TJRJ - 0014517-48.2018.8.19.0204

1ª instância - Bangu Regional 3 Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MARIA DE LOURDES ABRANTES TORRACA

CPF *11.***.*42-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDREA ABRANTES TORRACA

CPF *25.***.*86-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    O.S Nº 01/2017 -De Ordem: Em nada sendo requerido em 5 dias, atender à sentença para baixa e arquivamento dos autos.

    CFS 01/29421

  • 19/08/2025 17:40

    Juntada de petição

  • 16/08/2025 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2025 10:43

    Trânsito em julgado

  • 06/05/2025 00:00

    Intimação

    I.

    RELATÓRIO DO PROCESSO 0012586-10.2018.8.19.0204:/r/nANDRÉA ABRANTES TORRACA propôs ação em face de MARIA DE LOURDES ABRANTES TORRACA requerendo manutenção na posse sobre o imóvel.

    E, ao abono de sua pretensão, afirma ser inventariante do Espólio de seu pai, do qual a parte ré, sua mãe, encontrava-se divorciada ao momento do óbito.

    Esclarece que, a despeito do divórcio, a partilha de bens do casal jamais foi realizada.

    Informa que reside, em companhia de seu filho, em imóvel integrante do Espólio, localizado na Rua do Governo, n. 243, 201, Realengo, nesta cidade.

    Diz que a parte ré, sob ameaça, exige a desocupação do imóvel.

    O intuito é a venda posterior, sem autorização.

    Enfim, afirma que a parte ré está dissipando o patrimônio deixado pelo de cujos, seu pai, em prejuízo a demais herdeiros. /r/nAcompanham a petição inicial os documentos de fls. 10/27 dos autos./r/nDecisão (fls. 30), indeferindo a medida liminar./r/nContestação a fls. 43/48 dos autos, requerendo a parte ré a improcedência do pedido./r/nRéplica a fl. 73/76 dos autos./r/nDecisão saneadora a fls. 108 dos autos, integrada por decisão posterior (fls. 130, 141)./r/nAta da audiência de instrução e julgamento a fls. 168 dos autos. /r/nDecisão (fls. 234), decretando a perda da prova testemunhal em desfavor da parte ré./r/nO feito foi remetido ao Grupo de sentença, retornando sem julgamento (fls. 655)./r/r/n/nII.

    RELATÓRIO DO PROCESSO N. 0014517-48.2018.8.19.0204:/r/nMARIA DE LOURDES ABRANTES TORRACA propôs ação em face de ANDREA ABRANTES TORRACA pretendendo reaver a posse sobre o imóvel.

    E, ao abono de sua pretensão, afirma ser senhora e legítima possuidora do imóvel localizado na Rua do Governo, n. 243, 201, Realengo, nesta cidade.

    Diz que residiu no imóvel até 2015, tendo deixado o local em razão do difícil convívio com sua filha.

    Diz que, embora notificada, a parte ré recusa-se a desocupar o imóvel, restando configurado o esbulho. /r/nAcompanham a petição inicial os documentos de fls. 13/25 dos autos./r/nContestação a fls. 69/71 dos autos, requerendo a parte ré a improcedência do pedido./r/nRéplica a fl. 129/131 dos autos./r/nDeclínio de competência a fls. 144 dos autos./r/nEm comparecimento espontâneo aos autos, o segundo réu, MARCELO ANDRÉ ABRANTES TORRACA, apresentou contestação (fls. 292/296), requerendo a improcedência do pedido./r/nRéplica a fls. 306 dos autos./r/nII.

    FUNDAMENTOS:/r/nConforme artigo 55, § 3º, do Código de Processo Civil, impõe-se, no caso, julgamento conjunto, evitando-se decisões conflitantes./r/nTrata-se, em princípio, de ação em que a parte autora requer a manutenção da posse sobre o imóvel.

    E, ao abono de sua pretensão, afirma ser inventariante do Espólio de seu pai, do qual a parte ré, sua mãe, encontrava-se divorciada ao momento do óbito.

