutela para determinar que ré restabeleça o plano (index 149457395).

Manifestações das partes (index 149487059, 149781023).

Em sua contestação (index 154786575), o réu alega, em síntese, que o plano foi cancelado porque não houve pagamento das faturas com vencimento em junho a agosto de 2023; que o cancelamento é previsto no contrato firmado entre as partes; que foi enviada carta ao autor; que a notificação foi regular; que o cancelamento foi regular.

Manifestações das partes (index 160916198, 1675505750).

Decisão saneando o processo e determinando a inversão do ônus da prova (index 181396461). É o relatório.

Fundamentação Em vista da importância do contrato de saúde, diante do bem jurídico que protege, a Lei nº 9.656/98, em seu artigo 13, apenas permite o cancelamento do serviço nos casos de inadimplência após comprovada notificação do consumidor: “Art. 13.

Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Parágrafo único.

Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (...) II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) De fato, é natural que os consumidores não deixem de pagar por um serviço que é essencial para garantia do bem jurídico maior: a vida.

Nestes termos, é natural que a maior parte dos casos de inadimplência esteja relacionada a problemas de pagamento, não percebidos pelo consumidor, em vista da correria da vida moderna, tal como ocorre no caso em exame.

Com efeito, o autor informa que entregou o dinheiro para que sua secretária efetuasse os pagamentos, mas ela não realizou os pagamentos.

Tal alegação é verossímil, já que é evidente que o autor tinha interesse em manter o plano de saúde, o que exigia o pagamento das mensalidades.

Por esta razão, como acima mencionado, a inadimplência não é suficiente para permitir o cancelamento do contrato, o que somente pode ocorrer com a notificação comprovada do consumidor, que, obviamente, se destina a permitir que o débito em aberto seja quitado.

No caso em exame, não há prova de que a notificação enviada tenha sido recebida pelo autor e, nestes termos, a ré não cumpriu a exigência do artigo 13 da Lei nº 9.656/98.

Com efeito, o objetivo da lei é que a notificação seja efetiva para que o consumidor, ciente da inadimplência, regularize a situação, evitando o cancelamento do plano.

Note-se que a situação também é benéfica ao plano de saúde, já que permite que o pagamento seja normalizado, o que permite que a ré continue a prestar o serviço, sua fonte de renda.

Assim, resta claro que o cancelamento do contrato foi indevido, razão pela qual deve ser tornada definitiva a decisão de antecipação de tutela.

Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente o pedido para tornar definitiva a decisão de antecipação de tutela.

Condeno o réu em custas e honorários de 10 % sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC.

PRI.

RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025.

LUIZ EDUARDO DE CASTRO NEVES Juiz Titular
13/05/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 17:02

Julgado procedente em parte do pedido
08/05/2025 18:17

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 18:16

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 01:52

Decorrido prazo de FRANCISCO MELIANDE SCHIEBER em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:52

Decorrido prazo de JULIANA VILELA OLIVEIRA em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:52

Decorrido prazo de GRISSIA RIBEIRO VENANCIO em 29/04/2025 23:59.
31/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/03/2025 12:53

Conclusos para decisão
27/03/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 00:41

Decorrido prazo de JULIANA VILELA OLIVEIRA em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:41

Decorrido prazo de GRISSIA RIBEIRO VENANCIO em 23/01/2025 23:59.
23/01/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 20:38

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 00:37

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
01/12/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
01/12/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
01/12/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
24/11/2024 00:20

Decorrido prazo de JULIANA VILELA OLIVEIRA em 22/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:34

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S A em 07/11/2024 23:59.
06/11/2024 21:45

Juntada de Petição de contestação
15/10/2024 17:26

Juntada de Petição de diligência
14/10/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 14:40

Expedição de Mandado.
14/10/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 15:12

Concedida a Antecipação de tutela
11/10/2024 11:43

Conclusos ao Juiz
09/10/2024 06:46

Expedição de Certidão.
09/10/2024 06:45

Juntada de Petição de extrato de grerj
08/10/2024 19:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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