29/08/2025 07:38

Expedição de Certidão.
29/08/2025 07:38

Transitado em Julgado em 29/08/2025
20/08/2025 03:13

Decorrido prazo de F. A. M. P. DE BARROS GOMES COPIADORA E SERVICOS - ME em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:13

Decorrido prazo de DELFISS ENGENHARIA LTDA em 19/08/2025 23:59.
04/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, s/n, Km 04, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 SENTENÇA Processo: 0804560-86.2025.8.19.0028 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: F.

A.

M.

P.

DE BARROS GOMES COPIADORA E SERVICOS - ME RÉU: DELFISS ENGENHARIA LTDA Homologo o projeto de sentença anteriormente apresentado, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.

MACAÉ, 31 de julho de 2025.

SUZANE VIANA MACEDO Juiz Titular
31/07/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 12:30

Julgado procedente em parte do pedido
31/07/2025 12:30

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
31/07/2025 11:40

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 11:40

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
31/07/2025 11:40

Juntada de Projeto de sentença
31/07/2025 11:40

Recebidos os autos
14/07/2025 00:56

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, s/n, Km 04, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 DESPACHO Processo: 0804560-86.2025.8.19.0028 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: F.

A.

M.

P.

DE BARROS GOMES COPIADORA E SERVICOS - ME RÉU: DELFISS ENGENHARIA LTDA Remetam-se os autos à juíza leiga para lançamento do projeto de sentença.

MACAÉ, 10 de julho de 2025.

SUZANE VIANA MACEDO Juiz Titular
10/07/2025 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIANA LOPES DE ANDRADE
10/07/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 12:56

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 00:23

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 00:23

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 00:23

Recebidos os autos
03/07/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:54

Decorrido prazo de MARIO CESAR DA SILVA BARROS JUNIOR em 22/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIANA LOPES DE ANDRADE
09/05/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 13:35

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 12:34

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 17:42

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:08

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, s/n, Km 04, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 DESPACHO Processo: 0804560-86.2025.8.19.0028 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: F.

A.

M.

P.

DE BARROS GOMES COPIADORA E SERVICOS - ME RÉU: DELFISS ENGENHARIA LTDA Segundo o VII Encontro Nacional dos Coordenadores de Juizados Especiais, realizado em Vitória, a condição de procedibilidade da excepcional possibilidade de as sociedades demandarem no polo ativo nos Juizados exige a comprovação de que se enquadram no conceito do art. 3º da Lei Complementar 123/2006 e estão em dia com o pagamento de tributos.

Vale ressaltar que não é suficiente a mera alegação, sendo imprescindível coligir aos autos prova a demonstrar a receita bruta anual, além da certidão simplificada extraída da junta comercial, na qual explora todos os dados necessários à confirmação da condição de microempresa ou EPP.

Assim, intime-se a requerente para que comprove documentalmente seu enquadramento como microempresa, juntando aos autos prova de sua receita bruta anual, comprovação de que está em dia com o pagamento dos tributos e certidão simplificada extraída da junta comercial que confirme sua condição de microempresa.

Cumpra-se, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial por ausência dos documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 c/c 321 do NCPC).

MACAÉ, 24 de abril de 2025.

SUZANE VIANA MACEDO Juiz Titular
24/04/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 11:08

Conclusos para despacho
17/04/2025 15:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/04/2025 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

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