23/08/2025 02:25

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
23/08/2025 02:25

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
23/08/2025 02:25

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
23/08/2025 02:25

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
23/08/2025 02:24

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
23/08/2025 02:24

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
23/08/2025 02:24

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
23/08/2025 02:22

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
23/08/2025 02:12

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
23/08/2025 02:05

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
22/08/2025 08:05

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 17:04

Expedição de Certidão.
20/08/2025 17:04

Outras Decisões
31/07/2025 10:50

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 10:50

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 00:50

Publicado Intimação em 08/07/2025.
09/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
04/07/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 16:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/06/2025 12:48

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 09:12

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 08:32

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 08:22

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:56

Decorrido prazo de EVELYN PECANHA GUTIERREZ em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:56

Decorrido prazo de 50.593.670 FRANCIELE DA SILVA BRAGA em 19/05/2025 23:59.
05/05/2025 01:01

Publicado Decisão em 05/05/2025.
01/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0805389-82.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EVELYN PECANHA GUTIERREZ EXECUTADO: 50.593.670 FRANCIELE DA SILVA BRAGA DECISÃO Caso não se encontre corretamente anotada, retifique-se a classe do feito na DRA (Cumprimento de Sentença ou Execução de Título Extrajudicial, conforme o caso).

Considerando que não se logrou êxito na penhora online junto ao sistemas SISBAJUD (conforme resultado que segue),e que já foram realizadas as consultas online nos demais sistemas conveniados deste Tribunal (RENAJUD e SNIPER), ao credor para se manifestar no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, ficando o mesmo intimado de que, não tendo sido localizado nenhum bem passível de penhora e não os indicando o credor de forma específica, NO PRAZO DE 10 DIAS eindependentemente de nova intimação, quais e onde os mesmos efetivamente se encontram, será a execução extinta, nos termos do §4º do art. 53 da lei nº 9.099/95, expedindo-se certidão de dívida, baixando e arquivando o feito, consoante entendimento contido no Enunciado nº 13.6 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis e Administrativos em vigor resultantes das discussões dos encontros de Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe: "No processo de execução por título judicial ou extrajudicial, esgotados os meios de defesa ou inexistindo bens para a garantia do débito, expedir-se-á certidão de dívida, ordenando-se a baixa e arquivamento do feito (artigo 53, parágrafo 4º, da lei nº9.099/95)." Fica, ainda, intimado (caso não tenha constado em decisão anterior), de que: 1.

Quanto a eventual pedido de desconsideração da personalidade jurídica do devedor, se cabível e formulado no prazo acima já fixado, deve o(s) credor(es) relacionar(em), de forma específica, os nomes, CPFs e endereços de todos aqueles que deverão ser atingidos pela pretendida extensão da constrição patrimonial de bens, sob pena de indeferimento. 2.

Quanto a eventual pedido de penhora de veículo, localizado na consulta ao sistema RENAJUD e sobre o qual não recaia nenhuma prévia restrição judicial, deve o credor informar a este Juízo se assumirá o encargo de depositário judicial do mesmo, retirando-o e o mantendo sob sua guarda até o transcurso do prazo para julgamento de eventuais Embargos à Execução, adjudicação ou alienação judicial, ficando ciente de que a recusa em assumir este importará na inviabilização da penhora requerida, uma vez que não há norma legal que obrigue o devedor a assumir tal encargo e nem há como ser assegurado que, diante da natureza de tal bem, o mesmo, ainda que seja penhorado, permaneçam sob a guarda e sejam posteriormente encontrados no local da diligência, viabilizando futura adjudicação/alienação judicial; Quanto ao pedido de penhora de veículo, localizado na consulta ao sistema RENAJUD, mas que sobre o mesmo já existe restrição judicial anterior, oriunda de outros feitos e/ou juízos, este deve, desde já, ser indeferido.

A existência de prévia restrição judicial caracteriza a inutilidade prática de prosseguir a execução quanto a tais bens nestes autos, sobretudo diante da imperiosa observação do disposto no art. 908, §2º do CPC/2015.

