04/09/2025 12:20

Conclusos ao Juiz
04/09/2025 09:21

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/05/2025 00:24

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 41ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0850253-82.2022.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONSÓRCIO: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

RÉU: FATOR SEGURADORA S A SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SAmove em face de FATOR SEGURADORA S Aação pelo procedimento comum, pelos fatos e fundamentos que passo a resumir.

Alega aautoraque até o final de 2020 foi a gestora do Consórcio do Seguro DPVAT, criado pelo Decreto-Lei nº. 73 de 1966, e disciplinado pela Lei nº. 6.194 de 1974;que, em 2019, o cenário mudou com a edição da Medida Provisória 904, que extinguia o seguro DPVAT a partir de janeiro de 2020 e determinava o repasse de parte das provisões técnicas do seguro obrigatório, em valor superior a R$ 4 bilhões, para o Tesouro Nacional; que a partir da edição da MP e da realização da referida Assembleia, a SUSEP passou a aplicar glosas retroativas sobre uma série de despesas incorridas pelo Consórcio do Seguro DPVAT nos últimos 14 anos; que tais glosas foram impugnadas pela autora através de defesa apresentada junto à SUSEP, a qual foi negada neste âmbito administrativo; que, em 28/04/2022, as consorciadas se reuniram em assembleia e deliberaram por maioria aprovar as demonstrações financeiras do consórcio correspondentes ao exercício social encerrado em 31/12/21; que foi constatado que as despesas administrativas glosadas pela SUSEP somavam R$ 29.516.000,00; que foi constatado o valor devido por cada uma das 28 seguradoras consorciadas; que a ré não realizou o ressarcimento do valor de R$ 414.417,81.

Pedea condenação da ré ao pagamento de R$ 414.417,81.

Contestação de ID 44064703em que a ré argui, em preliminar, a incompetência absoluta, tendo em vista a cláusulade convenção de arbitragem; a incompetência em razão da matéria, sendo a competência para processar e julgar o presente feito da vara empresarial; a falta de interesse de agir; a necessidade da suspensão do feito em virtude da prejudicialidade externa, já que a autora ajuizou ação em face da SUSEP e da União impugnando as glosas realizadas, bem como a inépcia da inicial.

No mérito, afirma quea gestão do Consórcio era feita exclusivamente pela Seguradora Líder; algumas das consorciadas eram também acionistas, de modo que detinham poder sobre as escolhas administrativas da Seguradora Líder, sendo esse o caso da ré; que a autora impugnou administrativamente os valoresglosados pela SUSEP, contudo, foi negada a sua defesa administrativa; que em vista das cobranças feitas das consorciadas, algumas seguradoras enviaram questionamentos para a autora, requerendo explicações acerca dos valorese das quotasde cada consorciada; que a autora então enviou novo comunicado para as consorciadas, masmais uma vez não ofereceu as explicações requeridas; que a autora realizou gastos que não eram relativos à operação com DPVAT; que a autora está efetuando cobranças que não dizem respeito ao consórcio; que a autora abusou de seu mandato e não pode responsabilizar a ré por seus desmandos; que a autora cobra rubricas que ainda estão sendo discutidos judicialmente, em outra demanda; que a autora não comprova o percentual de participação da ré no consórcio; que parte da quantiapretendidanesta ação não dizem respeito à operação do consórcio; que não há comprovação do pagamento dos valores.Pugna pelo acolhimento das preliminares, com a extinção do feito sem resolução do mérito, ou, não sendo esse o entendimento, pela improcedência do pleito.

Réplica de ID 66519677, em que aautorarepisa seus argumentos iniciais.

Decisão de ID 93213841reconhecendo a competência da Vara Empresarial.Conflito negativo de competênciasuscitado em ID 142042694.Acórdão de ID 159502665reconhecendo a competência desta Vara Cível.

Sem mais provas a produzir, cabível o julgamento da lide. É o relatório.

Passo a decidir.

Trata-se de ação de cobrança de despesas decorrentes de glosas feitas pela SUSEP.

Afasto a preliminar de incompetência absoluta em virtude da cláusula arbitral.

A pretensão da autora fundamenta-se no Instrumento de Consórcio de Operação do Seguro DPVAT, havendo disposição expressa entre as partes estabelecendo cláusula de foro para dirimir as controvérsias que decorram do referido instrumento.

