28/06/2025 23:09

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 00:41

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0804112-80.2024.8.19.0212 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CRISTIANE DE OLIVEIRA EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Impugnação dos cálculos do contador, sob o argumento de que o valor correto a executar é de R$ 7.383,18 (líquido), atualizado até 08/05/2025, porquanto não apurada a contribuição previdenciária sobre a verba executada.

A verba executada é a gratificação de atividade perigosa, verba pro labore faciendo e temporária, não incorporável, portanto, segundo o que restou decidido no Tema 163 pelo STF, logo, não há que incidir mesmo a contribuição previdenciária, estando os cálculos do contador corretos.

Ante o exposto, INDEFIRO A IMPUGNAÇÃO e HOMOLOGO os cálculos do id 191524801 assim discriminados: PRINCIPAL LIQUIDO R$ 8.132,80 C.

MONET R$ 0,00 C.

SELIC R$ 452,28 JUROS DE MORA R$ 0,00 CONT.

PREVI R$ 0,00 HONORÁRIOS DE ADVOGADO R$ 0,00 VALOR BRUTO R$ 8.585,08 Preclusos, expeça-se ofício para pagamento, dê-se baixa e arquive-se.

PIC NITERÓI, 13 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
16/06/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 10:43

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
21/05/2025 01:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/05/2025 23:59.
20/05/2025 13:19

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 21:03

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 18:23

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 01:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 01:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:53

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO OFICIAL Processo: 0804112-80.2024.8.19.0212 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE : CRISTIANE DE OLIVEIRA EXECUTADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO Intimadas as partes para ciência e eventual manifestação acerca do documento de índice 191524801 apresentado pela Contadoria Judicial.

Parte: CRISTIANE DE OLIVEIRA Advogado(s): Dr(a).

LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA - OAB RJ148792 Procuradoria: - Prazo: legal ou fixado na decisão.

Meio de comunicação: Diário Oficial.

NITERÓI, 12 de maio de 2025.

O presente documento foi gerado automaticamente pelo sistema com certificado digital A1.
12/05/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:01

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais
01/05/2025 15:20

Juntada de Petição de contra-razões
29/04/2025 13:41

Juntada de Petição de petição
13/04/2025 00:15

Publicado Decisão em 11/04/2025.
13/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 10:05

Expedição de Certidão.
09/04/2025 10:05

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/04/2025 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/03/2025 23:59.
30/03/2025 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/03/2025 23:59.
30/03/2025 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/03/2025 23:59.
26/03/2025 12:18

Conclusos para decisão
26/03/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 05:32

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 21:21

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 21:19

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:18

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
12/02/2025 01:18

Publicado Decisão em 11/02/2025.
12/02/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
11/02/2025 07:44

Juntada de Petição de diligência
07/02/2025 13:36

Expedição de Mandado.
07/02/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 12:00

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
07/02/2025 12:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/02/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 10:17

Expedição de Certidão.
07/02/2025 10:17

Determinada expedição de Precatório/RPV
03/02/2025 07:14

Conclusos para decisão
31/01/2025 10:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/12/2024 01:22

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 10:12

Conclusos para despacho
07/12/2024 14:36

Recebidos os autos
07/12/2024 14:36

Juntada de Petição de certidão de distribuição
18/10/2024 14:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
18/10/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 07:07

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 10:33

Expedição de Certidão.
08/10/2024 10:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/10/2024 14:39

Conclusos ao Juiz
07/10/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 14:21

Juntada de Petição de recurso inominado
27/09/2024 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/09/2024 23:59.
11/09/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 14:53

Expedição de Certidão.
11/09/2024 14:53

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
10/09/2024 17:20

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 17:20

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
10/09/2024 17:20

Juntada de Projeto de sentença
10/09/2024 17:20

Recebidos os autos
05/08/2024 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUANE PATRICIA DE PAULA MOREIRA
23/07/2024 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/07/2024 23:59.
21/07/2024 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/07/2024 23:59.
15/07/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 14:04

Conclusos ao Juiz
26/06/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
16/06/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 18:44

Expedição de Certidão.
06/06/2024 18:44

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 16:29

Conclusos ao Juiz
06/06/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 00:18

Decorrido prazo de LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA em 05/06/2024 23:59.
29/05/2024 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 10:39

Conclusos ao Juiz
25/05/2024 22:30

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 23/05/2024.
23/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
22/05/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 10:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/05/2024 09:37

Conclusos ao Juiz
20/05/2024 09:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/05/2024 00:02

Publicado Intimação em 20/05/2024.
19/05/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 17:50

Expedição de Certidão.
17/05/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 23:44

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 23:44

Declarada incompetência
14/05/2024 14:44

Conclusos ao Juiz
14/05/2024 14:43

Expedição de Certidão.
14/05/2024 11:05

Juntada de Petição de certidão
13/05/2024 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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