28/07/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 18:03

Juntada de Petição de apelação
05/05/2025 00:58

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 4ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 611, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0804351-90.2024.8.19.0210 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: PRODUSEG COMERCIAL LTDA EMBARGADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Trata-se de Embargos à Execução, na qual a embargante alega ser abusiva a cobrança do prêmio complementar, em razão da rescisão antecipada do contrato de seguro saúde, por entender que por força do julgamento da ACP nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, a Resolução Normativa RN nº 455 anulou o parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195, motivo pelo qual não poderia ser exigida sua cobrança.

Aduz que optou por encerrar a relação contratual antes do período de 12 meses devido à falta de recursos financeiros para honrar mensalmente com as parcelas, as quais alcançavam R$ 4.000,00, e que através do aditivo contratual (endosso) nº 000000004/000000085031, as partes modificaram a multa equivalente à média dos 3 últimos boletos a título de seguro complementar, reduzindo o valor para R$ 8.830 (oito mil e oitocentos e trinta reais) parcelados em 6 vezes.

A embargada se manifestou em id. 120308971, afirmando que o contrato de seguro saúde foi rescindido em razão da inadimplência da embargante, não havendo qualquer comprovação quanto a solicitação de cancelamento.

Assiste razão à embargada.

Inicialmente, não há que se falar em inversão do ônus da prova, eis que a empresa autora não ostenta a vulnerabilidade, tampouco comprovou que o serviço fora utilizado por ela, e não repassado ao cliente, logo não aplicável a norma consumerista ao caso.

Não logrou o embargante comprovar o pedido de cancelamento, tampouco o aditivo contratual alegado, ônus que lhe competia a teor do art. 373, I do CPC.

Os documentos de id. 104574939 não comprovam se houve pagamento, e se houve, foi a título do cancelamento, que também não foi comprovado.

Assim, os presentes embargos devem ser rejeitados.

Diante do exposto, rejeito os embargos à execução.

Condeno o embargante nas custas e ho0norários advocatícios.

Transitado em julgado, prossiga-se com a execução.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 2 de abril de 2025.

ALINE ANDRADE DE CASTRO DIAS Juiz de Direito em exercício
29/04/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 17:07

Julgado improcedente o pedido
28/03/2025 16:08

Conclusos ao Juiz
26/03/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 00:43

Decorrido prazo de PEDRO ADRIEN STEPHAN em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 00:43

Decorrido prazo de CAROLINE FERRAZ NUNES STEPHAN em 26/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:19

Decorrido prazo de LEONARDO DE CAMARGO BARROSO em 15/08/2024 23:59.
15/08/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 13:34

Conclusos ao Juiz
06/08/2024 13:34

Expedição de Certidão.
17/06/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 01:42

Decorrido prazo de LEONARDO DE CAMARGO BARROSO em 10/06/2024 23:59.
24/05/2024 13:04

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 23/05/2024 23:59.
23/05/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 13:20

Expedição de Certidão.
07/05/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 15:34

Conclusos ao Juiz
06/05/2024 15:33

Expedição de Certidão.
10/04/2024 00:41

Decorrido prazo de CAROLINE FERRAZ NUNES STEPHAN em 09/04/2024 23:59.
05/03/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 16:44

Conclusos ao Juiz
05/03/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 15:34

Conclusos ao Juiz
04/03/2024 15:33

Expedição de Certidão.
04/03/2024 09:53

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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