27/05/2025 00:00

Intimação

Fls. 1265 - Expeça-se mandado em favor do ERJ para quitação dos débitos de fls. 1261, observando-se os dados bancários informados./r/r/n/nApós, expeça-se mandado de pagamento do saldo remanescente em favor do Município, conforme decisão de fls. 1252./r/r/n/nNo mais, aguarde-se o decurso do prazo para cumprimento da segunda parte do despacho de fls. 1252 pelo exequente./r/r/n/nI-se.
15/05/2025 00:00

Intimação

Expeça-se mandado de pagamento do saldo existente na conta judicial de fls. 1250, para quitação, mesmo que parcial, do débito fiscal apurado pelo Município até a data da arrematação, ou seja, 4.10.2023, conforme planilha adunada às fls. 1243./r/r/n/nA União, conquanto reiteradamente intimada, não informou quanto à existência de débito tributário preferencial. /r/r/n/nApós, diante da inexistência de saldo remanescente, intime-se o exequente para dizer como pretende prosseguir, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis, com a expedição de certidão de crédito.
27/01/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 08:57

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 08:57

Conclusão
23/01/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 15:25

Expedição de documento
15/10/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 20:52

Juntada de petição
08/08/2024 18:26

Expedição de documento
08/08/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 08:55

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/08/2024 08:55

Publicado Decisão em 12/08/2024
08/08/2024 08:55

Conclusão
07/08/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 16:12

Juntada de petição
20/06/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 09:01

Conclusão
20/06/2024 09:01

Publicado Despacho em 24/06/2024
20/06/2024 09:01

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 16:33

Juntada de petição
21/05/2024 22:10

Juntada de petição
03/05/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 09:20

Publicado Despacho em 07/05/2024
03/05/2024 09:20

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 09:20

Conclusão
02/05/2024 18:52

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 12:34

Juntada de documento
31/01/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 19:05

Juntada de petição
29/11/2023 15:20

Juntada de petição
07/11/2023 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 09:44

Conclusão
01/11/2023 09:44

Publicado Despacho em 10/11/2023
01/11/2023 09:44

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 11:58

Juntada de petição
06/10/2023 15:23

Juntada de petição
06/10/2023 08:36

Juntada de petição
05/10/2023 16:04

Juntada de petição
05/10/2023 15:28

Juntada de petição
13/09/2023 16:10

Juntada de petição
05/09/2023 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 12:19

Juntada de petição
30/08/2023 09:46

Publicado Despacho em 11/09/2023
30/08/2023 09:46

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 09:46

Conclusão
28/08/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 17:30

Juntada de petição
10/08/2023 13:01

Juntada de petição
17/07/2023 17:54

Juntada de petição
06/07/2023 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2023 09:43

Publicado Decisão em 11/07/2023
05/07/2023 09:43

Outras Decisões
05/07/2023 09:43

Conclusão
04/07/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 13:22

Juntada de petição
03/05/2023 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 15:47

Petição
03/05/2023 09:32

Publicado Despacho em 05/05/2023
03/05/2023 09:32

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 09:32

Conclusão
02/05/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2022 09:42

Conclusão
17/11/2022 09:42

Publicado Decisão em 24/01/2023
17/11/2022 09:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/11/2022 09:40

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2022 10:18

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 10:18

Conclusão
19/07/2022 10:18

Publicado Despacho em 01/08/2022
08/07/2022 14:17

Juntada de petição
20/06/2022 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2022 11:44

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 11:44

Conclusão
06/06/2022 11:43

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 10:53

Juntada de petição
03/03/2022 15:38

Juntada de petição
08/02/2022 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2022 13:04

Publicado Despacho em 15/02/2022
28/01/2022 13:04

Conclusão
28/01/2022 13:04

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 03:11

Documento
13/10/2021 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2021 02:56

Documento
24/08/2021 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2021 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2021 12:04

Conclusão
04/08/2021 12:04

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 12:04

Publicado Despacho em 19/08/2021
12/04/2021 19:34

Juntada de petição
18/03/2021 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2021 02:53

Ato ordinatório praticado
05/03/2021 02:53

Documento
25/02/2021 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2021 07:30

Remessa
15/01/2021 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2020 15:12

Conclusão
07/12/2020 15:12

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2020 17:49

Juntada de petição
15/09/2020 14:40

Juntada de petição
10/09/2020 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2020 18:23

Ato ordinatório praticado
01/09/2020 03:12

Documento
03/07/2020 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2019 12:59

