TJRJ - 0808064-59.2022.8.19.0205

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0808064-59.2022.8.19.0205 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0808064-59.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00370516 APTE: FERNANDO LUIS SOUZA BOLOGNINI ADVOGADO: CLAUDIA MAIA ARAUJO E SILVA OAB/RJ-220910 APDO: MIGUEL DA SILVA FILHO APDO: M S FILHO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO: MIGUEL DA SILVA FILHO OAB/RJ-070134 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL PARA LOCAÇÃO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

APELO AUTORAL PUGNANDO PELA PROCEDÊNCIA DE TODOS OS PEDIDOS.

PROVIMENTO.

A HIPÓTESE EM ANÁLISE É DE RELAÇÃO CONTRATUAL PACTUADA LIVREMENTE, RESTANDO INCONTROVERSA A SUA EXISTÊNCIA, ONDE O AUTOR CONTRATOU OS SERVIÇOS DA RÉ PARA ADMINISTRAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE PARA LOCAÇÃO.

A IMOBILIÁRIA, EM CASOS TAIS, FIGURA COMO MANDATÁRIA DO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO IMÓVEL, PARA QUE, EM NOME DESSE, REALIZE E ADMINISTRE A LOCAÇÃO, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 653, DO CÓDIGO CIVIL, PORTANTO, A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE A IMOBILIÁRIA E O LOCADOR É TÍPICA DE MANDATO.

A IMOBILIÁRIA, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIA, OBRIGA-SE A INDENIZAR O MANDANTE POR QUALQUER PREJUÍZO CAUSADO POR CULPA SUA (ARTIGO 667, DO CÓDIGO CIVIL).

PARA O RECONHECIMENTO DA SUA REPONSABILIDADE, NECESSÁRIA A PROVA DA CULPA PELOS DANOS ALEGADOS E O NEXO CAUSAL ENTRE ESTES DOIS ELEMENTOS, OU SEJA, QUE OS DANOS PRETENDIDOS DECORREM DE CONDUTA NEGLIGENTE, IMPRUDENTE OU IMPERITA DA ADMINISTRADORA.

NO CASO EM ANÁLISE, RESTOU INCONTROVERSO QUE OS RÉUS NEGLIGENCIARAM A VISTORIA DO IMÓVEL NO MOMENTO DA ENTREGA, SENDO CONDENADOS A RESSARCIR PERDAS E DANOS NO VALOR DE R$ 4.000,00, REFERENTE AOS CUSTOS ESTIMADOS PARA RESTAURAÇÃO DO IMÓVEL.

O AUTOR AFIRMA QUE OS RÉUS TAMBÉM SÃO RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DA LOCAÇÃO EM ABERTO (CONTAS DE ÁGUA, IPTU E TAXA DE INCÊNDIO), PELA AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA CONTA DE ÁGUA PERANTE À CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, BEM COMO DEVEM SER CONDENADOS NA COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS QUE CAUSARAM.

NO CONTRATO DE LOCAÇÃO ANEXADO AOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE HÁ MENÇÃO EXPRESSA DE QUE O ALUGUEL E DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO SERÃO PAGOS À ADMINISTRADORA (CLÁUSULAS QUARTA E SEXTA), RESTANDO DEMONSTRADO, PORTANTO, A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À FISCALIZAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS ENCARGOS DO IMÓVEL.

QUANTO À TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA CONTA DE ÁGUA, VERIFICA-SE DA CLÁUSULA SÉTIMA QUE ERA DE "INTEIRA E EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO", A QUEM CABIA AS PROVIDÊNCIAS JUNTO ÀS EMPRESAS FORNECEDORAS DOS SERVIÇOS.

OS RÉUS NÃO AGIRAM COM A DEVIDA DILIGÊNCIA FRENTE À INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA NO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DEVIDOS (CONTAS DE ÁGUA, IPTU E TAXA DE INCÊNDIO), RESTANDO CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

OS RÉUS DEVEM SER CONDENADOS NO PAGAMENTO DOS ENCARGOS INDICADOS NA INICIAL (IPTU, TAXA DE INCÊNDIO, CONTAS DE ÁGUA) QUE NÃO FORAM PAGOS DURANTE O PERÍODO DA LOCAÇÃO (2012-2021), O QUE DEVERÁ SER DEVIDAMENTE COMPROVADO PELO AUTOR NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE O DANO MATERIAL, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL, É A DATA DO EVENTO DANOSO, NO CASO, O VENCIMENTO DO ENCARGO.

O ÍNDICE APLICÁVEL NA CORREÇÃO É O DA CORREGEDORIA Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 76ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 14/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0808064-59.2022.8.19.0205 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0808064-59.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00370516 APTE: FERNANDO LUIS SOUZA BOLOGNINI ADVOGADO: CLAUDIA MAIA ARAUJO E SILVA OAB/RJ-220910 APDO: MIGUEL DA SILVA FILHO APDO: M S FILHO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO: MIGUEL DA SILVA FILHO OAB/RJ-070134 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN