02/09/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
02/08/2025 01:43

Decorrido prazo de NICOLLY DUARTE DE ABREU em 01/08/2025 23:59.
13/07/2025 20:05

Juntada de Petição de diligência
05/06/2025 00:40

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO DO CARMO LUIZ em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:40

Decorrido prazo de DANIELA FERREIRA TIBURTINO em 04/06/2025 23:59.
28/05/2025 05:29

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800451-02.2025.8.19.0037 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR : TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

RÉU : NICOLLY DUARTE DE ABREU Fica a parte autora intimada a comparecer à Central de Mandados desta Comarca, no prazo de cinco dias, a fim de viabilizar a diligência, ciente de que, na forma do Aviso 579/2018, está vedado o agendamento via contato telefônico.

NOVA FRIBURGO, 26 de maio de 2025.
26/05/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:27

Expedição de Mandado.
26/05/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:25

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo: 0800451-02.2025.8.19.0037 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RÉU: NICOLLY DUARTE DE ABREU DECISÃO 1.

Custas devidamente recolhidas. 2.

Diante do que consta nos autos, DEFIRO a alteração do polo ativo da presente ação a fim de que passe a constar como requerente TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A.

Anote-se ainda o nome da patrona. 3.

Compulsando os autos, verifico a existência de pacto com cláusula de alienação fiduciária em garantia celebrado entre as partes, estando ainda suficientemente comprovado o inadimplemento/mora do devedor fiduciário, sendo conveniente lembrar que nos termos do artigo 2º, parágrafo 2º do Decreto Lei 911/69: "(...) § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário." Deve ainda ser relembrado, sobre o tema, que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, por maioria de votos, ao julgar o Recurso Especial n. 1.951.662-RS (REsp), que a mora em contrato de alienação fiduciária pode ser comprovada apenas com envio de notificação extrajudicial ao endereço informado pelo devedor no contrato, sendo dispensável a comprovação do seu recebimento quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.

Assim, tendo em vista a adoção da teoria da expedição, reconsidero o meu entendimento anterior sobre o tema e DEFIRO a medida liminar de busca e apreensãodo bem descrito na peça inicial, nos termos do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69. 4.

No mandado de citação e de intimação deverá constar o prazo de QUINZE dias para oferecimento da resposta, nos termos do artigo 3º, § 3º do Decreto Lei nº 911/69, a contar da execução da liminar. 5.

Deverá constar ainda que caso o devedor fiduciante, ora demandado, pretenda a restituição do bem apreendido (evitando a consolidação de sua propriedade e posse plena no patrimônio do credor, com sua possível alienação a terceiros - conforme §1º do artigo 3º do Decreto Lei 911/69), deverá proceder ao depósito, no prazo de CINCO dias, do valor correspondente à integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário (artigo 3º, § 2º do Decreto Lei nº 911/69). 6.

No mais tenho que a determinação de segredo de justiça aos autos de ação de busca e apreensão até que haja a efetiva apreensão do veículo dado em garantia em contrato com cláusula de alienação fiduciária não se insere na exceção atinente ao interesse público ou social, porquanto a hipótese versa, na realidade, sobre interesse meramente patrimonial, consistente no interesse individual do credor na localização e apreensão do bem.

Desta forma o interesse individual do credor na busca e apreensão não pode se sobrepor ao regramento constitucional que assegura a publicidade do processo, sobretudo quando não evidenciados, na espécie, atos deliberados de ocultação do veículo ou outras atitudes concretas que deponham contra a boa-fé da parte devedora.

Friso, em última análise, que cabe ao Magistrado apreciar a necessidade ou não da imposição de restrição ao princípio da publicidade, não podendo tal situação excepcional ser imposta pelo advogado da parte ou quem quer que seja.

Assim, EXCLUA-SE eventual restrição indevidamente incluída nestes autos.

NOVA FRIBURGO, 15 de maio de 2025.

FERNANDO LUIS GONCALVES DE MORAES Juiz Titular
16/05/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 11:21

Concedida a Medida Liminar
15/05/2025 17:14

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 17:14

Expedição de Certidão.
15/05/2025 17:10

Juntada de Petição de extrato de grerj
08/04/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
06/04/2025 00:25

Decorrido prazo de DANIELA FERREIRA TIBURTINO em 04/04/2025 23:59.
02/04/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 11:07

Expedição de Certidão.
25/03/2025 11:03

Juntada de Petição de extrato de grerj
11/02/2025 06:26

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 02:13

Decorrido prazo de DANIELA FERREIRA TIBURTINO em 05/02/2025 23:59.
28/01/2025 00:22

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 14:28

Expedição de Certidão.
22/01/2025 19:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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