24/03/2025 10:27

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 10:27

Baixa Definitiva
23/03/2025 00:22

Decorrido prazo de GERALDO DA COSTA LEITE FILHO em 21/03/2025 23:59.
23/03/2025 00:22

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 21/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
14/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 10:13

Expedição de Certidão.
12/03/2025 10:13

Transitado em Julgado em 12/03/2025
12/03/2025 01:02

Decorrido prazo de FABIO LUIZ DA CRUZ em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:02

Decorrido prazo de RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A em 11/03/2025 23:59.
19/02/2025 00:21

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 15:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/02/2025 09:47

Conclusos para julgamento
17/02/2025 09:47

Juntada de Certidão
16/02/2025 00:14

Decorrido prazo de GERALDO DA COSTA LEITE FILHO em 14/02/2025 23:59.
09/02/2025 00:30

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 01:33

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 04/02/2025 23:59.
30/01/2025 01:12

Decorrido prazo de GERALDO DA COSTA LEITE FILHO em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:36

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 16:29

Expedição de Certidão.
13/01/2025 14:15

Expedição de Certidão.
10/01/2025 12:58

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 09:43

Conclusos para despacho
08/01/2025 23:12

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
08/01/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:23

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 17:35

Conclusos para despacho
09/12/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 00:05

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 10:58

Expedição de Certidão.
05/12/2024 10:57

Expedição de Certidão.
05/12/2024 10:57

Transitado em Julgado em 05/12/2024
05/12/2024 00:30

Decorrido prazo de FABIO LUIZ DA CRUZ em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:30

Decorrido prazo de RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A em 04/12/2024 23:59.
19/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Vassouras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Vassouras Avenida Marechal Paulo Torres, 731, Madruga, VASSOURAS - RJ - CEP: 27700-000 SENTENÇA Processo: 0801392-96.2024.8.19.0065 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIO LUIZ DA CRUZ RÉU: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

De início, rejeito a preliminar de Incompetência do Juízo, uma vez que a prova pericial não é imprescindível para o deslinde da questão, bastando as provas existentes nos autos para o devido julgamento da lide.

A perícia torna-se indispensável quando se tratar de causa complexa, o que não se verifica na presente hipótese.

Ultrapassada a preliminar acima ventilada, passo a análise do mérito.

Inicialmente, cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, visto que o autor é o destinatário final do serviço fornecido pela ré e esta enquadra-se no conceito de fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, aplicando-se, pois, o Código de Defesa do Consumidor, com todos os seus princípios e regras norteadores.

Compulsando os autos, notadamente os documentos acostados à inicial e à contestação, verifica-se que o serviço de fornecimento de água prestado pela ré foi interrompido na unidade residencial do autor em decorrência do inadimplemento das faturas com vencimentos nos dias 06/02/2024, 06/03/2024 e 25/06/2024, contas estas questionadas pelo autor em razão da cobrança relativa a serviço não prestado (verificação de consumo) e à cobrança de valor incompatível com o seu real consumo.

Observa-se, ainda, que autor teve o seu nome inserido nos cadastros restritivos de crédito em razão de débito relativo a uma destas cobranças questionadas (fatura com vencimento 06/02/2024).

Vale destacar que os documentos acostados aos ids 138971203, 138971208, 138971215, 138971218 e 138971224 demonstram que, de fato, o valor referente às faturas com vencimento em 06/02/2024 e 25/06/2024 se revela muito superior àquele constante nas demais faturas com vencimento nos meses anteriores, bem como foram inseridos indevidamente, nas contas com vencimento nos dias 06/03/2024 e 25/06/2024, valores relativos a serviços de verificação de consumo e de suspensão do fornecimento no HD 1/1 e a título de juros e multa.

A parte ré, por sua vez, não juntou aos autos qualquer prova (como, por exemplo, laudo técnico), a fim de comprovar que a leitura no hidrômetro no período questionado ocorreu de forma devida e que houve a prestação do serviço relativo à verificação de consumo, ônus que lhe incumbia.

Impõe-se, portanto, como medida de justiça, e para se evitar qualquer enriquecimento indevido em detrimento da parte autora, a desconstituição do valor ora questionado, devendo as aludidas faturas de água serem cobradas no equivalente à tarifa mínima, em respeito ao estabelecido na Súmula 152 do TJRJ, com a exclusão dos valores cobrados a título de prestação de serviços de verificação de consumo e de suspensão do fornecimento no HD 1/1, bem como de juros e multa.

Dispõe a Súmula 152 do TJRJ o seguinte: “A cobrança pelo fornecimento de água, na falta de hidrômetro ou defeito no seu fracionamento, deve ser feita pela tarifa mínima, sendo vedada a cobrança por estimativa”.

Ora, parece inequívoco que o valor cobrado pela prestação de serviço de fornecimento de água e esgoto deve corresponder rigorosamente ao seu consumo, cumprindo à parte ré fornecer os instrumentos que permitam a leitura do consumo de maneira precisa e incontroversa.

A obrigação exigida pela ré sem correspondência ao consumo concreto pode ser considerada abusiva e, portanto, nula de pleno direito.

Portanto, deve a ré proceder ao refaturamento das contas questionadas (com vencimento nos dias 06/02/2024, 06/03/2024 e 25/06/2024), com base no valor da tarifa mínima, excluindo-se a cobrança inserida a título de juros, multa e serviços de verificação de consumo e suspensão do fornecimento no HD 1/1.

Por outro lado, observa-se, de acordo com o documento juntado ao id 138971237, que o autor teve o seu nome inserido indevidamente nos cadastros restritivos de crédito em razão de débito referente a cobrança indevida inserida na fatura com vencimento 06/02/2024.

Já o pedido de compensação por danos morais deve ser acolhido, pois, considerando a essencialidade do serviço e a sua interrupção indevida, foram efetivamente violados os direitos da personalidade do autor, acabando por incidir o Enunciado nº 192 da Súmula de nosso E.

Tribunal de Justiça e, por conseguinte, configurando o dano moral in re ipsa.

O seu montante indenizatório precisa ser arbitrado com moderação, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a compatibilidade com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido, somado, ainda ao caráter didático e punitivo que possui, desestimulando e punindo condutas em desacordo com o direito em sua acepção ampla.

Diante do norteamento exposto, arbitro indenização no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), por entender ser tal valor o mais compatível com a repercussão e a natureza do dano e que melhor concretiza os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Novo CPC, para: 1) Confirmar a decisão proferida no id 139034985; 2) Condenar a ré em obrigação de fazer consistente em refaturar as contas com vencimento nos dias 06/02/2024, 06/03/2024 e 25/06/2024, com base no valor da tarifa mínima e excluindo a cobrança inserida a título de juros, multa e serviços de verificação de consumo e suspensão do fornecimento no HD 1/1, no prazo de dez dias, a contar de sua intimação acerca desta sentença, sob pena de perda do direito de cobrança em relação a tais faturas, em caso de descumprimento; 3) Determinar que a ré proceda ao cancelamento da cobrança relativa às faturas com vencimento nos dias 06/02/2024, 06/03/2024 e 25/06/2024, devendo regularizar os seus cadastros internos, no prazo de 05 dias, sob pena de multa correspondente ao dobro de cada cobrança realizada em desacordo; 4) Condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida a partir da presente data, conforme Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

Sem custas e honorários advocatícios, em observância ao art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.

Intimem-se.

VASSOURAS, 21 de outubro de 2024.

FLAVIA BEATRIZ BORGES BASTOS DE OLIVEIRA Juiz Titular
06/11/2024 00:35

Decorrido prazo de GERALDO DA COSTA LEITE FILHO em 05/11/2024 23:59.
25/10/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 15:05

Julgado procedente em parte do pedido
15/10/2024 13:36

Conclusos ao Juiz
15/10/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 15:51

Conclusos ao Juiz
07/10/2024 15:51

Audiência Conciliação realizada para 07/10/2024 15:30 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Vassouras.
07/10/2024 15:51

Juntada de Ata da Audiência
04/10/2024 17:12

Juntada de Petição de contestação
15/09/2024 00:03

Decorrido prazo de JOVIANO DA CUNHA MEDEIROS em 13/09/2024 23:59.
15/09/2024 00:03

Decorrido prazo de GERALDO DA COSTA LEITE FILHO em 13/09/2024 23:59.
15/09/2024 00:03

Decorrido prazo de FABIO LUIZ DA CRUZ em 13/09/2024 23:59.
13/09/2024 00:04

Decorrido prazo de JOVIANO DA CUNHA MEDEIROS em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 00:04

Decorrido prazo de RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 00:04

Decorrido prazo de FABIO LUIZ DA CRUZ em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 00:04

Decorrido prazo de GERALDO DA COSTA LEITE FILHO em 12/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:25

Decorrido prazo de GERALDO DA COSTA LEITE FILHO em 09/09/2024 23:59.
05/09/2024 00:15

Decorrido prazo de RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A em 04/09/2024 23:59.
29/08/2024 14:32

Juntada de Certidão
27/08/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 13:14

Expedição de Certidão.
26/08/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 14:28

Expedição de Certidão.
26/08/2024 13:44

Audiência Conciliação designada para 07/10/2024 15:30 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Vassouras.
26/08/2024 09:32

Expedição de Certidão.
26/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 26/08/2024.
25/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 16:51

Expedição de Ofício.
22/08/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 16:34

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
22/08/2024 14:36

Juntada de Certidão
22/08/2024 14:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/08/2024 14:15

Conclusos ao Juiz
22/08/2024 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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