23/05/2025 13:38

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 13:38

Baixa Definitiva
23/05/2025 13:38

Expedição de Certidão.
23/05/2025 13:37

Expedição de Certidão.
23/05/2025 13:37

Transitado em Julgado em 23/05/2025
05/05/2025 00:56

Publicado Decisão em 05/05/2025.
01/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0800960-38.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNO BAPTISTA ALCAIDE RÉU: BANCO ORIGINAL S A DECISÃO Recebo os Embargos Declaratórios e os rejeito, eis que não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada.

Como se depreende dos Embargos Declaratórios, pretende o Embargante o reexame da causa, buscando dizer, por vias obliquas, que houve erro no ali decidido, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração.

Neste sentido: "Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material).

Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa" (STJ-1ª Turma, Resp 13.843-0-SP-Edcl, rel.

Min.

Demócrito Reinaldo). "Erro no julgamento não se corrige pelos angustos limites dos embargos de declaração porque, conforme acentuou o eminente Ministro CASTRO FILHO, os embargos de declaração são recurso de índole particular, cujo objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando, portanto, em regra, a corrigir uma decisão que a parte supõe errada" (TJRJ.

Ag.Instrumento nº 2006.002.16584. 13ª Câmara Cível.

Rel.

Des.

Nametala Machado Jorge. j. 27/11/06).

Intimem-se.

NITERÓI, (data da assinatura digital).

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular
29/04/2025 17:02

Expedição de Certidão.
29/04/2025 17:02

Embargos de declaração não acolhidos
25/04/2025 10:57

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 10:57

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 01:15

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S A em 07/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 10:38

Conclusos para despacho
27/03/2025 14:25

Expedição de Certidão.
27/03/2025 14:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 08:38

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
14/03/2025 19:53

Conclusos para julgamento
14/03/2025 19:53

Projeto de Sentença - Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
14/03/2025 19:53

Juntada de Projeto de sentença
14/03/2025 19:53

Recebidos os autos
06/02/2025 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo WAGNER DE REZENDE BELISARIO
06/02/2025 14:33

Audiência Conciliação realizada para 06/02/2025 14:30 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
06/02/2025 14:33

Juntada de Ata da Audiência
06/02/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 09:09

Juntada de Petição de contestação
03/02/2025 12:29

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 12:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/01/2025 12:43

Audiência Conciliação designada para 06/02/2025 14:30 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
16/01/2025 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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