04/09/2025 01:21

Decorrido prazo de MARILDA MAGALHAES DA SILVA em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:21

Decorrido prazo de PAULO SERGIO MAGALHAES CRUZ em 03/09/2025 23:59.
13/08/2025 00:24

Publicado Despacho em 13/08/2025.
13/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DESPACHO Processo: 0809832-24.2025.8.19.0202 Classe: USUCAPIÃO (49) BENEFICIÁRIO: MARILDA MAGALHAES DA SILVA, PAULO SERGIO MAGALHAES CRUZ BENEFICIÁRIO: DULCINEIA MAGALHAES DE AZEVEDO Ante os documentos acostados à petição de ind. 192910595, defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelas partes autoras.

Citem-se os confrontantes, observados os endereços a serem diligenciados no ind. 192916678.

RIO DE JANEIRO, 7 de agosto de 2025.

FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular
07/08/2025 19:54

Expedição de Certidão.
07/08/2025 19:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/08/2025 19:54

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 18:40

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 18:39

Expedição de Certidão.
13/06/2025 08:40

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:26

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
11/05/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 15:46

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 15:44

Expedição de Certidão.
07/05/2025 01:21

Publicado Decisão em 07/05/2025.
07/05/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 12:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0809832-24.2025.8.19.0202 Classe: USUCAPIÃO (49) BENEFICIÁRIO: MARILDA MAGALHAES DA SILVA, PAULO SERGIO MAGALHAES CRUZ BENEFICIÁRIO: DULCINEIA MAGALHAES DE AZEVEDO Trata-se de ação de usucapião.

In casu, merece atenção a questão quanto à competência funcional, e, pois absoluta, do juízo para apreciação desta causa.

Da leitura da inicial e seus documentos, verifica-se que o imóvel objeto da lide está situado em área abrangida pela competência do Foro Regional da Leopoldina.

Nesse passo, aplica-se o disposto no art. 47 do CPC, sendo certo que a competência dos foros regionais é de natureza territorial-funcional, e como tal absoluta, ao teor do parágrafo único do art. 10 da LODJ: "Art. 10 [...] Parágrafo único A competência dos Juízos das Varas Regionais, fixada pelo critério funcional-territorial, é de natureza absoluta".

Por fim, note-se que o art. 64, § 1º do CPC/15 afirma que a incompetência absoluta do Juízo pode ser declarada de ofício.

Assim sendo, verifico que este Juízo é incompetente para o julgamento da lide.

Isto posto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e declino a competência para uma das Varas Cíveis do Fórum Regional de Leopoldina, sob os fundamentos ante expostos.

Remetam-se os autos à livre distribuição para uma das Varas Cíveis da regional supracitada.

Dê-se baixa e remetam-se de imediato.

RIO DE JANEIRO, 5 de maio de 2025.

THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular
05/05/2025 17:55

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:34

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:34

Declarada incompetência
05/05/2025 11:41

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 11:41

Expedição de Certidão.
02/05/2025 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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