TJRJ - 0001687-60.2017.8.19.0212

1ª instância - Oceanica Reg Niteroi 2 Vara Civel

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARISA AUGUSTO DOS SANTOS

CPF *15.***.*90-82

Advogados

DEFENSOR PUBLICO

Polo Passivo

Partes

BV FINANCEIRA S/A

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

01/09/2025 12:41

Juntada de petição
25/08/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 00:00

Intimação

MARISA AUGUSTO DOS SANTOS, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO contra BV FINANCEIRA S.A. /r/r/n/n /r/r/n/nEm petição inicial, narra que, em 16 de dezembro de 2015, celebrou contato junto ao Banco PAN a fim de adquirir o veículo VW/Gol, chassi nº 9BWAA05W7BP061716.

Entretanto, a partir do mês de fevereiro de 2016, começou a receber ligações da empresa ré informando haver uma dívida em seu nome para a aquisição de um veículo.

Aduz que jamais celebrou tal contrato.

Dessa forma, requer o cancelamento do negócio jurídico e a declaração de inexistência de débito. /r/r/n/n /r/r/n/nCom a inicial juntou os documentos de fls. 14/26. /r/r/n/n /r/r/n/nGratuidade de justiça deferida à fl. 29. /r/r/n/n /r/r/n/nCitado o réu, foi apresentada a contestação de fls. 88/95, na qual aduz, no mérito, que o referido contrato constitui ato jurídico perfeito e deve ser cumprido e respeitado pelas partes; que não houve falha na prestação do serviço.

Pede a improcedência dos pedidos e faz a juntada do contrato supostamente assinado pela parte autora. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão invertendo o ônus da prova à fl.127. /r/r/n/n /r/r/n/nRéplica às fls. 381/384, em que a parte autora reafirma que não contratou os referidos empréstimos consignados. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão de fl. 397 determinando a inversão do ônus da prova. /r/r/n/n /r/r/n/nDecisão de fls. 142 determinando a produção de prova pericial. /r/r/n/n /r/r/n/nLaudo pericial às fls. 217/229. /r/r/n/n /r/r/n/nEsclarecimentos às fls. 282/284. /r/r/n/n /r/r/n/nÉ O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR. /r/r/n/n /r/r/n/nImpõe-se o julgamento antecipado da lide, pois, embora a matéria a ser decidida seja de direito e de fato, não há necessidade de produzir prova em audiência, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. /r/r/n/n /r/r/n/nInicialmente, cumpre asseverar que as relações entre as partes são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que estão presentes os requisitos subjetivos e objetivos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. /r/r/n/n /r/r/n/nAinda que não exista vínculo contratual entre as partes, a parte autora deve ser considerada consumidora por equiparação, na forma do art. 17 da mencionada lei, caracterizando a figura conhecida pela jurisprudência norte-americana como bystander. /r/r/n/n /r/r/n/nA responsabilidade do réu é objetiva, razão pela qual deve responder pela falha na prestação do serviço independente de dolo ou culpa, nos termos dos artigos 6º, VI e 14 da Lei nº 8.078/1990. /r/r/n/n /r/r/n/nA parte autora narra que, em 16 de dezembro de 2015, celebrou contato junto ao Banco PAN a fim de adquirir o veículo VW/Gol, chassi nº 9BWAA05W7BP061716.

Entretanto, a partir do mês de fevereiro de 2016, começou a receber ligações da empresa ré informando haver uma dívida em seu nome para a aquisição de um veículo.

Entretanto, aduz que jamais celebrou tal contrato. /r/r/n/n /r/r/n/nPara o deslinde da controvérsia, foi determinada a produção de prova pericial grafotécnica, a fim de se aferir a autenticidade da assinatura aposta ao contrato. /r/r/n/n /r/r/n/nO laudo pericial de fls. 217/229, aponta que a assinatura questionada partiu do punho da parte autora, tendo o perito apresentando a seguinte conclusão: /r/r/n/n¿A perícia não tem elementos técnicos para afirmar nem para negar que o documento questionado, firmado com a Ré (Cédula de crédito bancário ¿ operação no 710529039), teria sido elaborado e assinado na mesma data ou em data próxima da elaboração e assinatura do documento firmado como Banco PAN (Cédula de Crédito Bancário no 74752141). /r/r/n/nA mera possibilidade de ter a Autora firmado os dois documentos na mesma data, para financiamentos de veículos diferentes, constando endereços diversos e o fato de ter comunicado ocorrência de ¿estelionato¿ por alegada simulação da venda financiada pela Ré, demandaria investigação e provas que extravasam os limites da perícia grafotécnica e documentoscópica. /r/r/n/nA única conclusão definitiva que se extrai dos exames grafotécnicos, com elevado grau de certeza, é que as assinaturas questionadas foram executadas pela Autora.¿ /r/r/n/n /r/r/n/nDessa forma, restou devidamente comprovado que a parte autora celebrou o contrato, não havendo qualquer falha na prestação do serviço por parte dos réus. /r/r/n/n /r/r/n/nJULGO, pois, IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial e EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). /r/r/n/n /r/r/n/nCondeno a parte autora, em razão da sucumbência, a arcar com o pagamento das custas processuais, devidas por força de lei, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. /r/r/n/n /r/r/n/nRegistrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. /r/r/n/n /r/r/n/nP.R.I. /r/r/n/n
28/03/2025 14:59

