02/09/2025 20:28

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 20:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2025 00:18

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
29/08/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:59

Homologada a Transação
26/08/2025 12:29

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 12:28

Expedição de Certidão.
25/08/2025 09:12

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 11:05

Juntada de Petição de contestação
03/06/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 00:31

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
11/05/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 15:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROBERTO MORAES DA SILVA - CPF: *37.***.*34-80 (REQUERENTE).
09/05/2025 14:37

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 14:36

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/05/2025 13:53

Expedição de Certidão.
05/05/2025 18:18

Expedição de Certidão.
29/04/2025 17:28

Expedição de Certidão.
28/04/2025 00:12

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0812124-70.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROBERTO MORAES DA SILVA REQUERIDO: CLARO S.A.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização de dano moral com antecipação de tutela proposta por ROBERTO MORAES DA SILVA em face de CLARO S.A.

Melhor compulsado os autos, verifica-se que o demandante é domiciliado no bairro de Olaria e a sede da empresa ré é em São Paulo.

Ressalta-se, ainda, e que a parte autora não provou que a obrigação foi contraída na agência ou sucursal indicada na inicial. É o entendimento recente do STJ: "AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES.

CESSÃO.

OMISSÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

FORO COMPETENTE.

DOMICÍLIO DA PESSOA JURÍDICA.

SEDE DA EMPRESA.

ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

SÚMULA N.º 83 DO STJ.

NÃO PROVIMENTO. 1.

Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem. 2.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, não tendo sido a obrigação contraída em filiais da empresa, o domicílio da pessoa jurídica é o local de sua sede. 3.

O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça esbarra no óbice da Súmula n.º 83 do STJ. 4.

Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1990176 PR 2021/0305943-7, Data de Julgamento: 22/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2022)" Nesse sentido, considerando o que dispõe o artigo 53, III do CPC, impõe-se a remessa do feito ao juízo competente. À conta de tais fundamentos, DECLINO da competência para um dos juízos cíveis do Fórum Regional de Olaria, a que couber por livre distribuição.

Remetam-se os autos, imediatamente, procedendo-se às anotações pertinentes, com as nossas homenagens.

Após as anotações de praxe, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
24/04/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:44

Declarada incompetência
24/04/2025 16:50

Conclusos para decisão
24/04/2025 16:50

Expedição de Certidão.
24/04/2025 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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