16/09/2025 00:50

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
15/09/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 19:05

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 14:24

Conclusos ao Juiz
04/09/2025 14:24

Expedição de Certidão.
02/08/2025 02:05

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
29/05/2025 12:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/05/2025 12:21

Expedição de Certidão.
29/05/2025 06:07

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0814923-05.2025.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARISE MACHADO ALMEIDA RÉU: BANCO PAN S.A Cuida-se de ação pelo procedimento comum endereçada a uma das Varas Cíveis dessa Comarca.

Em despacho de ind. 187594079 foi assinalado o descompasso entre o endereço da proponente indicado na exordial e aquele presente no comprovante de residência.

Instada a se manifestar, a requerente apresenta nova petição inicial, com a indicação do endereço residencial localizado na Comarca de Belford Roxo, consoante ind. 189826181.

Uma vez que se trata de relação de consumo, é possível ao consumidor três escolhas de foro.

Uma relativa ao foro de domicílio do réu, nos termos do artigo 46 do CPC; outra em que poderá litigar na Comarca em que se verificaram os fatos lesivos, consoante artigo 53, V do mesmo Diploma Legal; e, ainda, uma terceira em que poderá distribuir a demanda no foro de seu domicílio, na forma do artigo 101, I da Lei nº 8.078/90.

Considerando que o endereço do réu se encontra localizado em outro Estado da Federação, em sua maioria, aplica-se ao caso o entendimento do Col.

STJ que rechaçou a escolha pelo consumidor de foro diverso do domicílio de qualquer das partes, estabelecendo como absoluta, nestas circunstâncias, a competência do foro de domicílio do autor.

Além disso, aplica-se à hipótese o disposto no § 5º do artigo 63, do CPC, que autoriza que o declínio seja realizado de ofício, nos casos em que o juízo escolhido não possua relação com o negócio jurídico ou com o domicílio ou residências das partes.

Ante o exposto, DECLINO DE COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Belford Roxo.

Oficie-se ao Distribuidor.

Dê-se baixa e encaminhe-se.

NOVA IGUAÇU, 27 de maio de 2025.

CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular
27/05/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 18:17

Declarada incompetência
27/05/2025 08:48

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:04

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DESPACHO Processo: 0814923-05.2025.8.19.0038 Classe: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: MARISE MACHADO ALMEIDA RÉU: BANCO PAN S.A A petição inicial, endereçada a um dos Juízos Cíveis dessa Comarca, aponta que a autora reside no endereço localizado à Rua Nuno, nº 369, Fundos, Ouro Verde, Nova Iguaçu.

Já o comprovante de residência de ind. 179487008 informa que a autora reside à Estrada Manoel de Sá, s/nº, Lote 09, Quadra D, Vale do Ipê, Belford Roxo.

Uma vez que se trata de relação de consumo, é possível ao consumidor três escolhas de foro.

Uma relativa ao foro de domicílio do réu, nos termos do artigo 46 do CPC; outra em que poderá litigar na Comarca em que se verificaram os fatos lesivos, consoante artigo 53, V do mesmo Diploma Legal; e, ainda, uma terceira em que poderá distribuir a demanda no foro de seu domicílio, na forma do artigo 101, I da Lei nº 8.078/90.

Assim, esclareça o descompasso de informações, bem como o endereçamento da petição inicial.

Emende-se a petição inicial.

Prazo de 15 dias.

Sem prejuízo, à serventia para retificar a autuação, uma vez que se trata de procedimento comum.

Regularize-se.

NOVA IGUAÇU, 24 de abril de 2025.

CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular
24/04/2025 17:53

Classe retificada de CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
24/04/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2025 18:08

Conclusos para despacho
03/04/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 12:30

Conclusos para despacho
24/03/2025 12:30

Expedição de Certidão.
19/03/2025 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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