Conclusão
28/03/2025 14:59

Julgado improcedente o pedido
10/02/2025 16:51

Remessa
05/02/2025 15:48

Conclusão
05/02/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 11:35

Juntada de petição
25/11/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2024 00:06

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2024 00:06

Conclusão
17/11/2024 00:06

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 14:36

Juntada de petição
20/07/2024 09:49

Juntada de petição
16/07/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 17:26

Documento
18/05/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 15:05

Expedição de documento
15/05/2024 16:43

Expedição de documento
07/03/2024 15:37

Conclusão
07/03/2024 15:37

Outras Decisões
30/10/2023 20:31

Juntada de documento
27/10/2023 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 15:28

Conclusão
05/05/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 11:50

Juntada de petição
15/12/2022 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2022 17:40

Conclusão
06/10/2022 17:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/10/2022 17:40

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 14:36

Juntada de petição
08/07/2022 15:56

Juntada de documento
08/07/2022 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2022 12:56

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 19:13

Juntada de documento
08/02/2022 18:48

Juntada de petição
08/02/2022 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2022 14:59

Conclusão
12/01/2022 14:59

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2022 14:58

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 14:49

Documento
07/12/2021 14:22

Juntada de petição
25/11/2021 16:48

Expedição de documento
25/11/2021 16:44

Expedição de documento
06/10/2021 18:55

Juntada de documento
04/10/2021 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2021 12:20

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 12:20

Conclusão
28/07/2021 14:04

Juntada de documento
27/07/2021 18:54

Juntada de petição
13/07/2021 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2021 17:25

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021 17:25

Conclusão
22/04/2021 17:25

Ato ordinatório praticado
19/11/2020 21:49

Juntada de petição
19/11/2020 21:47

Juntada de petição
19/11/2020 21:46

Juntada de petição
16/11/2020 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2020 14:41

Ato ordinatório praticado
18/08/2020 13:20

Juntada de petição
30/07/2020 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2020 15:12

Conclusão
14/04/2020 15:12

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2020 14:39

Juntada de petição
13/11/2019 16:53

Juntada de petição
05/11/2019 10:50

Juntada de documento
01/11/2019 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2019 12:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/10/2019 12:56

Conclusão
21/08/2019 15:58

Juntada de petição
12/08/2019 21:31

Juntada de petição
12/08/2019 17:34

Juntada de documento
12/08/2019 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2019 10:12

Conclusão
13/05/2019 10:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/05/2019 10:11

Ato ordinatório praticado
12/02/2019 19:34

Juntada de documento
06/02/2019 15:07

Juntada de petição
31/01/2019 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2018 18:58

Conclusão
07/12/2018 18:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/10/2018 12:35

Ato ordinatório praticado
16/08/2018 21:56

Juntada de documento
10/08/2018 17:27

Juntada de petição
08/08/2018 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2018 14:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/05/2018 14:07

Conclusão
17/05/2018 14:06

Ato ordinatório praticado
08/02/2018 11:58

Juntada de petição
25/01/2018 13:00

Juntada de petição
11/01/2018 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2017 18:46

Conclusão
10/10/2017 18:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/08/2017 11:38

Ato ordinatório praticado
23/05/2017 13:24

Juntada de petição
22/05/2017 15:09

Documento
18/05/2017 15:06

Juntada de documento
16/05/2017 14:34

Juntada de petição
19/04/2017 15:10

Expedição de documento
18/04/2017 12:59

Expedição de documento
18/04/2017 05:44

Juntada de petição
07/04/2017 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2017 15:22

Ato ordinatório praticado
05/04/2017 14:10

Audiência
28/03/2017 15:58

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2017 15:58

Conclusão
28/03/2017 15:55

Ato ordinatório praticado
24/02/2017 09:36

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2017

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0831547-14.2023.8.19.0002

Luiz Claudio da Silva Gomes

Shineray do Brasil S/A

Advogado: Jessica Cristina Pereira Cardoso

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/09/2023 19:05

Exibir Processo

Processo nº 0804509-92.2025.8.19.0087

Walbert Alves de Azevedo

Tim Celular S.A.

Advogado: Juliana Assumpcao Tergolino

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/03/2025 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0006515-14.2021.8.19.0001

Hozana Gomes da Silva

Bv Financeira

Advogado: Vitor Araujo da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/01/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801660-71.2024.8.19.0059

Marina Nunes de Araujo

Enel Brasil S.A

Advogado: Rosane Augusto Andrade

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/06/2024 10:43

Exibir Processo

Processo nº 0810300-11.2022.8.19.0002

Alfa Chaveiros e Cutelaria Eireli

Banco Bradesco SA

Advogado: Robson Barros Rodrigues Gago

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/06/2022 17:27

Exibir Processo