Juntada de petição
18/10/2019 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2019 17:37

Ato ordinatório praticado
18/10/2019 16:06

Ato ordinatório praticado
18/10/2019 16:06

Juntada de documento
12/08/2019 20:24

Juntada de petição
09/08/2019 03:04

Juntada de documento
09/07/2019 16:12

Juntada de petição
03/07/2019 00:54

Documento
01/07/2019 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2019 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2019 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2019 17:46

Conclusão
03/06/2019 17:46

Outras Decisões
03/06/2019 17:46

Publicado Decisão em 27/06/2019
03/06/2019 17:42

Ato ordinatório praticado
11/07/2018 15:55

Ato ordinatório praticado
14/03/2018 13:38

Expedição de documento
21/12/2017 11:41

Expedição de documento
07/08/2017 17:23

Ato ordinatório praticado
29/04/2017 03:08

Documento
29/03/2017 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2016 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2016 17:17

Publicado Despacho em 09/08/2017
08/09/2016 17:17

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2016 17:17

Conclusão
29/08/2016 17:37

Ato ordinatório praticado
22/07/2016 17:57

Juntada de documento
28/06/2016 17:00

Expedição de documento
27/06/2016 17:37

Expedição de documento
16/06/2016 12:53

Ato ordinatório praticado
18/05/2016 12:23

Juntada de petição
12/05/2016 13:05

Ato ordinatório praticado
06/04/2016 08:57

Juntada de petição
11/03/2016 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2016 19:41

Conclusão
10/03/2016 19:41

Publicado Despacho em 09/08/2017
10/03/2016 19:41

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2016 16:20

Ato ordinatório praticado
23/02/2016 14:41

Ato ordinatório praticado
23/02/2016 14:38

Juntada de documento
01/02/2016 01:21

Juntada de petição
21/01/2016 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2016 13:18

Ato ordinatório praticado
11/01/2016 13:14

Ato ordinatório praticado
11/01/2016 13:12

Juntada de documento
23/11/2015 09:41

Juntada de petição
03/11/2015 02:06

Juntada de petição
23/10/2015 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2015 11:09

Ato ordinatório praticado
23/10/2015 10:58

Ato ordinatório praticado
14/05/2015 17:14

Juntada de documento
28/04/2015 12:10

Expedição de documento
07/04/2015 15:51

Ato ordinatório praticado
07/04/2015 15:49

Juntada de documento
07/04/2015 15:46

Juntada de documento
01/02/2015 01:18

Juntada de petição
01/02/2015 01:18

Juntada de petição
21/01/2015 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2014 20:36

Conclusão
17/12/2014 20:36

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2014 20:36

Publicado Despacho em 09/08/2017
17/12/2014 20:34

Ato ordinatório praticado
11/11/2014 09:29

Conclusão
11/11/2014 09:29

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2014 09:52

Juntada de petição
03/09/2014 16:57

Remessa
03/09/2014 16:45

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2014 16:45

Conclusão
22/08/2014 11:26

Ato ordinatório praticado
25/04/2014 12:05

Ato ordinatório praticado
07/04/2014 13:26

Expedição de documento
02/04/2014 17:52

Expedição de documento
26/03/2014 16:06

Expedição de documento
26/04/2013 16:54

Juntada de petição
17/04/2013 17:20

Ato ordinatório praticado
27/03/2013 17:54

Ato ordinatório praticado
27/03/2013 17:53

Juntada de documento
27/03/2013 17:52

Juntada de petição
22/02/2013 14:12

Ato ordinatório praticado
22/02/2013 14:11

Juntada de petição
22/02/2013 14:10

Documento
29/01/2013 10:53

Ato ordinatório praticado
05/11/2012 08:33

Conclusão
05/11/2012 08:33

Publicado Decisão em 07/02/2013
05/11/2012 08:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/11/2012 09:23

Juntada de documento
03/10/2012 12:26

Juntada de documento
03/10/2012 12:25

Juntada de petição
01/10/2012 16:58

Expedição de documento
26/09/2012 18:45

Expedição de documento
19/05/2012 16:54

Publicado Decisão em 28/06/2012
19/05/2012 16:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/05/2012 16:54

Conclusão
19/05/2012 16:14

Juntada de petição
13/12/2011 17:33

Juntada de petição
23/11/2011 12:42

Ato ordinatório praticado
23/11/2011 12:35

Documento
03/10/2011 17:52

Expedição de documento
20/09/2011 11:23

Ato ordinatório praticado
31/08/2011 19:36

Conclusão
31/08/2011 19:36

Conclusão
29/08/2011 16:10

Expedição de documento
17/06/2011 16:32

Ato ordinatório praticado
21/02/2011 17:26

Juntada de petição
13/12/2010 18:38

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2010 18:38

Conclusão
13/12/2010 18:38

Publicado Despacho em 25/01/2011
02/12/2010 12:34

Juntada de petição
04/11/2010 14:10

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2010 14:10

Conclusão
17/09/2010 07:45

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
13/08/2010 20:19

Conclusão
13/08/2010 20:19

Publicado Despacho em 17/09/2010
13/08/2010 20:19

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2010 13:56

Juntada de petição
28/05/2010 12:06

Entrega em carga/vista
26/05/2010 15:42

Juntada de petição
16/04/2010 20:22

Publicado Despacho em 17/05/2010
16/04/2010 20:22

Conclusão
16/04/2010 20:22

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2010 13:58

Juntada de petição
02/12/2009 08:19

Conclusão
02/12/2009 08:19

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2009 08:19

Publicado Despacho em 13/01/2010
27/10/2009 15:48

Juntada de petição
14/10/2009 16:14

Juntada de petição
01/10/2009 15:49

Outras Decisões
01/10/2009 15:49

Conclusão
01/10/2009 15:49

Publicado Decisão em 19/10/2009
08/09/2009 12:50

Juntada de petição
21/05/2009 15:06

Remessa
17/03/2009 19:19

Conclusão
17/03/2009 19:19

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2009 19:19

Publicado Despacho em 17/04/2009
13/03/2009 19:21

Juntada de petição
22/01/2009 14:12

Juntada de petição
24/09/2008 18:19

Publicado Despacho em 20/10/2008
24/09/2008 18:19

Conclusão
24/09/2008 18:19

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2008 13:55

Juntada de petição
23/07/2008 13:21

Entrega em carga/vista
16/07/2008 15:32

Ato ordinatório praticado
01/07/2008 15:28

Juntada de petição
19/05/2008 18:42

Publicado Despacho em 30/05/2008
19/05/2008 18:42

Conclusão
19/05/2008 18:42

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2008 18:34

Juntada de petição
11/04/2008 08:59

Ato ordinatório praticado
10/03/2008 18:26

Juntada de petição
14/11/2007 17:26

Conclusão
14/11/2007 17:26

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2007 17:26

Publicado Despacho em 07/01/2008
14/11/2007 17:19

Juntada de petição
09/10/2007 12:43

Juntada de petição
27/09/2007 11:33

Conclusão
27/09/2007 11:33

Conclusão
19/09/2007 14:25

Remessa
19/09/2007 14:17

Juntada de petição
18/09/2007 18:08

Ato ordinatório praticado
17/09/2007 12:01

Conclusão
17/09/2007 12:01

Conclusão
23/08/2007 15:26

Outras Decisões
23/08/2007 15:26

Publicado Decisão em 28/08/2007
23/08/2007 15:26

Conclusão
23/08/2007 10:27

Juntada de petição
20/08/2007 10:32

Ato ordinatório praticado
17/08/2007 15:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2007 16:50

