04/08/2025 18:22

Baixa Definitiva
04/08/2025 18:18

Documento
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0815455-62.2022.8.19.0206 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0815455-62.2022.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00375432 APELANTE: TATIANE DOS SANTOS LOPES ALVES ADVOGADO: CARLOS FERNANDES BRAGA OAB/RJ-093281 ADVOGADO: MONICA BELLONI CAVALCANTE BRAGA OAB/RJ-095548 APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA OAB/MG-091567 Relator: DES.

CRISTINA SERRA FEIJO Ementa: EMENTA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

INVESTIMENTOS.

ALEGAÇÃO DE FRAUDE.

RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVADA.

RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.I - CASO EM EXAME1.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido, por ausência de responsabilidade do banco réu aos fatos narrados pela autora.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A controvérsia dos autos diz respeito à responsabilidade do banco réu nas relações contratuais entabuladas com a autora e outra pessoa e à ocorrência de danos morais indenizáveis.III - RAZÕES DE DECIDIR3.

O contrato de empréstimo consignado foi realizado de forma autônoma em relação ao contrato de cessão de crédito, sendo travados com os réus duas relações jurídicas distintas, realizadas de forma autônoma pela apelante, mas ambos regidos pela boa-fé e probidade.4.

Não se verifica a anuência do banco quanto às disposições contratuais, daí por que a eles não se sujeita.

Aplicação do art. 436, parágrafo único, do Código Civil.5.

Responsabilidade é exclusiva da apelante, que deve assumir as consequências danosas decorrentes da contratação de negócio fraudulento, visto que voluntariamente entabulou o negócio jurídico com a primeira ré e espontaneamente a ela transferiu valores.IV - DISPOSITIVORecurso a que se nega provimento.___________________Dispositivos relevantes citados: CC art. 422 e 436, p.u.Jurisprudência relevante citada: Apelação nº 0015688-62.2021.8.19.0001, Rel.

Des.

Sônia De Fátima Dias, Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado, J.: 03/12/2024.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
03/07/2025 15:05

Documento
03/07/2025 10:45

Conclusão
01/07/2025 00:00

Não-Provimento
23/06/2025 00:05

Publicação
17/06/2025 19:23

Inclusão em pauta
13/06/2025 17:25

Pedido de inclusão
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 76ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 14/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0815455-62.2022.8.19.0206 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0815455-62.2022.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00375432 APELANTE: TATIANE DOS SANTOS LOPES ALVES ADVOGADO: CARLOS FERNANDES BRAGA OAB/RJ-093281 ADVOGADO: MONICA BELLONI CAVALCANTE BRAGA OAB/RJ-095548 APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA OAB/MG-091567 Relator: DES.

CRISTINA SERRA FEIJO
14/05/2025 11:04

Conclusão
14/05/2025 11:00

Distribuição
13/05/2025 12:39

Remessa
13/05/2025 12:36

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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