18/06/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:46

Decorrido prazo de ANDRE ALMEIDA SOARES em 26/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:58

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Processo: 0815147-22.2024.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SERGIO LEANDRO DO AMPARO RÉU: BANCO BMG S/A Presentes pressupostos processuais e condições da ação, ausentes nulidades.

Rejeito a prejudicial de prescrição, pois o contrato firmado pelas partes ainda se encontra em vigência, pelo que não há como reconhecer a prescrição da pretensão inicial, com lastro no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, porquanto mês a mês a cláusula contratual impugnada, relativa à amortização da dívida com cartão de crédito consignado repercute no saldo devedor, podendo causar lesão de forma continuada ao consumidor.

As demais questões suscitadas são atinentes ao mérito e serão oportunamente apreciadas, eis que o presente feito não se encontra maduro para sentença.

Declaro, pois, saneado o feito e fixo como ponto controvertido a existência de fraude na contratação.

Defiro a produção da prova pericial grafotécnica requerida pela parte Ré, que é indispensável para o correto deslinde do feito, nomeando expert do Juízo o Dr.

ANDRE JORCELINO LOPES FLORES, CPF *12.***.*86-74.

Venham pelas partes os quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de quinze dias.

Após, intime-se o Perito para dizer se aceita o encargo, bem como apresentar a sua proposta de honorários.

Com a vinda da proposta, intimem-se as partes para manifestação.

Defiro a produção de prova documental superveniente, que deverá vir aos autos em quinze dias.

Publique-se e intimem-se.

ITABORAÍ, 26 de abril de 2025.

LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Titular
29/04/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
26/04/2025 19:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/04/2025 11:46

Conclusos para decisão
10/04/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 00:04

Publicado Intimação em 07/04/2025.
06/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 08:44

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 22:32

Decretada a revelia
01/04/2025 17:36

Conclusos para decisão
01/04/2025 17:33

Expedição de Certidão.
14/03/2025 09:13

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 02:29

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 11/02/2025 23:59.
31/01/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 01:16

Decorrido prazo de ANDRE ALMEIDA SOARES em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:26

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
13/01/2025 00:33

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 00:33

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 00:33

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 11:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SERGIO LEANDRO DO AMPARO - CPF: *72.***.*44-49 (AUTOR).
19/12/2024 15:56

Conclusos para decisão
19/12/2024 15:56

Expedição de Certidão.
19/12/2024 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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