10/07/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 10:41

Juntada de Petição de contestação
26/05/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 01:28

Decorrido prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 20/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:52

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 23:09

Juntada de Petição de diligência
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 4ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 611, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0807791-60.2025.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KATIA FIRMINO DE SOUZA RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Defiro JG Trata-se de pedido de antecipação de tutela, para suspender os pagamentos das prestações do financiamento do produto com o primeiro vencimento em 28/04/2025, até a decisão final da presente ação, por não poder adimplir com o valor que alega não ter sido o combinado quando da compra.

Nos termos do artigo 300 do CPC, os pressupostos para a concessão das tutelas de urgência de natureza cautelar e antecipada são a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso, não se revela plausível que a parte autora iria assumir financiamento com parcela superior aos seus ganhos, comprometendo seu próprio mínimo existencial. revelando-se de boa-fé sua tentativa, dois dias depois da cobrança de devolver o produto que ainda se encontra lacrado e pode assim voltar ao estoque da ré.

Diante do exposto, nos termos dos artigos 297 e 300 do CPC, vislumbro a probabilidade do direito e o perigo da demora e DEFIRO a antecipação de tutela, para determinar a suspensão da exigibilidade das prestações do financiamento do produto com o primeiro vencimento em 28/04/2025, até a decisão final da presente ação, devendo a ré proceder a retirada do produto da residencia da ré em até 15 dias, a contar de sua intimação pessoal, assim como abster-se de negativar o seu nome, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00, em caso de descumprimento injustificado, desta última ordem.

Cite-se e intime-se por OJA de plantão.

RIO DE JANEIRO, 25 de abril de 2025.

ALINE ANDRADE DE CASTRO DIAS Juiz de Direito em exercício
12/05/2025 12:33

Expedição de Certidão.
12/05/2025 12:31

Expedição de Mandado.
12/05/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:06

Concedida a Antecipação de tutela
16/04/2025 12:51

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 12:50

Expedição de Certidão.
15/04/2025 22:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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