23/09/2025 17:41

Pedido de inclusão
10/09/2025 12:36

Conclusão
10/09/2025 12:35

Documento
02/09/2025 00:05

Publicação
01/09/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0012516-55.2014.8.19.0067 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: QUEIMADOS 1 VARA CIVEL Ação: 0012516-55.2014.8.19.0067 Protocolo: 3204/2025.00370970 APELANTE: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A ADVOGADO: ROBSON BARROS RODRIGUES GAGO OAB/RJ-178368 APELADO: JORDANA TOMÉ DE SOUZA ADVOGADO: LEONARDO SANTANA VIEIRA OAB/RJ-233851 Relator: DES.

ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA DESPACHO: Face o recurso interposto às fls. 447, diga o embargado.

Após retornem conclusos.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB.

DES.

ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO nº 0012516-55.2014.8.19.0067 PALÁCIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FÓRUM CENTRAL Av.

Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903
28/08/2025 18:02

Mero expediente
28/08/2025 09:54

Conclusão
20/08/2025 18:54

Documento
19/08/2025 00:05

Publicação
18/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0012516-55.2014.8.19.0067 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: QUEIMADOS 1 VARA CIVEL Ação: 0012516-55.2014.8.19.0067 Protocolo: 3204/2025.00370970 APELANTE: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A ADVOGADO: ROBSON BARROS RODRIGUES GAGO OAB/RJ-178368 APELADO: JORDANA TOMÉ DE SOUZA ADVOGADO: LEONARDO SANTANA VIEIRA OAB/RJ-233851 Relator: DES.

ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

TRANSPORTE FERROVIÁRIO.

ALEGAÇÃO DE QUE O VAGÃO CIRCULAVA LOTADO E COM AS PORTAS ABERTAS, ENSEJANDO A QUEDA DA AUTORA, ORA APELADA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA RÉ, ORA APELANTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), TENDO SIDO RECHAÇADA A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS.

IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE RÉ.

ALEGA QUE A CONSUMIDORA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, E QUE O ACIDENTE SE DEU POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

PRETENDE A REFORMA DO JULGADO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, E QUE A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SE DÊ A PARTIR DO ARBITRAMENTO, COM OBSERVÂNCIA DA TAXA SELIC EM CONSONÂNCIA COM A REGRA DO ART.406 DO CC.

INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. É INCONTROVERSA A OCORRÊNCIA DE ACIDENTE ENVOLVENDO A AUTORA, ENQUANTO ERA TRANSPORTADA EM COMPOSIÇÃO FÉRREA DA RÉ.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA, REGULADA PELO ARTIGO 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ADOTOU A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO.

PARA AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE CABERIA À RÉ DEMONSTRAR CABALMENTE QUE NÃO HOUVE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, TENDO O FATO DECORRIDO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO - O QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS.

VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE QUE NORTEIA O CONTRATO DE TRANSPORTE.

NEXO CAUSAL E DANOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELO BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO, PELO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS E R.O.

NÃO CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.

PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 373, II DO CPC.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO EM R$ 15.000,00, POSTO QUE ADEQUADO, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO DOS AUTOS.

EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, OS JUROS DE MORA DEVEM CORRER A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO.

ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL.

JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ.

A SENTENÇA MERECE SER REFORMADA, TÃO SOMENTE PARA SE APLICAR A TAXA SELIC EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA.

RESP Nº 1.795.982/SP.

LEI 14.905/2024.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
15/08/2025 15:48

Documento
14/08/2025 21:26

Conclusão
14/08/2025 11:00

Provimento em Parte
24/07/2025 00:05

Publicação
22/07/2025 17:05

Inclusão em pauta
29/06/2025 20:14

Pedido de inclusão
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 76ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 14/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0012516-55.2014.8.19.0067 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: QUEIMADOS 1 VARA CIVEL Ação: 0012516-55.2014.8.19.0067 Protocolo: 3204/2025.00370970 APELANTE: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A ADVOGADO: ROBSON BARROS RODRIGUES GAGO OAB/RJ-178368 APELADO: JORDANA TOMÉ DE SOUZA ADVOGADO: LEONARDO SANTANA VIEIRA OAB/RJ-233851 Relator: DES.

ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA
14/05/2025 11:04

Conclusão
14/05/2025 11:00

Distribuição
13/05/2025 16:57

Remessa
13/05/2025 16:26

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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