    Esclarece que, a despeito do divórcio, a partilha de bens do casal não foi realizada.

    Informa que reside, em companhia de seu filho, em imóvel integrante do Espólio, localizado na Rua do Governo, n. 243, 201, Realengo, nesta cidade.

    Diz que a parte ré, sob ameaça, exige a desocupação do imóvel.

    O intuito é a venda posterior, sem autorização.

    Enfim, afirma que a parte ré está dissipando o patrimônio deixado pelo de cujos, seu pai, em prejuízo a demais herdeiros.

    Contesta a parte ré, requerendo a improcedência do pedido./r/nTrata-se, outrossim, de ação de reintegração de posse distribuída por MARIA DE LOURDES em face de ANDREA.

    Diz a parte autora, aqui, que é senhora e legítima possuidora do imóvel localizado na Rua do Governo, n. 243, 201, Realengo, nesta cidade.

    Diz que residiu no imóvel até 2015, tendo deixado o local em razão do difícil convívio com sua filha.

    Diz que, embora notificada, a parte ré recusa-se a desocupar o imóvel, restando configurado o esbulho.

    Contesta ANDREA, requerendo a improcedência do pedido.

    Contesta MARCELO, em comparecimento espontâneo, requerendo a improcedência do pedido./r/nO feito comporta julgamento, não havendo qualquer outra providência instrutória requerida pelas partes, encontrando-se encerrada a instrução./r/nConsideradas as alegações veiculadas pela parte autora em sua petição inicial, bem como o acervo probatório existente nos autos, e a defesa apresentada pela parte ré, entendo que o pedido deduzido na ação de manutenção de posse distribuída por ANDREA é procedente./r/nÉ preciso dizer, de início, que, no local, foram erigidas três unidades.

    Então, a primeira (n. 243, fundos), localizada na parte térrea, encontra-se ocupada por MARCELO, filho de MARIA DE LOURDES.

    Em seguida, a segunda (n. 243, apto. 201), também localizada na parte térrea, encontra-se ocupada por ANDREA, filha de MARIA DE LOURDES.

    Enfim, a terceira (n. 243, apto. 101), localizada no segundo pavimento, encontra-se ocupada por terceiro, ao qual MARIA DE LOURDES alienou o bem. /r/nEm defesa, afirma a parte ré que é proprietária do imóvel, tendo-o recebido por doção havida por seus genitores. /r/nO ato, de fato, encontra-se comprovado.

    Em verdade, nesse ponto, não há controvérsia./r/nO imóvel havido em doação comunicou-se ao cônjuge de MARIA DE LOURDES, pai da autora.

    Em assim, em razão do regime de bens adotado no casamento, e vigente à época.

    Contudo, ao que parece, na ação de separação consensual do casal, foi homologado acordo, no qual o genitor da parte autora renunciou, em favor de MARIA DE LOURDES, à sua cota parte na propriedade de bens imóveis recebidos em doação. /r/nEm razão disso, MARIA DE LOURDES, desde então, seria a única proprietária do imóvel./r/nE, nisso, funda-se a defesa./r/nEsse, porém, não é ponto, aqui./r/nEscora-se a ré, exclusivamente, em eventual domínio sobre o imóvel - que, diga-se, foge ao objeto da presente. /r/nConforme dito, trata-se, a presente de ação de manutenção de posse. /r/nSabe-se, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado , conforme regramento delineado no artigo 1.210, caput, do Código Civil - e repisado no artigo 560, do Código de Processo Civil.

    Cabe, porém, à parte autora provar a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração (artigo 561, do Código de Processo Civil). /r/nE, no caso, presentes pressupostos à manutenção perquirida. /r/nEntende-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade (artigo 1.196, do Código Civil) - faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-lo do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha (artigo 1.228, caput, do Código de Processo Civil). /r/nEm detida leitura, observo que a parte autora comprova o contínuo exercício da posse direta sobre o imóvel./r/nOra, extrai-se, da narrativa fática, que a parte autora reside no imóvel, há anos - desde criança, conforme reconhecido pela própria parte ré.

    Conquanto contraditado o relato, certo é que a parte ré afirma a desocupação do imóvel pela parte autora.

    Contudo, também conforme afirmado pela parte ré, o fato deu-se por breve momento, persistindo por um ano apenas, tendo a parte autora retornado ao local em companhia do filho menor, lá permanecendo desde então. /r/nLado outro, a parte ré não reside no imóvel.

    Em que pese a controvérsia sobre a data, certo é que a saída da parte ré do imóvel apresenta-se incontroversa, e deu-se, em um ou outro caso, anos antes da distribuição do feito.

    Ou seja, ao momento do fato relatado na petição inicial, a parte ré JÁ residia em local outro, não exercendo a posse direta sobre o bem, há tempos./r/nExistem indícios de que a desocupação do imóvel pela parte ré deu-se em cumprimento a afastamento do lar imposto por decisão judicial, após agressão por si perpetrada contra a sua genitora (avó da parte autora e proprietária originária do imóvel), que, à época, também residia no local, em exercício à reserva de usufruto gravada em seu favor na doação. /r/nO relato da parte ré opõe-se à circunstância.

    Diz a parte ré, em defesa, que deixou o imóvel, por desentendimento com a parte autora, tornando impossível a convivência próxima. /r/nContudo, a despeito da controvérsia posta, observo que a parte ré, de fato, deixou o imóvel, sobre ele não exercendo a posse direta ou indireta, há anos. /r/nO imóvel, ao contrário, permaneceu ocupado pela parte autora, desde a infância - seja, em princípio, em companhia de sua avó; seja, depois do óbito de sua avó, em companhia de seu filho menor./r/nO rijo conjunto probatório aponta, ao que parece, à boa-fé da parte autora, descabendo afirmar, ao menos por ora, que reside no imóvel - e assim, por décadas - sob posse clandestina, violenta ou precária (artigo 1.200, do Código Civil). /r/nE, aqui, um ponto importante. /r/nConforme dito, ao que parece, na ação de separação consensual do casal, foi homologado acordo, no qual o genitor da parte autora renunciou, em favor da parte ré, à sua cota parte na propriedade de bens imóveis recebidos em doação. /r/nEm que pese, portanto, primeiras declarações apresentadas nos autos do inventário do pai da parte autora - das quais, sim, fez-se constar o imóvel objeto da presente - é possível que o imóvel, de fato, não integre o Espólio do de cujos, não sendo contemplado na herança transmitida à parte autora. /r/nO fato, todavia, deverá ser deduzido, e decidido, pelo Juízo competente, nos autos do inventário.

    Embora sentenciado, com extinção sem resolução do mérito, sabe-se, a ação traduz matéria de ordem pública. /r/nÉ possível dizer, porém, que há indícios de que a parte autora não recebeu o imóvel por herança de seu pai.

    E assim, não se pode afirmar que a ocupação do imóvel dá-se por herdeiro, de forma exclusiva e gratuita, em detrimento do Espólio.

    E, concluindo, não se pode afirmar, por ora, que a posse da parte autora sobre o imóvel dá-se de forma ilegítima./r/nCabe, pois, a manutenção da posse da parte autora sobre o imóvel./r/nEm razão disso, impõe-se a improcedência da ação de reintegração de posse distribuída por MARIA DE LOURDES./r/nConforme exaustivamente apurado, inexiste posse da parte autora - direta e contínua - a reintegrar./r/nEscora-se MARIA DE LOURDES em eventual domínio sobre o imóvel.

    E assim, exclusivamente. /r/nO argumento, todavia, foge ao objeto da presente. /r/nCaberá à parte autora intentar demanda outra - que, diga-se, ostenta natureza petitória. /r/nE assim porque, repise-se, MARIA DE LOURDES tenciona investir-se na posse do imóvel, apoiando-se, todavia, na propriedade transferida, em seu favor, por doação./r/nIII.

