10/09/2025 04:08

Decorrido prazo de MICAELY SANTOS SIQUEIRA em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:08

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 09/09/2025 23:59.
05/09/2025 10:24

Juntada de Petição de contra-razões
19/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0825450-43.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TELMA DE SOUZA BRITO RÉU: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

TELMA DE SOUZA BRITOpropõe demanda em face de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA sustentando, em síntese, que, desde 01/01/2023, é descontado indevidamente de seu benefício o valor de R$ 69,90, sob denominação "EAGLE", embora nunca tenha firmado qualquer contratação com a ré.

Alega que tentou solucionar a questão, sem êxito.

Requer a antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a suspensão do desconto indevido, tornando-se definitiva ao final.

Requer, ainda, a repetição do indébito e a compensação dos danos morais.

A inicial é instruída com os documentos de ID 149875019/149875046.

Gratuidade de justiça deferida (ID 151445938).

Concedida a tutela de urgência (ID 154613477).

Contestação tempestiva (ID 156023326/161315216).

Sustenta preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que atua tão somente como operacionalizadora os descontos que são efetuados, em realidade, por CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFÍCIOS, em razão de contratação firmada com a parte autora que passou a usufruir de benefícios de consultas médicas online, ofertas online, assistência residencial e seguro de acidentes pessoais coletivos.

Requer a improcedência de todos os pedidos.

Réplica (ID 156580729).

Manifestação das partes em provas (ID 161610741 e 162353182).

Decisão saneadora de ID 171693157 afasta a preliminar de ilegitimidade passiva, fixa como ponto controvertido a regularidade das cobranças e se decorreram danos a serem indenizados, determinando, ainda, a intimação da autora para se manifestar sobre o link anexado pela ré em ID 162353191.

ID 173796121 - Sustenta a autora que não é sua a voz do áudio e que, no áudio, há tratativas sobre contratação de plano funeral, sendo que a autora já possui outro plano de funeral há 08 anos (anexa ficha com numeração de apólice de seguro junto ao Sinaf, em seu nome - ID 173796122).

Deferida a produção de prova oral (ID 188579300).

Ata da audiência e termo de depoimento pessoal (ID 199964240).

Deferida a inversão do ônus da prova (ID 201066614).

Informa o réu o desinteresse na produção de novas provas (ID 203773324). É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Passo ao julgamento da lide, diante do desinteresse das partes na produção de outras provas.

No mérito, patente é a existência de relação de consumo entre as partes, por ser a parte autora equiparada a consumidor.

Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.

O artigo 14 da lei 8078/90 assim dispõe: "O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".

O artigo 14 consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços fundada no risco do empreendimento, cabendo apenas ao consumidor, assim como nos demais casos de responsabilidade objetiva, a prova do dano e do nexo causal.

No caso em tela, a parte ré não logrou êxito em provar a legitimidade do contrato, senão vejamos.

Do exame dos autos, verifico documento de contestação de débito automático (ID 149875046 - fl. 03).

Ademais, em sua petição inicial, a autora se volta contra desconto no valor de R$ 69,90 que observo terem ocorrido conforme extratos bancários de ID 151693362/151693356.

Adicionalmente, em contestação, a própria ré reconhece os descontos e ter ocorrido alguma contratação, tanto que anexa em ID 156023332 termo de cancelamento dos descontos.

Assim, a ocorrência dos descontos é incontroversa.

Observo, contudo, que a ré afirma a legitimidade da contratação, que teria decorrido de anuência da parte autora.

Na tentativa de comprovar o alegado, anexa gravação da suposta contratação, o que veio apenas a ratificar, na verdade, a narrativa autoral dando conta de que não foi a autora a solicitante das linhas.

Isso porque, exibido o áudio, a autora afirma que não é a sua voz (ID 162353191).

Observo, ainda, a ausência de juntada, pela ré de termo de adesão ou contrato assinado fisicamente pela autora, corroborando o fato de que não anuiu com a contratação do serviço ou produto que deu azo aos descontos efetuados pela ré.

Ademais, como cediço, a contratação deve ser demonstrada pela instituição financeira mediante a apresentação de dados devidamente comprovados por meio de prova pericial para atestar a regularidade da contratação, na forma do artigo 373, inciso II, do CPC.

No caso em apreço, no entanto, o réu não manifestou interesse na produção de tal prova.

Como cediço, o ônus de provar a autenticidade da assinatura à toda evidência, era da ré.

A uma, porque se trata de fato impeditivo do direito da autora, na forma do artigo 373, II, do Código de Processo Civil; e a duas, porque, em se tratando de relação de consumo, a inversão do ônus da prova, em casos como o dos autos, ocorre open lege, já que, ao cuidar da responsabilidade por fato do serviço, dispõe o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, parágrafo 3º, que o fornecedor somente não será responsabilizado quando provara inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Restou incontroversa, portanto, a falha do serviço prestado pelo réu, já que a cobrança se mostrou indevida.

Convém salientar que não há que se falar em caso fortuito ou força maior na hipótese ora ventilada, tratando-se a hipótese de fortuito interno.

O mecanismo de contratação integra a atividade fim da empresa e eventuais falhas constituem fortuito interno, não excludente da responsabilidade civil.

Nesse passo, convém transcrever a súmula nº 94 do Tribunal de Justiça: "Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar".

Note-se que as alegações da parte autora são verossímeis, e não foi afastada pela ré a presunção de boa-fé, pelo que devem prevalecer.

Assim, deve ser declarado inexigível o contrato ora impugnado e respectivo débito, cancelando-se, ainda, os descontos.

Deverá o réu devolver à parte autora, em dobro, os valores descontados de sua conta relativamente ao contrato ora cancelado, diante da ausência de engano justificável na cobrança.

Note-se que o valor da devolução não pode superar o valor contido no item 7 da inicial, eis que o Magistrado se encontra adstrito aos limites do pedido autoral.

Entendo que há dano moral a ser reparado, eis que a autora suportou descontos indevidos em sua conta, apesar de nunca ter contratado com a parte ré.

Em razão da demora da ré no cancelamento do contrato, a autora se viu obrigada a contratar advogado e a movimentar a já tão assoberbada máquina judiciária para ver seu direito satisfeito.

A perda do seu tempo útil merece reparo.

Para a fixação do quantum indenizatório, indispensável a utilização dos princípios da razoabilidade/proporcionalidade.

No caso em tela, entendo que a quantia de R$ 1.500,00 afigura-se suficiente aos fins pretendidos.

Isto posto, torno definitiva a decisão que concedeu a tutela e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e inexigibilidade do débito com relação ao contrato mencionado na inicial, devendo o contrato ser cancelado em 15 dias; b) condenar a ré a devolver à autora, em dobro, as quantias efetivamente descontadas de sua conta, com correção monetária desde cada desembolso e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, não podendo esse valor superar o requerido no item 7 da inicial; c) condenar o réu ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de indenização por dano moral, corrigidos monetariamente desde a data da sentença pelo índice da CGJ até 29/08/2024, e pelo IPCA/IBGE após 29/08/2024, acrescidos de juros de mora desde a data da sentença no montante de 1% ao mês até 29/08/2024, e de acordo com a taxa Selic menos o índice IPCA, após 29/08/2024, na forma do art. 389, parágrafo único c/c art. 406, 1o., ambos do Código Civil, com redação da Lei 14.905/2024.

Considerando o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 18% sobre o valor da condenação.

Certificado o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidades legais, aguarde-se a iniciativa do credor.

RIO DE JANEIRO, 14 de agosto de 2025.

SABRINA CAMPELO BARBOSA VALMONT Juiz Titular
15/08/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:09

Juntada de Petição de apelação
14/08/2025 13:50

Julgado procedente em parte do pedido
04/08/2025 16:57

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 04:16

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 08/07/2025 23:59.
26/06/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 01:38

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0825450-43.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TELMA DE SOUZA BRITO RÉU: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Considerando que a autora, em seu depoimento pessoal prestado em AIJ nega ser sua a voz contida na ligação telefônica, e tendo em vista que a relação existente entre as partes traduz, indubitavelmente, uma relação de consumo, apresentando-se a parte autora hipossuficiente tecnicamente em face do réu, estando, portanto, presentes os requisitos autorizativos do artigo 6º, VIII da lei 8.078/90, defiro a inversão do ônus da prova.

Diga a parte ré se pretende produzir prova pericial no prazo de 10 dias.

RIO DE JANEIRO, 16 de junho de 2025.

SABRINA CAMPELO BARBOSA VALMONT Juiz Titular
16/06/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 13:38

Decisão Interlocutória de Mérito
11/06/2025 16:41

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 13:49

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 10/06/2025 14:00 4ª Vara Cível da Regional de Madureira.
11/06/2025 13:49

Juntada de Ata da Audiência
09/06/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:42

Decorrido prazo de MICAELY SANTOS SIQUEIRA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:42

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 12/05/2025 23:59.
08/05/2025 16:29

Juntada de petição
05/05/2025 13:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2025 01:08

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0825450-43.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TELMA DE SOUZA BRITO RÉU: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Considerando que a parte não reconhece como sua a voz constante no link apresentado pelo réu, defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10/06/2025 às 14h.

Intimem-se as partes.

Expeça-se postal para autora para fins de comparecimento.

RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025.

SABRINA CAMPELO BARBOSA VALMONT Juiz Titular
29/04/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 11:35

Aguarde-se a Audiência
29/04/2025 11:31

Audiência Instrução e Julgamento designada para 10/06/2025 14:00 4ª Vara Cível da Regional de Madureira.
25/04/2025 12:28

Conclusos ao Juiz
03/04/2025 01:11

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 02/04/2025 23:59.
11/03/2025 00:22

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 07:08

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 07:08

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:31

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 00:21

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 19:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/02/2025 02:16

Decorrido prazo de MICAELY SANTOS SIQUEIRA em 05/02/2025 23:59.
04/02/2025 13:46

Conclusos para decisão
04/02/2025 13:46

Expedição de Certidão.
13/12/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 07:51

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 09:10

Conclusos para despacho
10/12/2024 09:10

Expedição de Certidão.
06/12/2024 00:44

Decorrido prazo de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 05/12/2024 23:59.
25/11/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 17:56

Expedição de Ofício.
12/11/2024 22:08

Juntada de Petição de contestação
08/11/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 15:51

Concedida a Antecipação de tutela
03/11/2024 00:54

Decorrido prazo de MICAELY SANTOS SIQUEIRA em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 14:42

Conclusos ao Juiz
23/10/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 20:28

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 14:20

Conclusos ao Juiz
16/10/2024 14:20

Expedição de Certidão.
14/10/2024 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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