17/09/2025 01:46

Publicado Intimação em 17/09/2025.
17/09/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025
15/09/2025 07:27

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
15/09/2025 07:27

Recebidos os autos
15/09/2025 07:27

Juntada de Petição de certidão de distribuição
01/08/2025 16:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
01/08/2025 16:21

Juntada de Certidão
11/07/2025 04:26

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 09/07/2025 23:59.
29/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
27/06/2025 08:46

Juntada de Petição de contra-razões
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0832623-33.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDUARDO HARISSON JURGIO DOS SANTOS DE FREITAS RÉU: TIM CELULAR S.A.

Considerando a documentação acostada aos autos, corroborando a hipossuficiência econômica, defiro a GRATUIDADE DE JUSTIÇA ao recorrente.

Face à tempestividade certificada, recebo o recurso em seu regular efeito.

Ao recorrido.

Certificada a tempestividade das contrarrazões, subam à Turma Recursal.

SÃO GONÇALO, 23 de junho de 2025.

CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular
23/06/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/06/2025 12:10

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:24

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DESPACHO Processo: 0832623-33.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDUARDO HARISSON JURGIO DOS SANTOS DE FREITAS RÉU: TIM CELULAR S.A.

Intime-se o(a) recorrente para comprovar nos autos a sua hipossuficiência econômica, no prazo de 10 dias corridos, juntando aos autos comprovante de rendimento, extrato de conta corrente ou fatura de cartão de crédito, ou, ainda, cópia do recibo de contribuição da Seguridade Social Pública.

E em sendo aposentados e/ou pensionistas, basta a apresentação de extratos bancários que demonstrem o valor da aposentadoria/pensão recebida.

Ou em estando desempregado(a), a apresentação do CNIS(Cadastro Nacional de Informações Sociais), Extrato Previdenciário, obtido no Portal do CNIS.

Observe-se que, a simples informação de não declaração de imposto de renda ou de regularidade do CPF fornecidas pela Receita Federal do Brasil, não demonstram por si só hipossuficiência econômica, podendo ser necessário, conforme o caso, complementar as informações trazidas aos autos com outros documentos.

Há que haver critério objetivo para sua concessão de GJ.

SÃO GONÇALO, 15 de maio de 2025.

CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular
16/05/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 16:35

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 16:34

Expedição de Certidão.
15/05/2025 01:28

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 14/05/2025 23:59.
05/05/2025 17:36

Expedição de Certidão.
05/05/2025 17:36

Juntada de Petição de recurso inominado
29/04/2025 00:30

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0832623-33.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDUARDO HARISSON JURGIO DOS SANTOS DE FREITAS RÉU: TIM CELULAR S.A.

Vistos etc.

HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz leigo que presidiu a ACIJ, o que faço com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95.

P.I.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Desde já defiro a EXPEDIÇÃO DE PAGAMENTO do valor incontroverso, se for o caso.

SÃO GONÇALO, 24 de abril de 2025.

CLARICE DA MATTA E FORTES
24/04/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:41

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
24/04/2025 15:28

Conclusos para julgamento
24/04/2025 15:28

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
24/04/2025 15:28

Juntada de Projeto de sentença
24/04/2025 15:28

Recebidos os autos
06/03/2025 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JAIR TORRES SOARES JUNIOR
06/03/2025 12:52

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2025 12:05

Conclusos para despacho
31/01/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 11:45

Juntada de Petição de contestação
18/12/2024 00:28

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:28

Decorrido prazo de EDUARDO HARISSON JURGIO DOS SANTOS DE FREITAS em 17/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:26

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
07/12/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
07/12/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
07/12/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
07/12/2024 16:30

Audiência Conciliação cancelada para 28/01/2025 11:50 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
21/11/2024 09:44

Juntada de Petição de habilitação nos autos
13/11/2024 18:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/11/2024 18:17

Audiência Conciliação designada para 28/01/2025 11:50 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
13/11/2024 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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