Ressaltoque a cláusula compromissória instituída no estatuto social da Seguradora Lider, referia-se às controvérsias societárias, não podeahipótese ser objeto de arbitragem, porque as seguradoras consorciadas, dentre elas a ré, firmaram acordo de acionistas do consórcio do seguro DPVAT, elegendo o foro da Cidade do Rio de Janeiro para dirimir qualquer questão oriunda do referido instrumento.

Vale transcrever o julgado sobre o tema: CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM.

CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA.

INAPLICABILIDADE.

LITIGIO.

AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O ESTATUTO DA EMPRESA. 1.

A arbitragem surge, como forma alternativa à jurisdição, para resolução de conflitos versando sobre direitos disponíveis, por liberalidade das partes. 2.

De acordo com o art. 4º da Lei 9.307/96, que regulamenta a arbitragem, a cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios quepossam vir a surgir, relativamente a tal contrato. 3.

Inaplicável a cláusula de arbitragem quando o litígio não guarda relação com o estatuto da empresa em que foi instituído o compromisso arbitral. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0703928-53.2017.8.07.0000 – TURMA CIVEL TJDFT – RELATORA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES ABREU – BRASÍLIA, 03 DE MARÇO DE 2021) A preliminar de incompetência em virtude da matéria já foi dirimida pelo TJRJ, ao analisar o conflito negativo de competência, reconhecendo a competência desta Vara Cível.

Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial.

Da simples leitura da petição inicial é possível extrair a causa de pedir e pedido da parte autora, que foram narrados de forma simples e sucinta, tantoé que permitiram a apresentação de defesa bem fundamentada, inclusive com capítulo introdutório com resumo dos fatos narrados pela parte autora, o que evidencia que a parte ré conseguiu extrair corretamente o pedido e causa de pedir da parte autora.

Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, porque evidente a necessidade e a utilidade da prestação jurisdicional para a parte autora, sendo certo que a apresentação de contestação é prova da resistência quanto ao pedido, a legitimar a propositura da demanda.

Rejeito a preliminar de necessidade de suspensão do feito, tendo em vista não haver prejudicialidade externa a justificar a suspensão.

Ultrapassadas as preliminares, passo à análise do mérito.

Em sua inicial, a autora informa que após a edição da medida provisória 904/2019, que determinou a extinção do seguro DPVAT a partir de janeiro de 2020, as seguradoras integrantes do Consórcio do Seguro DPVAT deliberaram pela liquidação do Consórcio.

A autora também aduz que apartir da edição da MP e da realização da referida Assembleia, a SUSEP passou a aplicar glosas retroativas sobre uma série de despesas incorridas pelo Consórcio do Seguro DPVAT nos últimos 14 anos e que, embora tenha proposto recurso administrativo contra tal decisão, seu recurso foi negado.

Além disto, informa que propôs ação na Justiça Federal contra a SUSEP e a União Federal, requerendo autorização para que o custeio das despesas possa ser feito com recursos do seguro DPVAT.

Ainda em sua inicial, a autora observa que no item 3.1 da cláusula3ª do 6º Aditivo ao Instrumento de Consórcio, firmado em 17/03/2016, as Seguradoras Consorciadas se responsabilizaram pela operação do Seguro DPVAT na proporção correspondente às suas respectivas quotas, participando com esse percentual nas receitas e despesas referentes à operação do referido seguro,e que a circular SUSEP 631 determina que as despesas a serem custeadas com recursos do DPVAT devem possuir uma relação direta com a operação do Seguro DPVAT e que as despesas não enquadradas nesta condição deverão ser ressarcidas pelo Consórcio DPVAT, por meio da Seguradora Líder, o que poderá ocorrer mediante desconto de eventual margem de resultado das consorciadas sobre prêmios recebidos referentes a riscos decorridos.

Assim, entende que as despesas administrativas glosadas pela SUSEP devem ser rateadas pelas seguradoras consorciadas, respeitadas as respectivas quotaspartes do Consórcio, o que não foi feito pela ré.

Em sua defesa, a ré junta, entre outros documentos, comunicado da autora indicando o débito cobrado (ID 44065876), pareceres eletrônicos da SUSEP (ID 44065874e 44067094), nos quais é examinada aestimativa de despesas administrativas do Consórcio do Seguro DPVAT para o ano de 202,2 eresposta ao ofício da autora (ID 44065875), na qual informa que considera descabida a solicitação de restituição do pretendido pela autora.

