06/09/2025 02:12

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/09/2025 23:59.
21/08/2025 09:51

Publicado Intimação em 19/08/2025.
21/08/2025 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025 01:34

Decorrido prazo de ZENI RODRIGUES DE SOUZA em 18/08/2025 23:59.
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porciúncula Vara Única da Comarca de Porciúncula Praça José Berardinelli Vieira, 1, Centro, PORCIÚNCULA - RJ - CEP: 28390-000 DECISÃO Processo: 0801680-10.2024.8.19.0044 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ZENI RODRIGUES DE SOUZA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ciente da interposição do Agravo de Instrumento.

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Aguarde-se o julgamento do referido Agravo.

PORCIÚNCULA, data da assinatura digital.

HENRIQUE GONCALVES FERREIRA Juiz Tabelar
15/08/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 18:43

Outras Decisões
14/08/2025 12:43

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 19:52

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 00:20

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 00:21

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porciúncula Vara Única da Comarca de Porciúncula Praça José Berardinelli Vieira, 1, Centro, PORCIÚNCULA - RJ - CEP: 28390-000 DECISÃO Processo: 0801680-10.2024.8.19.0044 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ZENI RODRIGUES DE SOUZA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A formação da coisa julgada nos autos de ação coletiva ajuizada por entidade sindical não se limita apenas àqueles que na ação de conhecimento demonstrem a condição de filiado do sindicato ou associação e o autorizem expressamente a ingressar com a respectiva ação.

A esse respeito, confiram-se julgados da Terceira Seção e da Quinta Turma do STJ: A indivisibilidade do objeto da ação coletiva, muitas das vezes, importa na extensão dos efeitos favoráveis da decisão a pessoas não vinculadas diretamente à entidade classista, que na verdade, não é a titular do direito, mas tão-somente a substituta processual dos integrantes da categoria, a quem a lei conferiu legitimidade autônoma para a promoção da ação. 4.

Irrelevante o fato de a totalidade da categoria ou grupo interessado e titular do direito material não ser filiado à entidade postulante, uma vez que os efeitos do julgado, em caso de acolhimento da pretensão, estendem-se a todos aqueles que se encontram ligados pelo mesmo vínculo jurídico, independentemente da sua vinculação com a entidade (Sindicato ou Associação). 5.

A extensão subjetiva é consequência natural da transidividualidade e indivisibilidade do direito material tutelado na demanda; se o que se tutela são direitos pertencentes a toda uma coletividade, não há como estabelecer limites subjetivos ao âmbito de eficácia da decisão. 6.

Os efeitos da medida deferida nos autos do MS 13.585/DF, atingem os substituídos do ora impetrante, uma vez que se referem à mesma categoria de profissionais. 7.

Agravo Regimental conhecido e provido para declarar que os descontos a serem efetuados devem ter início a partir do deferimento da suspensão da antecipação de tutela anteriormente concedida, além de limitá-los ao percentual de 10%, a que alude o art. 46, § 1o. da Lei 8.112/90."(grifo não original - AgRg no MS 13.505/DF, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 18/09/2008).

Nosso Tribunal, em julgado recente, aprovou a seguinte tese: “(a) Limites subjetivos da coisa julgada: Todos os profissionais de educação inativos do Estado do Rio de Janeiro foram beneficiados com a coisa julgada formada na ação civil pública nº. 0075201-20.2005.8.19.0001, porque não houve qualquer limitação dos seus efeitos aos associados do sindicato. (b) Legitimidade para propor a execução: I - O sindicato, autor da ação coletiva, poderá prosseguir com a liquidação e a execução, nos autos do respectivo processo, em relação aos profissionais de educação nela arrolados.

II - A legitimidade do sindicato não é exclusiva, podendo beneficiário propor execução individual, hipótese que acarretará sua exclusão da execução proposta pelo sindicato.

III - Os profissionais de educação não associados ao sindicato poderão pleitear, individualmente, as respectivas liquidações e execuções de seus créditos fundados na sentença coletiva. (c) Forma de liquidação: Não há óbice a que a liquidação da sentença se faça de forma diversa daquela nela consignada, até porque caberá à parte apresentar as provas de que dispõe e simples cálculo aritmético possibilita a apuração do quantum debeatur. (d) Prescrição: No caso da gratificação “Nova Escola”, o débito porta natureza de trato sucessivo, aplicando-se o entendimento sufragado na Súmula 85, do STJ, no sentido de que "nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Assim, é de ser admitida a execução individual daquela sentença coletiva em relação a ora Exequente, haja vista o preenchimento dos requisitos indispensáveis à propositura da presente, quais sejam, existência do direito, exigibilidade e liquidez do título, consoante memória atualizada e discriminada dos valores devido.

REJEITO, assim, a exceção de pré-executividade.

Cumpra-se o determinado em id. 179498754.

PORCIÚNCULA, 16 de julho de 2025.

LEIDEJANE CHIEZA GOMES DA SILVA Juiz Titular
16/07/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 09:09

Rejeitada a exceção de pré-executividade
20/06/2025 00:12

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/06/2025 23:59.
20/06/2025 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:25

Decorrido prazo de ZENI RODRIGUES DE SOUZA em 06/06/2025 23:59.
29/05/2025 16:37

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porciúncula Vara Única da Comarca de Porciúncula Praça José Berardinelli Vieira, 1, Centro, PORCIÚNCULA - RJ - CEP: 28390-000 INTIMAÇÃO Processo: 0801680-10.2024.8.19.0044 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : ZENI RODRIGUES DE SOUZA RÉU : ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros À PARTE AUTORA PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO.

PORCIÚNCULA, 14 de maio de 2025.
14/05/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 00:18

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 00:57

Publicado Intimação em 08/05/2025.
09/05/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 17:13

Outras Decisões
12/02/2025 15:23

Conclusos para decisão
11/02/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:02

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/02/2025 23:59.
30/01/2025 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:09

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:28

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 00:45

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 17:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ZENI RODRIGUES DE SOUZA - CPF: *89.***.*81-15 (AUTOR).
01/10/2024 15:32

Conclusos ao Juiz
01/10/2024 15:32

Expedição de Certidão.
01/10/2024 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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