01/08/2025 19:05

Baixa Definitiva
01/08/2025 18:55

Documento
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0032538-40.2016.8.19.0205 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0032538-40.2016.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00370449 APELANTE: LABCOR LABORATORIOS LTDA ADVOGADO: ANA PAULA BOMFIM DOS SANTOS OAB/RJ-219989 ADVOGADO: OSVALDO FRANCISCO PEREIRA JUNIOR OAB/RJ-155690 ADVOGADO: CHARLES MOREIRA SOBRINHO JUNIOR OAB/RJ-152618 APELANTE: RICARDO DE JESUS ADVOGADO: RODRIGO XAVIER ALFAIA OAB/RJ-153343 APELANTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (ASSIM SAÚDE) ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES OAB/RJ-135976 ADVOGADO: DOUGLAS PEREIRA MARTINS OAB/RJ-201517 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

RENATA MACHADO COTTA Ementa: APELAÇÃO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

PERÍCIA CONCLUSIVA.

NULIDADE DO GRUPO DE SENTENÇA NÃO VERIFICADA.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL OU IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ.

FATO DO PRODUTO.

NECESSIDADE DE TROCA DE BIOPRÓTESE VALVULAR CARDÍACA.

LAUDO PERICIAL PELA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O DESGASTE PRECOCE DO PRODUTO.

INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE.

PRODUTOR DEVIDAMENTE IDENTIFICADO RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE INCONTESTE.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Ação indenizatória por falha de serviço médico, alegando a parte autora vício de qualidade da Bioprótese Valvular Cardíaca de Periocárdio Bovino, fabricada pela primeira ré, e instalada em cirurgia coberta pelo plano de saúde correu, uma vez que o produto deveria possuir uma vida média útil de 10 anos, porém, teve de se submeter a nova cirurgia cardíaca para troca da prótese em menos de 2 anos, por degeneração precoce da peça.

Nesse sentido, requer indenização por danos morais de R$ 100.000,00.

Cerceamento de defesa.

Como cediço, se o juiz é o destinatário da prova está plenamente autorizado a dispensar as desnecessárias ou desinfluentes para o deslinde da causa, assim como determinar a produção daquelas que se afigurem indispensáveis à formação de seu convencimento.

Com efeito, ao contrário do que alegam os réus apelantes, a prova pericial não se mostra inconclusiva ou contraditória, pois, após pedidos de esclarecimentos das partes e do magistrado, realizou a conclusão devida, respondendo aos quesitos formulados.

Outrossim, a última manifestação indicada pelo primeiro réu em sua apelação não apresenta nova quesitação ou pedido de esclarecimentos, não carecendo de posterior remessa ao perito para respostas.

A contrariedade sobre os termos do laudo é questão de mérito, devendo ser rejeitada a preliminar.

Nulidade do Grupo de Sentença.

A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o Grupo de Sentença, por si só, não viola o princípio do Juiz Natural, pois consiste em ampliação excepcional de competência, com o fito primordial de atender as metas do CNJ e alcançar a duração razoável do processo, não violando os princípios do Juiz Natural ou da Identidade Física do Juiz.

Responsabilidade pelo fato do produto.

Distintamente da responsabilidade por vício do produto ou do serviço, a responsabilidade por fato do produto, via de regra, restringe-se sobre o fabricante, produtor ou importador, nos termos do art. 12, caput, do CDC.

A extensão de responsabilidade para o comerciante é prevista apenas quando não for possível identificar corretamente o fabricante, produtor ou importador do produto, ou, ainda, se o comerciante não conservar adequadamente o produto, consoante art. 13 do CDC.

Logo, por ser o defeito de segurança inerente ao produto, o Código de Defesa do Consumidor não institui a responsabilidade geral por fato do produto a todos os fornecedores da cadeia de consumo, mas ao produtor devidamente identificad Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO E DEU-SE PROVIMENTO AO TERCEIRO NOS TERMOS DO VOTO DA DES.

RELATORA.

USOU DA PALAVRA PELO APTE 1 O DR.

OSVALDO FRANCISCO PEREIRA JUNIOR
04/07/2025 15:47

Documento
02/07/2025 16:55

Conclusão
02/07/2025 13:30

Não-Provimento
18/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 18:42

Inclusão em pauta
06/06/2025 14:11

Documento
06/06/2025 14:07

Retirada de pauta
22/05/2025 00:05

Publicação
21/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A).

SR(A). , PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA), COM INÍCIO EM 09/06/2025 E TÉRMINO EM 13/06/2025, OS SEGUINTES PROCESSOS, CUJOS INTERESSADOS PODERÃO MANIFESTAR A SUA DISCORDÂNCIA NO PRAZO COMPREENDIDO ENTRE ESTA PUBLICAÇÃO (COM FINS DE INTIMAÇÃO) E EM ATÉ 48HS ANTES DO INÍCIO DO JULGAMENTO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO.

DESTAS OPOSIÇÕES, NÃO SERÃO CONSIDERADOS OS PEDIDOS REFERENTES AO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME DELIBERADO PELO COLEGIADO DESTA CÂMARA, BEM COMO DETERMINADO POR SUA EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA PRESIDENTE: - 151.

APELAÇÃO 0032538-40.2016.8.19.0205 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0032538-40.2016.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00370449 APELANTE: LABCOR LABORATORIOS LTDA ADVOGADO: ANA PAULA BOMFIM DOS SANTOS OAB/RJ-219989 ADVOGADO: OSVALDO FRANCISCO PEREIRA JUNIOR OAB/RJ-155690 ADVOGADO: CHARLES MOREIRA SOBRINHO JUNIOR OAB/RJ-152618 APELANTE: RICARDO DE JESUS ADVOGADO: RODRIGO XAVIER ALFAIA OAB/RJ-153343 APELANTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (ASSIM SAÚDE) ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES OAB/RJ-135976 ADVOGADO: DOUGLAS PEREIRA MARTINS OAB/RJ-201517 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

RENATA MACHADO COTTA
20/05/2025 17:34

Inclusão em pauta
19/05/2025 00:05

Publicação
17/05/2025 11:52

Remessa
16/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 76ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 14/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0032538-40.2016.8.19.0205 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0032538-40.2016.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00370449 APELANTE: LABCOR LABORATORIOS LTDA ADVOGADO: ANA PAULA BOMFIM DOS SANTOS OAB/RJ-219989 ADVOGADO: OSVALDO FRANCISCO PEREIRA JUNIOR OAB/RJ-155690 ADVOGADO: CHARLES MOREIRA SOBRINHO JUNIOR OAB/RJ-152618 APELANTE: RICARDO DE JESUS ADVOGADO: RODRIGO XAVIER ALFAIA OAB/RJ-153343 APELANTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (ASSIM SAÚDE) ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES OAB/RJ-135976 ADVOGADO: DOUGLAS PEREIRA MARTINS OAB/RJ-201517 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

RENATA MACHADO COTTA
14/05/2025 11:11

Conclusão
14/05/2025 11:00

Distribuição
13/05/2025 13:10

Remessa
13/05/2025 12:53

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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