28/08/2025 14:58

Baixa Definitiva
28/08/2025 14:57

Documento
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0961733-31.2023.8.19.0001 Assunto: Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0961733-31.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00367745 APELANTE: RONALDO VELOSO CRUZ ADVOGADO: LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA OAB/RJ-240091 APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA OAB/MG-091567 ADVOGADO: RAFAEL CININI DIAS COSTA OAB/MG-152278 Relator: DES.

MONICA MARIA COSTA DI PIERO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

CONTRATO.

EMPRÉSTIMO.

MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Cuida-se de ação em que a parte autora relata, em síntese, que foi iludida em acreditar que estava contratando um empréstimo consignado, porém foi surpreendida ao descobrir que contratou um cartão de crédito consignado BMG atrelado a um empréstimo, seguido de desconto mensal em sua folha de pagamento.2.

A sentença julgou improcedente em parte o pedido autoral, sendo alvo de inconformismo da parte autora, cuja tese recursal gira em torno da ilegalidade da contratação em questão.3. É certo que a teoria do risco do empreendimento foi adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual estabeleceu a responsabilidade objetiva para todos os casos de acidente de consumo, quer decorrente do fato do produto (CDC, art. 12), quer do fato do serviço (CDC, art. 14).4.

As partes celebraram contrato de cartão de crédito consignado, no entanto a parte autora sustenta que a sua vontade era de contratar empréstimo consignado. 5.

E neste ponto, ressalta-se que a mera diferença de numeração, por si só, não tem o condão de afastar a contratação, porquanto, além da própria apelante confirmar a contratação de cartão de crédito consignado em sua inicial, o "valor reservado atualizado" constante no histórico de empréstimos do INSS apresentado pelo autor é o mesmo presente no contrato apresentado pelo réu, o que demostra ser o contrato impugnado aquele mesmo acostado pelo réu.6.

Das faturas acostadas, observa-se que parte autora utilizou o plástico para compras, que, mesmo de boa-fé e por poucas vezes, demonstra sua efetiva ciência a respeito da modalidade de mútuo contratada, qual seja, cartão de crédito consignado.7.

Desse modo, a utilização do cartão de crédito por parte da autora é suficiente para descaracterizar a alegação de que fora induzida a contratar cartão de crédito consignado, quando, na verdade, pretendia adquirir empréstimo consignado. 8.

Assim, o réu logrou êxito na comprovação de que o autor efetivamente utilizou o cartão, e que, portanto, sabia da forma de pagamento do empréstimo contratado, nos termos do artigo 373, II, do CPC/2015.9.

Nesse diapasão, o réu agiu no exercício regular de seu direito, na forma do contrato celebrado entre as partes, não havendo que se falar em litigância de má-fé.

Nesse sentido, tem-se inexistente falha do serviço a ensejar reparação civil.

Precedentes.10.

Desprovimento do recurso.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.

RELATOR.
29/07/2025 17:55

Documento
29/07/2025 17:42

Conclusão
29/07/2025 13:00

Não-Provimento
11/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 16:18

Inclusão em pauta
10/06/2025 13:32

Retirada de pauta
10/06/2025 10:29

Mero expediente
06/06/2025 11:52

Conclusão
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

ADRIANO CELSO GUIMARAES PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA dez de junho de dois mil e vinte e cinco, terça-feira , A PARTIR DE 12:00 , OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 147.

APELAÇÃO 0961733-31.2023.8.19.0001 Assunto: Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0961733-31.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00367745 APELANTE: RONALDO VELOSO CRUZ ADVOGADO: LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA OAB/RJ-240091 APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA OAB/MG-091567 ADVOGADO: RAFAEL CININI DIAS COSTA OAB/MG-152278 Relator: DES.

MONICA MARIA COSTA DI PIERO
22/05/2025 12:50

Inclusão em pauta
20/05/2025 16:52

Pedido de inclusão
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 76ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 14/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0961733-31.2023.8.19.0001 Assunto: Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0961733-31.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00367745 APELANTE: RONALDO VELOSO CRUZ ADVOGADO: LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA OAB/RJ-240091 APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA OAB/MG-091567 ADVOGADO: RAFAEL CININI DIAS COSTA OAB/MG-152278 Relator: DES.

MONICA MARIA COSTA DI PIERO
14/05/2025 11:11

Conclusão
14/05/2025 11:00

Distribuição
14/05/2025 08:18

Remessa
14/05/2025 08:17

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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