26/09/2025 14:28

Conclusão
26/09/2025 14:26

Documento
10/09/2025 00:05

Publicação
28/08/2025 21:06

Mero expediente
27/08/2025 16:30

Conclusão
27/08/2025 16:27

Documento
25/08/2025 15:49

Documento
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0810869-18.2024.8.19.0042 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Ação: 0810869-18.2024.8.19.0042 Protocolo: 3204/2025.00373361 APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO OAB/RJ-098925 APELANTE: AMANDA DA SILVA ADVOGADO: LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA OAB/AM-008251 ADVOGADO: LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA OAB/RJ-240091 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

CRISTINA SERRA FEIJO Ementa: EMENTA.

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.

EMPRÉSTIMO PESSOAL.

JUROS.

ABUSIVIDADE.

AUSÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DA RÉ E RECURSO DESPROVIDO DA AUTORA.I - CASO EM EXAME1.Apelações cíveis que pretendem a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a readequação do contrato à taxa média de juros e improcedente o pedido de dano moral.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A controvérsia dos autos diz respeito à verificação a nulidade da sentença, à existência de abusividade aos juros aplicados no contrato de empréstimo, à devolução em dobro e à existência de dano moral indenizável.III - RAZÕES DE DECIDIR3.

Sentença devidamente fundamentada, o que afasta a nulidade alegada pela ré.4.

Taxa anual de mercado cobrada da apelada no contrato de empréstimo que foi mais que seis vezes maior do que a prevista taxa de mercado, mostrando-se extremamente onerosa e desproporcional.

Abusividade constatada. 5.

Merece reparo na sentença a condenação da ré à devolução dos valores em dobro, porque a cobrança das parcelas apresentava expressa previsão contratual, o que não evidencia a má-fé da instituição financeira.6.

Não há que se falar no reconhecimento do dano moral na hipótese de adequação do equilíbrio contratual entre as partes, visto que a abusividade constatada atinge unicamente o campo do dano material do consumidor e não a sua personalidade.IV - DISPOSITIVORecurso da ré a que se dá parcial provimento.Recurso do autor desprovido.___________________Dispositivos relevantes citados: CRFB art. 93, IX .

CPC art. 489, §1º, IV.Jurisprudência relevante citada: TJRJ.

Apelação Cível nº 0020691-56.2021.8.19.0208 Rel.

Des.

Gilberto Clóvis Farias Matos, Decima Terceira Câmara de Direito Privado, j. 29/05/2025 - Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso do Réu e negou-se provimento ao recurso da parte Autora, nos termos do voto do Relator.
13/08/2025 18:24

Documento
13/08/2025 18:13

Conclusão
13/08/2025 13:30

Provimento em Parte
31/07/2025 00:05

Publicação
29/07/2025 16:23

Inclusão em pauta
08/07/2025 12:20

Retirada de pauta
08/07/2025 11:39

Ato ordinatório
27/06/2025 00:05

Publicação
25/06/2025 18:45

Inclusão em pauta
18/06/2025 15:23

Pedido de inclusão
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 76ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 14/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0810869-18.2024.8.19.0042 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Ação: 0810869-18.2024.8.19.0042 Protocolo: 3204/2025.00373361 APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO OAB/RJ-098925 APELANTE: AMANDA DA SILVA ADVOGADO: LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA OAB/AM-008251 ADVOGADO: LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA OAB/RJ-240091 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

CRISTINA SERRA FEIJO
14/05/2025 11:04

Conclusão
14/05/2025 11:00

Distribuição
13/05/2025 18:08

Remessa
13/05/2025 18:07

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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