15/07/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 00:00

Intimação

Aos requrerentes, nos termos da manifestação da PGE, às fls. 137.

Dê-se vista à Defensoria Pública.
05/05/2025 10:07

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 10:07

Conclusão
17/01/2025 10:55

Juntada de petição
15/01/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 15:22

Juntada de documento
13/01/2025 15:49

Juntada de documento
19/09/2024 14:06

Expedição de documento
19/04/2024 11:12

Juntada de documento
18/04/2024 15:47

Expedição de documento
23/01/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 13:34

Expedição de documento
19/01/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 15:25

Expedição de documento
24/07/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 17:30

Conclusão
24/07/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 17:20

Juntada de documento
19/07/2023 15:11

Redistribuição
19/07/2023 12:42

Remessa
07/06/2023 13:02

Expedição de documento
07/06/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 09:50

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 09:50

Conclusão
29/05/2023 09:50

Juntada de documento
18/04/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 17:44

Juntada de documento
18/01/2023 17:38

Suscitado Conflito de Competência
18/01/2023 17:38

Conclusão
18/01/2023 17:38

Juntada de documento
20/12/2022 11:29

Redistribuição
19/12/2022 16:20

Remessa
19/12/2022 16:16

Juntada de documento
13/12/2022 16:10

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 10:33

Juntada de documento
09/09/2022 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2022 12:40

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 12:40

Conclusão
07/07/2022 12:02

Juntada de documento
06/07/2022 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2022 04:26

Juntada de documento
04/05/2022 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2022 11:34

Conclusão
22/02/2022 11:34

Declarada incompetência
16/02/2022 19:09

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 11:29

Redistribuição
09/02/2022 16:41

Remessa
03/02/2022 11:45

Expedição de documento
02/02/2022 16:26

Expedição de documento
07/10/2021 17:13

Juntada de documento
06/10/2021 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2021 11:04

Conclusão
27/09/2021 11:04

Declarada incompetência
27/09/2021 10:55

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 11:09

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Ciente • Arquivo

Documento • Arquivo

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