Feitos estes esclarecimentos, cabe destacar que,se o crédito que a autora pretende dividir com as demais seguradoras do Consórcio foi glosado pela SUSEP, não há como cobrar tais valores.

De fato, a glosa feita pela SUSEP, a autarquiaresponsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro,demonstra que havia irregularidade em parte do valor apurado pela autora e está sendo repassado para as demais seguradoras.

Assim, não há razão para que a quantia considerada indevida seja cobrada da forma pretendida pela autora.

Note-se que a SUSEP não tem interesse em glosar rubricas se não verificar irregularidades nas cobranças.

Na realidade, quando o faz, é porque está cumprindo seu dever de fiscalizar o mercado de seguros.

Ademais, se a autora entende que a glosa é indevida, deverá questionar judicialmente tal situação para comprovar a regularidade dos valorese constituir o débito que pretende cobrar das demais seguradoras.

No entanto, se tal situação não ocorreu e se, ao menos administrativamente, não há reconhecimento da regularidade da cobrança feita, caberá à autora tomar as providências internas para reaver o prejuízo sofrido, sem que tal débito possa ser repassado a outras seguradoras que em nada contribuíram para a irregularidade reconhecida pela SUSEP.

Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO, extinguindo o processo com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas do processo, bem como de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa.

Publique-se e intimem-se.

Com o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

CAMILLA PRADO Juiz Titular
16/05/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 11:43

Julgado improcedente o pedido
15/05/2025 12:27

Conclusos ao Juiz
20/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 14:53

Conclusos para despacho
11/12/2024 13:34

Expedição de Certidão.
09/12/2024 11:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/12/2024 23:04

Expedição de Certidão.
06/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 10:40

Conclusos para despacho
02/12/2024 10:38

Juntada de acórdão
21/11/2024 16:12

Expedição de Certidão.
09/09/2024 00:04

Publicado Intimação em 09/09/2024.
08/09/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 13:00

Expedição de Informações.
05/09/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 18:03

Suscitado Conflito de Competência
05/09/2024 16:09

Conclusos ao Juiz
02/09/2024 15:48

Expedição de Certidão.
07/06/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 23/05/2024.
23/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
22/05/2024 01:21

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 01:21

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 13:50

Conclusos ao Juiz
17/05/2024 13:50

Expedição de Certidão.
19/04/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 01:15

Decorrido prazo de CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET em 11/04/2024 23:59.
01/04/2024 23:07

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 22:08

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 00:36

Publicado Intimação em 06/03/2024.
06/03/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
04/03/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 14:36

Conclusos ao Juiz
28/12/2023 15:03

Expedição de Certidão.
19/12/2023 00:14

Publicado Intimação em 19/12/2023.
19/12/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 17:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/12/2023 17:44

Expedição de Certidão.
15/12/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 17:14

Declarada incompetência
14/12/2023 16:36

Conclusos ao Juiz
28/11/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 00:10

Publicado Intimação em 27/10/2023.
27/10/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023 13:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/10/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 11:42

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 11:41

Conclusos ao Juiz
16/10/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 00:46

Decorrido prazo de KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 00:46

Decorrido prazo de IANN PAIVA ANTUNES FIORI BAKR em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 00:46

Decorrido prazo de CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET em 06/07/2023 23:59.
06/07/2023 19:07

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 12:42

Juntada de Certidão
10/02/2023 00:45

Decorrido prazo de CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET em 09/02/2023 23:59.
31/01/2023 15:07

Juntada de Petição de contestação
19/12/2022 16:25

Juntada de Petição de petição
12/11/2022 01:54

Decorrido prazo de FATOR SEGURADORA S A em 11/11/2022 23:59.
07/11/2022 19:03

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 13:58

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/11/2022 13:05

Conclusos ao Juiz
04/11/2022 12:53

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 15:06

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 13:42

Expedição de Outros documentos.
09/10/2022 01:17

Juntada de Petição de outros documentos
07/10/2022 13:42

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 12:56

Conclusos ao Juiz
06/10/2022 14:19

Expedição de Certidão.
06/10/2022 14:18

Juntada de Petição de extrato de grerj
06/10/2022 05:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Outros Anexos • Arquivo

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