23/09/2025 13:15

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2025 12:03

Conclusos ao Juiz
23/09/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 09:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/08/2025 02:22

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
15/08/2025 02:00

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
15/08/2025 00:57

Publicado Intimação em 14/08/2025.
15/08/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
15/08/2025 00:19

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO 1) Procedida a penhora on-line por determinação deste juízo, conforme recibo de protocolamento do sistema SISBAJUD não foram encontrados valores que satisfizessem o débito exequendo, de acordo com detalhamento de ordem judicial retro.

Considerando a penhora parcial, intime-se o executado para, querendo, oferecer embargos à execução, no prazo de 15 dias, que serão recebidos desde que haja complementação, por depósito, à penhora parcial, no mesmo prazo, uma vez que é condição de admissibilidade dos embargos à execução a garantia total do juízo (Aviso n.º 23/2008, publicado no D.O de 27/06/2007 - Enunciados 13.8 e 13.8.1). 2) Ante a comunicação da indisponibilidade de verba, ao exequente para que indique bens passíveis de penhora, a fim de satisfazer o saldo remanescente, no prazo de 5 dias.

SÃO GONÇALO, 12 de agosto de 2025.

CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular
13/08/2025 00:46

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 00:46

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 10:32

Outras Decisões
11/08/2025 18:51

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 13:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/08/2025 09:23

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 01:42

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 15:53

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 09:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/06/2025 01:15

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DESPACHO Processo: 0812183-16.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIELLE CANELLAS LEMOS DE ASSIS RÉU: EDITORIAL CASA LTDA A penhora de percentual de faturamento de empresa, prevista no art. 866 do atual Código de Processo Civil (antigo artigo 655-A, § 3º, do revogado CPC), estabelece em seus parágrafos a fixação de percentual e a nomeação de administrador-depositário e a prestação de contas mensais ao juízo.

Ressoa evidente, com efeito, que o procedimento de administração dos rendimentos da empresa, com prestação de contas ao Juízo, enfeixa providência incompatível com os princípios da simplicidade e celeridade dos Juizados Especiais Cíveis (artigo 2º).

A regra, admitida em sede de rito especial da Lei 9.099/95, é a extinção do processo e a emissão de carta de crédito ao credor na hipótese de os bens do devedor não serem encontrados, cabendo ao credor insatisfeito pela ausência de bens do devedor, efetivar o protesto do título e restabelecer a execução na hipótese de bens de cuja existência venha a ter conhecimento.

A existência de direito líquido e certo violado é pressuposto específico de admissibilidade do mandado de segurança, nos termos dos arts. 5º, caput, LXIX, da Constituição, e 1º, caput, da Lei 12.016/2009.

No caso dos autos, contudo, não se vislumbra qualquer ato arbitrário ou ilegal passível de ser sanado através da via eleita, mercê da incompatibilidade do procedimento pretendido com a principiologia encartada na Lei nº 9.099/95.

Adite-se, por derradeiro, que a experiência colhida no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis demonstrou o absoluto insucesso e ineficácia da medida almejada pelo impetrante, quiçá em razão da ausência de qualquer sanção ao depositário que deixa de prestar contas e efetuar o depósito judicial dos valores, consoante entendimento da súmula vinculante nº 25 do Supremo Tribunal Federal.

Inafastável, de toda sorte, reconhecer que a penhora sobre faturamento, por exigir nomeação de administrador, prestação de contas ao Juízo e outras formalidades (observância de contraditório na prestação de contas, por exemplo) viola os princípios da informalidade, simplicidade e celeridade dos atos praticados nos processos em curso nos Juizados Especiais Cíveis.

Por todo exposto, indefiroo requerimento de penhora de renda, ao exequente para requerer o que for de direito, no prazo de 10 dias, sob pena deextinção do processo e a emissão de carta de crédito.

SÃO GONÇALO, 16 de junho de 2025.

CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular
16/06/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 12:25

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 08:12

Conclusos ao Juiz
25/05/2025 00:40

Decorrido prazo de DANIELLE CANELLAS LEMOS DE ASSIS em 23/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 10:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DESPACHO Processo: 0812183-16.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIELLE CANELLAS LEMOS DE ASSIS RÉU: EDITORIAL CASA LTDA Manifeste-se o(a) credor(a), tendo em vista a ineficácia da penhora on-line realizada, decorrente da insuficiência de saldo encontrado em contas correntes do executado apto a satisfazer o débito, conforme pesquisa efetuada junto ao sistema SISBAJUD, no prazo de 10 dias.

SÃO GONÇALO, 6 de maio de 2025.

CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular
07/05/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 11:15

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 12:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/04/2025 12:15

Conclusos para decisão
16/04/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 13:09

Juntada de Certidão
15/04/2025 09:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/03/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 12:28

Conclusos para despacho
30/03/2025 00:20

Decorrido prazo de EDITORIAL CASA LTDA em 28/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 09:48

Expedição de Certidão.
19/03/2025 09:48

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
19/03/2025 09:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/03/2025 14:05

Expedição de Certidão.
18/03/2025 14:05

Transitado em Julgado em 18/03/2025
18/03/2025 01:40

Decorrido prazo de DANIELLE CANELLAS LEMOS DE ASSIS em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:40

Decorrido prazo de EDITORIAL CASA LTDA em 17/03/2025 23:59.
25/02/2025 00:19

Expedição de Certidão.
25/02/2025 00:18

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 18:31

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
21/02/2025 09:02

Conclusos para julgamento
21/02/2025 09:02

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
21/02/2025 09:02

Juntada de Projeto de sentença
21/02/2025 09:02

Recebidos os autos
21/01/2025 11:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo SABRINA ANTONIO ANTUNES DAUDT
21/01/2025 11:51

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 21/01/2025 11:10 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
21/01/2025 11:51

Juntada de Ata da Audiência
21/01/2025 10:31

Juntada de Petição de contestação
13/11/2024 14:14

Juntada de carta
11/09/2024 17:11

Juntada de carta
10/09/2024 13:34

Juntada de carta
09/09/2024 14:32

Expedição de Carta precatória.
09/09/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 12:50

Expedição de Carta precatória.
03/09/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 14:05

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 21/01/2025 11:10 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
03/09/2024 00:44

Publicado Intimação em 03/09/2024.
03/09/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 23:14

Conclusos ao Juiz
18/06/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 13:09

Audiência Conciliação cancelada para 17/06/2024 13:50 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
06/06/2024 13:07

Juntada de aviso de recebimento
09/05/2024 00:34

Publicado Intimação em 09/05/2024.
09/05/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 16:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/05/2024 09:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2024 09:27

Conclusos ao Juiz
07/05/2024 09:27

Audiência Conciliação designada para 17/06/2024 13:50 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
07/05/2024 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes