08/09/2025 10:40

Conclusos ao Juiz
31/08/2025 22:23

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 08:04

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 10:43

Conclusos ao Juiz
10/08/2025 02:15

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 13:11

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/07/2025 16:53

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:53

Transitado em Julgado em 01/07/2025
29/06/2025 02:47

Decorrido prazo de SILVIA GRICELDA DE LOS SANTOS MARTINS em 26/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:47

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 26/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Processo nº0808025-42.2025.8.19.0210 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento pelo rito sumariíssimo da Lei nº 9.099/95, objetivando a Autora a declaração de inexistência de relação associativa, bem como a condenação do Réu a se abster de efetuar os descontos impugnados, a restituição em dobro do valor pago (R$1.004,82 x 2), além da compensação por dano moral (R$10.000,00).

Insurge-se a Autora em face dos descontos sofridos em folha de pagamento em favor da Ré, no período de dezembro de 2022 a dezembro de 2023, no valor total de R$1.004,82, sem que jamais tenha celebrado relação jurídica associativa com a Ré.

A Ré protocolizou a contestação de ID 197052966, mas não se fez representação na Audiência de Conciliação realizada em 02.06.2025, ocasião em que a Autora afirmou estar ciente da contestação, a refutou e afirmou não mais ter provas a produzir. É o breve relatório, passo a decidir.

Ante o não comparecimento da Ré à audiência para qual estava regularmente intimada, decreta-se a revelia nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95.

A Ré arguiu a preliminar de falta de interesse de agir.

A via eleita é adequada e necessária à obtenção do provimento buscado à vista do conflito de interesse presente, motivo pelo qual rejeita-se a preliminar suscitada.

Ante a ausência de elementos aptos a desconstituir ou atenuar os efeitos materiais da revelia, os fatos narrados devem ser presumidos verdadeiros.

Negada a constituição regular do vínculo associativo, incumbia à Ré a demonstração do contrário, ou seja, a regular associação da Autora a justificar os descontos impugnados. À mingua dessa prova, acolhe-se o pedido declaratório, de obrigação de não fazer e de restituição em dobro porque se trata de descontos indevidos eis que realizados sem causa.

Os descontos não autorizados em folha de pagamento causam irrefutável transtorno psicológico e aflição por conta da redução indevida dos vencimentos, circunstância apta a configurar dano moral.

Ponderadas as circunstâncias fáticas do caso concreto, notadamente a ausência de maiores repercussões advindas dos descontos perpetrados, haja vista que a propositura da ação ocorreu depois de decorridos mais de dois anos do primeiro desconto, tem-se que a quantia de R$1.500,00, se revela proporcional a compensar a Autora.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para DECLARAR a inexistência de relação jurídica associativa entre as partes.

Por consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido de obrigação de não fazer, para CONDENAR a Ré se abster de efetuar descontos, sob pena de adoção de instrumentos coercitivos na fase de cumprimento de sentença.

Outrossim, JULGO PROCEDENTE o pedido de restituição em dobro, para CONDENAR a Ré a pagar à Autora a quantia de R$2.009,64 (dois mil, nove reais e sessenta e quatro centavos), corrigida monetariamente e com juros moratórios legais a contar de cada desconto indevido (enunciados n. 43 e 54, ambas do Superior Tribunal de Justiça).

Por fim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de compensação por dano moral, para CONDENAR a Ré a pagar à Autora a quantia de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigida monetariamente a partir da presente data e com juros moratórios legais a contar de 01.12.2022 (data do primeiro desconto indevido).

Sem ônus sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.

Rio de Janeiro, 6 de junho de 2025.

ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
06/06/2025 20:21

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 20:21

Julgado procedente em parte do pedido
02/06/2025 15:33

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 15:33

Audiência Conciliação realizada para 02/06/2025 14:50 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
02/06/2025 15:33

Juntada de Ata da Audiência
02/06/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 12:03

Juntada de Petição de contestação
28/05/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 14:23

Juntada de aviso de recebimento
07/05/2025 01:21

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Processo nº0808025-42.2025.8.19.0210 D E C I S Ã O A Autora opôs os Embargos de Declaração de ID 187940626, insurgindo-se em face da decisão de ID 187492244, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Entretanto, a simples leitura da decisão embargada revela sua total clareza, não se vislumbrando a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando, assim, o cabimento dos Embargos de Declaração.

Os Embargos de Declaração,

por outro lado, não se mostram adequados ao pleito de reconsideração, sendo certo que apesar de a causa de pedir possuir semelhança com as matérias jornalísticas relativas à escândalo de corrupção, demandas destas natureza há muito tempo são deduzidas nos Juizados Especiais Cíveis, sendo indispensável a formação do contraditório para conclusão acerca de fraude.

Diante do exposto, NEGA-SE PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos.

Aguarde-se a audiência.

Rio de Janeiro, 5 de maio de 2025.

ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
05/05/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:37

Embargos de declaração não acolhidos
28/04/2025 00:08

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 17:30

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 17:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/04/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 18:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/04/2025 14:14

Conclusos para decisão
19/04/2025 19:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2025 19:32

Audiência Conciliação designada para 02/06/2025 14:50 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
19/04/2025 19:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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