    DISPOSITIVO:/r/nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido na ação de manutenção de posse (tombada sob o n. 0012586-10.2018.8.19.0204), na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para manter a parte autora na posse do imóvel objeto da presente. /r/nCustas pela parte ré./r/nEm vista da ausência de condenação pecuniária, fixo os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora em R$ 3.000,00, na forma do artigo 85, parágrafo 8º do CPC, considerando que o valor da causa, por inestimável, excessivo ou diminuto, não se presta a justa base de incidência de percentual a esse título./r/nObserve-se, havendo gratuidade de justiça deferida ao sucumbente, a regra do artigo 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil./r/r/n/nEnfim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO deduzido na ação de reintegração de posse (tombada sob o n. 0014517-48.2018.8.19.0204), extinguindo o processo na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. /r/nCustas pela parte autora./r/nFixo os honorários advocatícios em favor do patrono do réu em R$ 3.000,00, na forma do artigo 85, parágrafo 8º do CPC, considerando que o valor da causa, por inestimável, excessivo ou diminuto, não se presta a justa base de incidência de percentual a esse título./r/nObserve-se, havendo gratuidade de justiça deferida ao sucumbente, a regra do artigo 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil./r/nPublique-se, registre-se e intimem-se.

    Cientifique-se o Ministério Público, se for o caso.

    Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

  • 31/03/2025 13:13

    Conclusão

  • 31/03/2025 13:13

    Julgado improcedente o pedido

  • 06/03/2025 12:35

    Remessa

  • 26/02/2025 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 13:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2025 13:08

    Conclusão

  • 06/02/2025 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 10:48

    Outras Decisões

  • 28/11/2024 10:48

    Conclusão

  • 07/11/2024 13:43

    Remessa

  • 04/11/2024 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/10/2024 18:34

    Conclusão

  • 18/10/2024 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2024 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 15:09

    Juntada de petição

  • 08/07/2024 21:34

    Juntada de petição

  • 10/06/2024 12:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/06/2024 13:37

    Conclusão

  • 03/06/2024 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2024 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2024 12:19

    Juntada de petição

  • 06/05/2024 11:31

    Juntada de petição

  • 25/04/2024 10:36

    Juntada de petição

  • 24/04/2024 14:03

    Juntada de documento

  • 19/04/2024 14:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/04/2024 12:06

    Conclusão

  • 16/04/2024 12:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2024 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2024 13:03

    Juntada de petição

  • 27/02/2024 15:13

    Juntada de documento

  • 26/02/2024 14:30

    Juntada de petição

  • 24/02/2024 02:09

    Documento

  • 20/02/2024 13:54

    Juntada de documento

  • 15/02/2024 12:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/02/2024 18:53

    Conclusão

  • 02/02/2024 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2024 17:47

    Juntada de petição

  • 30/01/2024 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 14:46

    Desentranhado o documento

  • 29/01/2024 16:41

    Juntada de documento

  • 29/01/2024 14:55

    Juntada de documento

  • 22/01/2024 17:35

    Juntada de documento

  • 18/01/2024 13:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/01/2024 03:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 03:50

    Documento

  • 16/01/2024 15:44

    Juntada de documento

  • 15/01/2024 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/01/2024 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 16:36

    Juntada de documento

  • 22/11/2023 14:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/10/2023 14:33

    Juntada de documento

  • 29/09/2023 13:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/09/2023 15:10

    Conclusão

  • 28/09/2023 15:10

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 25/09/2023 16:49

    Juntada de petição

  • 21/09/2023 15:29

    Conclusão

  • 21/09/2023 15:29

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 21/09/2023 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 11:12

    Juntada de documento

  • 31/07/2023 11:11

    Juntada de documento

  • 24/07/2023 15:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/07/2023 09:55

    Conclusão

  • 13/07/2023 09:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2023 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 23:52