Mesmo que fosse realizada a penhora nestes autos e o veículo fosse alienado judicialmente, o pagamento deverá observar obrigatoriamente o concurso de credores, na ordem legal das respectivas preferências (art. 908, caput do CPC/2015), ou seja, já existindo outras restrições anotadas, a satisfação do crédito aqui perseguido só se efetivaria após a quitação de todos aqueles credores com penhora anteriormente efetivadas, bem como após a satisfação de todos os demais cujo crédito possuir preferência legal.

Trata-se de procedimento complexo, que ensejará o auxílio técnico contábil, incompatível com o rito da lei nº 9.099/95.

Neste caso, a viabilização da satisfação do crédito aqui perseguido deve se dar mediante a apresentação, pelo credor, de certidão de crédito diretamente nos autos e no juízo onde primeiro foi realizada a penhora do veículo, lá requerendo a sua habilitação para fins de recebimento no concurso de credores, na forma do art. 908, §2º do CPC/2015. 3.

Quanto a eventual pedido de penhora do faturamento, o mesmo não pode ser deferido em sede de Juizado Especial Cível.

Além de tal medida não poder ser efetivada através de nenhum sistema online conveniado com este Tribunal, não sendo, portanto, admissível em sede de Juizado Especial Cível, nos termos do 11º Enunciado dos Juizados Especiais Cíveis - Aviso Conjunto TJ/COJES nº 11/2023, como acima já exposto, tal medida se mostra complexa, incompatível com o rito da lei nº 9.099/95.

A penhora de renda ou sobre faturamento não se coaduna com o rito dos juizados, sobretudo quanto aos princípios da celeridade e da simplicidade, eis que demanda a instauração de incidente de prestação de contas, análise de livros contábeis, bem como apuração de procedimento dispendioso e que não se mostra factível para a solvência do crédito do autor.

Com efeito, é necessária a nomeação de depositário ou administrador, qualquer que seja o bem penhorado, por se tratar de requisito de formalidade do auto ou do termo de penhora, na forma do art. 148 e 665, IV, do CPC de 1973, repetido no art. 159 e 838, IV, do CPC de 2015.

Art. 159.

A guarda e a conservação de bens penhorados, arrestados, sequestrados ou arrecadados serão confiadas a depositário ou a administrador, não dispondo a lei de outro modo.

Art. 838.

A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá: [...] IV - a nomeação do depositário dos bens.

Depositário ou administrador são auxiliares do juízo (art. 149), devem ser remunerados (art. 159) e o juiz pode nomear mais de um se houver necessidade (art. 160, Par. Único, todos do CPC de 2015). É costume não remunerar, mas na penhora de faturamento, pela necessidade de o administrador apresentar trabalho técnico contábil, VERDADEIRO LAUDO PERICIAL, para permitir a fixação do percentual do faturamento, é comum remuneração desses profissionais incumbidos da função.

Na penhora de faturamento o depositário ou administrador assume muitas obrigações, não só de guarda e conservação do bem penhorado, conforme prevê o art. 655-A, § 3º, do CPC de 1973, repetido pelo art. 866, § 2º, do CPC de 2015: Art. 866. [...] § 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e PRESTARÁ CONTAS MENSALMENTE, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos BALANCETES MENSAIS, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.

O depositário ou administrador deve apresentar TRABALHO TÉCNICO CONTÁBIL para demonstrar e comprovar a situação do devedor e o limite do percentual da penhora de faturamento, sem inviabilizar a atividade empresarial.

Esses balancetes mensais, referidos pelo § 2º do art. 866 do CPC de 2015, é um trabalho técnico e pode se resumir ao Demonstrativo de Resultado do Exercício (DRE), subscrito pelo contador, pelo representante legal da empresa e pelo depositário. 4.

Quanto a eventuais de pedidos de expedição de certidão para protesto de sentença(art. 517 do CPC/2015) e de inserção do(s) nome(s) do(s) devedores nos cadastros restritivos (art. 782, §§3º e 4º do CPC/2015), bem como pedidos de anotação no sistema RENAJUD (CNJ), para o caso do devedor ser pessoa física, da suspensão do direito de dirigir(com apreensão da CNH) e/ou à POLÍCIA FEDERAL para apreensão de Passaporte ("Impedimento de Saída do País e Suspensão de Expedição de Passaporte"), estas últimas medidas coercitivas atípicas, cabíveis especificamente no caso de não localização de bens passíveis de penhora, nos termos do decidido pelo STF na ADI nº 5941 (Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/02/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-04-2023 PUBLIC 28-04-2023), estas ficam desde já deferidas, independentemente de nova conclusão, caso expressamente requeridas pelo credor no prazo acima já fixado.

