05/08/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 01:07

Decorrido prazo de RAFAEL DOS SANTOS REIS em 04/08/2025 23:59.
28/07/2025 01:17

Publicado Intimação em 28/07/2025.
26/07/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 15:28

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 20:04

Juntada de petição
29/05/2025 05:22

Decorrido prazo de RAFAEL DOS SANTOS REIS em 27/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:21

Publicado Intimação em 22/05/2025.
23/05/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 12:29

Expedição de Ofício.
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0811907-18.2025.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GUSTAVO DE FREITAS VIEIRA RÉU: BANCO BRADESCO SA Em melhor análise.

Revogo a decisão do index- 192938428.

Verifico que há verossimilhança nas alegações da parte autora, em razão do documento anexado aos autos, assistindo-lhe razão ao pleitear a tutela antecipada de seu direito, tendo em vista que se encontram perfeitamente caracterizados os requisitos do periculum in mora e fumus boni iuris, previstos no art. 300 do C.P.C.

O perigo de dano irreparável, ou de difícil reparação também resulta configurado, considerando o inegável abalo de crédito a que se encontraria sujeito a parte autora resultante da manutenção injusta do seu nome junto aos cadastros de inadimplentes.

Diante do exposto, CONCEDO a tutela antecipada em parte nos termos requeridos e, seguindo orientação da Súmula 144 do E.

Tribunal de Justiça/RJ, in verbis: "Nas ações que versem sobre cancelamento de protesto, de indevida inscrição em cadastro restritivo de credito e de outras situações similares de cumprimento de obrigações de fazer fungíveis, a antecipação da tutela especifica e a sentença serão efetivadas através de simples expedição de oficio ao órgão responsável pelo arquivo dos dados.", expeçam-se ofícios aos órgãos do SPC/ SERASA determinando a exclusão do nome da parte autora dos seus cadastros restritivos de crédito, no que tange ao objeto discutido nesta lide, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desobediência à ordem judicial.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Tendo em vista o informado pelo autor, retiro o feito de pauta, e como forma de não prejudicar as partes, bem como privilegiando a celeridade do andamento dos processos, indago às partes, DE FORMA EXCEPCIONAL, se aceitam o julgamento antecipado da lide neste processo, sem a realização de AIJ, sendo certo que o silêncio indicará concordância tácita com o julgamento antecipado.

Intimem-se o(s) réu(s) para que apresente(m) a(s) contestação(ões), sem sigilo, no prazo peremptório de 10 dias, SOB PENA DE REVELIA.

Após a apresentação da contestação, intime-se a parte autora para ter ciência do acrescido e se manifestar em réplica, no prazo peremptório de 5 dias.

Eventual aceitação da proposta de acordo deve ser informada nesta oportunidade.

Decorrido o prazo, certifique-se e voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025.

LUIS ANDRE BRUZZI RIBEIRO Juiz Titular
20/05/2025 19:07

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 19:07

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 19:07

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 19:04

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 25/08/2025 15:20 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
20/05/2025 16:50

Concedida a Antecipação de tutela
20/05/2025 16:33

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 00:24

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
20/05/2025 00:23

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0811907-18.2025.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GUSTAVO DE FREITAS VIEIRA RÉU: BANCO BRADESCO SA Analisando os fatos narrados na inicial, bem como os documentos acostados aos autos, percebe-se que não se encontram presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada pleiteada, antes da oitiva da parte contrária, momento em que outros esclarecimentos serão trazidos aos autos.

Assim, sendo, indefiro o pedido de tutela antecipada formulado nos autos.

Intimem-se para ciência.

Após, aguarde-se a realização da audiência designada.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

LUIS ANDRE BRUZZI RIBEIRO Juiz Titular
16/05/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 11:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/05/2025 01:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2025 01:43

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 01:43

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 25/08/2025 15:20 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
16/05/2025 01:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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