31/07/2025 14:10

Baixa Definitiva
31/07/2025 14:09

Documento
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0850916-94.2023.8.19.0001 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 20 VARA CIVEL Ação: 0850916-94.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00999997 APTE: ALLIANZ SEGUROS S.A.

ADVOGADO: ELTON CARLOS VIEIRA OAB/MG-099455 ADVOGADO: DANIEL WHITE SOUZA OAB/RJ-184390 APDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 Relator: DES.

ADRIANO CELSO GUIMARAES Ementa: AÇÃO DE REGRESSO - SEGURO - PRETENSÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA, SUB-ROGADA NOS DIREITOS DO SEGURADO, EM FACE DE ALEGADA CAUSADORA DO DANO - AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DE SEU ALEGADO DIREITO, QUAL SEJA, O DE QUE O DANO CAUSADO NO INVERSOR DE FREQUÊNCIA DO ELEVADOR CONDOMINIAL OCORREU EM VIRTUDE DA APONTADA OSCILAÇÃO DE ENERGIA NA REDE ELÉTRICA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ, VALENDO SALIENTAR QUE O LAUDO TÉCNICO ELABORADO PELA EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS AO SEGURADO NÃO FOI SUFICIENTEMENTE CONCLUSIVO EM RELAÇÃO À CAUSA DA AVARIA, INDICANDO CERTO GRAU DE IMPRECISÃO QUANTO À CAUSA DO DANO, QUE TANTO PODE TER OCORRIDO EM VIRTUDE DA ALEGADA OSCILAÇÃO DE TENSÃO NA REDE DA RÉ COMO EM DECORRÊNCIA DE POSSÍVEL SOBRECARGA NA REDE INTERNA DO CONDOMÍNIO, MOTIVADA PELO EVENTUAL USO DE MATERIAIS OU DE COMPONENTES INADEQUADOS EM SUAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS - ÚNICA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA QUE SE MOSTRA INCONSISTENTE, NA MEDIDA EM QUE NÃO EVIDENCIA O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A SUPOSTA CAUSA E O PREJUÍZO VERIFICADO, CABENDO DESTACAR QUE A AUTORA NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER NOTIFICAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA, REALIZADA PELO CONDOMÍNIO, NO SENTIDO DE INFORMAR A OCORRÊNCIA DO EVENTO NARRADO NA INICIAL, POSSIBILITANDO À DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA INVESTIGAR SE HOUVE EFETIVA PERTURBAÇÃO EM SEU SISTEMA ELÉTRICO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, SE RESTOU CARACTERIZADO O NEXO CAUSAL ENTRE A MENCIONADA PERTURBAÇÃO E O DANO NOTICIADO PELA UNIDADE CONSUMIDORA, NA FORMA PREVISTA NOS ARTIGOS 205 E 206 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414/2010 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 499/2012 - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.

RELATOR.
02/07/2025 18:25

Documento
20/05/2025 17:31

Conclusão
20/05/2025 13:00

Não-Provimento
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

PRESIDENTE DA(O) 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS, EM SESSÃO ORDINÁRIA NO MODO PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 20/05/2025, terça-feira , 13:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS. - 014.

APELAÇÃO 0850916-94.2023.8.19.0001 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 20 VARA CIVEL Ação: 0850916-94.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00999997 APTE: ALLIANZ SEGUROS S.A.

ADVOGADO: ELTON CARLOS VIEIRA OAB/MG-099455 ADVOGADO: DANIEL WHITE SOUZA OAB/RJ-184390 APDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 Relator: DES.

ADRIANO CELSO GUIMARAES
29/04/2025 14:54

Inclusão em pauta
24/03/2025 16:16

Documento
18/03/2025 13:01

Retirada de pauta
17/03/2025 17:35

Mero expediente
12/03/2025 12:07

Conclusão
25/02/2025 00:05

Publicação
20/02/2025 14:01

Inclusão em pauta
21/01/2025 17:45

Pedido de inclusão
04/11/2024 00:07

Publicação
04/11/2024 00:00

Publicação
31/10/2024 13:05

Conclusão
31/10/2024 13:00

Distribuição
31/10/2024 12:49

Remessa
31/10/2024 12:48

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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