Fica(m) o(s) credores, contudo, intimados de que a expedição da certidão e/ou dos ofícios acima referidos não obstarão a futura extinção da execução no caso da não localização de bens penhoráveis, sendo certo que, no caso dessas medidas vierem a efetivamente produzirem o efeito coercitivo por elas almejado (pagamento), poderá ser noticiado tal fato, por qualquer das partes, através de incidente distribuído por dependência a estes autos e neste Juízo prevento, a fim do mesmo ser judicialmente decidido; Intimem-se e cumpra-se.

NITERÓI, (data da assinatura digital).

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Substituto
29/04/2025 17:03

Expedição de Certidão.
29/04/2025 17:03

Outras Decisões
29/04/2025 11:18

Conclusos ao Juiz
19/03/2025 01:11

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 13:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/02/2025 11:21

Conclusos para decisão
13/02/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 01:34

Decorrido prazo de 50.593.670 FRANCIELE DA SILVA BRAGA em 04/02/2025 23:59.
02/02/2025 02:58

Decorrido prazo de EVELYN PECANHA GUTIERREZ em 31/01/2025 23:59.
12/12/2024 00:20

Publicado Decisão em 12/12/2024.
12/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 12:58

Expedição de Certidão.
10/12/2024 12:58

Outras Decisões
04/12/2024 17:22

Conclusos para decisão
12/11/2024 09:12

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 00:06

Publicado Intimação em 15/10/2024.
15/10/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 11:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/09/2024 15:33

Conclusos ao Juiz
25/09/2024 00:07

Decorrido prazo de EVELYN PECANHA GUTIERREZ em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 00:07

Decorrido prazo de DEROW BRAZILIANO GARCIA DE SOUZA em 24/09/2024 23:59.
20/09/2024 00:48

Decorrido prazo de DEROW BRAZILIANO GARCIA DE SOUZA em 19/09/2024 23:59.
13/09/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 12:41

Juntada de aviso de recebimento
28/08/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 23/08/2024.
23/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 08:33

Outras Decisões
12/08/2024 13:36

Conclusos ao Juiz
08/08/2024 14:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/07/2024 00:05

Decorrido prazo de 50.593.670 FRANCIELE DA SILVA BRAGA em 23/07/2024 23:59.
22/07/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 00:30

Decorrido prazo de EVELYN PECANHA GUTIERREZ em 19/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:35

Publicado Decisão em 16/07/2024.
16/07/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 15:12

Expedição de Certidão.
12/07/2024 15:12

Outras Decisões
03/07/2024 13:58

Conclusos ao Juiz
24/06/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 11:58

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
10/06/2024 11:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/06/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 12:00

Expedição de Certidão.
06/06/2024 12:00

Transitado em Julgado em 06/06/2024
28/05/2024 00:46

Decorrido prazo de EVELYN PECANHA GUTIERREZ em 27/05/2024 23:59.
13/05/2024 00:02

Publicado Intimação em 13/05/2024.
12/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
10/05/2024 00:17

Expedição de Outros documentos.
28/04/2024 12:27

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
28/04/2024 12:27

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
27/04/2024 17:01

Conclusos ao Juiz
27/04/2024 16:07

Juntada de Projeto de sentença
27/04/2024 16:07

Recebidos os autos
10/04/2024 11:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PATRICIA GOMES ROCHA
10/04/2024 11:16

Audiência Conciliação realizada para 10/04/2024 11:10 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
10/04/2024 11:16

Juntada de Ata da Audiência
02/04/2024 14:33

Juntada de aviso de recebimento
22/02/2024 11:36

Juntada de Petição de certidão
21/02/2024 15:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2024 15:08

Audiência Conciliação designada para 10/04/2024 11:10 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
21/02/2024 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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