    Juntada de petição

  • 13/06/2023 09:45

    Juntada de petição

  • 02/06/2023 02:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 02:26

    Documento

  • 26/05/2023 09:45

    Juntada de petição

  • 18/05/2023 14:36

    Conclusão

  • 18/05/2023 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2023 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 11:42

    Juntada de petição

  • 16/05/2023 15:10

    Juntada de documento

  • 04/05/2023 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 14:15

    Desentranhado o documento

  • 26/04/2023 14:59

    Juntada de documento

  • 25/04/2023 17:53

    Juntada de documento

  • 25/04/2023 11:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/04/2023 03:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 03:41

    Documento

  • 08/03/2023 16:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/11/2022 17:44

    Juntada de documento

  • 29/11/2022 14:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/11/2022 09:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2022 09:21

    Conclusão

  • 22/11/2022 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 14:45

    Juntada de documento

  • 19/09/2022 19:25

    Juntada de documento

  • 16/09/2022 11:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/09/2022 12:09

    Conclusão

  • 13/09/2022 12:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2022 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 14:15

    Juntada de documento

  • 07/06/2022 15:31

    Juntada de documento

  • 01/06/2022 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/05/2022 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2022 15:35

    Conclusão

  • 24/05/2022 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2022 16:24

    Juntada de documento

  • 27/01/2022 03:55

    Juntada de petição

  • 22/11/2021 21:25

    Juntada de documento

  • 22/11/2021 15:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/11/2021 01:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2021 01:46

    Documento

  • 07/10/2021 17:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2021 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 18:01

    Juntada de documento

  • 13/07/2021 11:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2021 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2021 18:32

    Conclusão

  • 12/06/2021 16:29

    Juntada de petição

  • 25/05/2021 14:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/02/2021 01:57

    Juntada de petição

  • 18/01/2021 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2021 17:39

    Documento

  • 24/11/2020 15:15

    Expedição de documento

  • 11/11/2020 15:58

    Expedição de documento

  • 04/09/2020 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2020 15:21

    Conclusão

  • 31/08/2020 10:34

    Juntada de documento

  • 10/08/2020 18:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/08/2020 18:40

    Apensamento

  • 06/08/2020 15:11

    Conclusão

  • 06/08/2020 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2020 09:40

    Juntada de documento

  • 30/07/2020 13:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/07/2020 16:04

    Conclusão

  • 27/07/2020 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2020 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2020 13:36

    Redistribuição

  • 24/07/2020 19:08

    Remessa

  • 24/07/2020 19:08

    Juntada de documento

  • 13/07/2020 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2020 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2020 02:37

    Juntada de documento

  • 24/04/2020 19:45

    Expedição de documento

  • 12/03/2020 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/03/2020 14:39

    Declarada incompetência

  • 09/03/2020 14:39

    Conclusão

  • 14/02/2020 16:20

    Juntada de documento

  • 08/01/2020 18:12

    Juntada de documento

  • 09/12/2019 17:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/12/2019 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2019 19:01

    Juntada de petição

  • 02/07/2019 11:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2019 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2019 01:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2019 01:49

    Documento

  • 27/05/2019 23:31

    Juntada de petição

  • 26/04/2019 11:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/04/2019 02:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2019 02:04

    Documento

  • 11/04/2019 18:46

    Juntada de petição

  • 28/03/2019 15:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/03/2019 06:26

    Juntada de documento

  • 21/02/2019 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/02/2019 14:54

    Conclusão

  • 13/02/2019 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2019 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2018 12:35

    Juntada de petição

  • 07/11/2018 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2018 18:38

    Juntada de petição

  • 05/09/2018 13:50

    Juntada de petição

  • 02/08/2018 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2018 14:19

    Juntada de petição

  • 30/05/2018 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2018 16:25

    Conclusão

  • 19/04/2018 16:25

    Assistência judiciária gratuita

  • 19/04/2018 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2018 15:10

    Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2020

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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