Remessa
16/04/2007 18:28

Outras Decisões
16/04/2007 18:28

Conclusão
16/04/2007 18:28

Publicado Decisão em 23/05/2007
16/04/2007 17:53

Juntada de petição
15/03/2007 16:28

Juntada de petição
06/03/2007 14:38

Documento
05/03/2007 18:02

Expedição de documento
26/02/2007 16:04

Conclusão
26/02/2007 16:04

Conclusão
07/02/2007 13:16

Remessa
02/02/2007 15:42

Juntada de petição
01/02/2007 10:48

Conclusão
01/02/2007 10:48

Conclusão
24/01/2007 13:14

Remessa
24/01/2007 13:11

Documento
19/01/2007 16:48

Juntada de petição
09/01/2007 17:09

Expedição de documento
02/01/2007 17:30

Juntada de documento
02/01/2007 17:07

Juntada de petição
13/12/2006 15:34

Remessa
21/11/2006 11:07

Outras Decisões
21/11/2006 11:07

Publicado Decisão em 06/12/2006
21/11/2006 11:07

Conclusão
25/10/2006 12:39

Juntada de petição
22/09/2006 12:50

Outras Decisões
22/09/2006 12:50

Conclusão
22/09/2006 12:50

Publicado Decisão em 05/10/2006
31/08/2006 11:51

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2006 11:51

Conclusão
30/08/2006 15:31

Juntada de petição
17/07/2006 11:35

Outras Decisões
17/07/2006 11:35

Publicado Decisão em 31/07/2006
17/07/2006 11:35

Conclusão
14/07/2006 15:57

Juntada de petição
06/07/2006 14:58

Juntada de documento
12/06/2006 13:57

Conclusão
12/06/2006 13:57

Publicado Despacho em 20/06/2006
12/06/2006 13:57

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2006 13:18

Remessa
01/06/2006 17:19

Conclusão
01/06/2006 17:19

Conclusão
01/06/2006 17:19

Juntada de petição
23/05/2006 14:41

Conclusão
23/05/2006 14:41

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2006 14:41

Publicado Despacho em 30/05/2006
17/04/2006 15:48

Remessa
31/03/2006 13:17

Publicado Decisão em 12/04/2006
31/03/2006 13:17

Conclusão
31/03/2006 13:17

Outras Decisões
30/03/2006 12:02

Juntada de petição
06/03/2006 11:17

Conclusão
06/03/2006 11:17

Publicado Decisão em 17/03/2006
06/03/2006 11:17

Outras Decisões
28/10/2005 17:39

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2005 17:39

Publicado Despacho em 09/11/2005
28/10/2005 17:39

Conclusão
28/10/2005 17:33

Juntada de documento
28/10/2005 12:32

Juntada de petição
10/10/2005 12:46

Conclusão
10/10/2005 12:46

Outras Decisões
10/10/2005 12:46

Publicado Decisão em 19/10/2005
10/10/2005 12:43

Juntada de petição
14/09/2005 11:31

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2005 11:31

Publicado Despacho em 22/09/2005
14/09/2005 11:31

Conclusão
13/09/2005 14:06

Juntada de petição
31/08/2005 13:02

Remessa
23/08/2005 13:33

Conclusão
23/08/2005 13:33

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2005 13:33

Publicado Despacho em 30/08/2005
23/08/2005 12:00

Juntada de petição
09/08/2005 14:39

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2005 14:39

Conclusão
09/08/2005 14:39

Publicado Despacho em 16/08/2005
08/08/2005 14:27

Ato ordinatório praticado
03/08/2005 11:46

Conclusão
03/08/2005 11:46

Conclusão
11/07/2005 12:49

Remessa
05/07/2005 12:17

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2005 12:17

Conclusão
04/07/2005 11:57

Juntada de petição
13/06/2005 16:47

Ato ordinatório praticado
02/06/2005 15:45

Juntada de petição
23/05/2005 14:00

Conclusão
23/05/2005 14:00

Publicado Despacho em 30/05/2005
23/05/2005 14:00

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2005 11:55

Outras Decisões
17/05/2005 11:55

Conclusão
17/05/2005 11:55

Publicado Decisão em 20/05/2005
11/05/2005 16:29

Juntada de petição
07/04/2005 15:11

Publicado Decisão em 11/04/2005
07/04/2005 15:11

Conclusão
07/04/2005 15:11

Outras Decisões
06/04/2005 17:05

Juntada de petição
01/04/2005 15:03

Documento
15/02/2005 16:57

Expedição de documento
28/01/2005 16:10

Juntada de petição
30/11/2004 15:53

Conclusão
30/11/2004 15:53

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2004 13:58

Juntada de petição
04/10/2004 16:20

Conclusão
04/10/2004 16:20

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2004 16:20

Publicado Despacho em 22/10/2004
04/10/2004 12:19

Juntada de petição
01/09/2004 16:11

Entrega em carga/vista
09/08/2004 12:08

Publicado Despacho em 31/08/2004
09/08/2004 12:08

Conclusão
09/08/2004 12:08

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2004 18:21

Juntada de petição
23/07/2004 18:35

Ato ordinatório praticado
19/07/2004 11:54

Publicado Despacho em 23/07/2004
19/07/2004 11:54

Conclusão
19/07/2004 11:54

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2004 16:24

Juntada de petição
30/06/2004 13:55

Ato ordinatório praticado
30/06/2004 13:55

Documento
19/05/2004 17:05

Expedição de documento
26/04/2004 19:16

Publicado Decisão em 03/05/2004
26/04/2004 19:16

Conclusão
26/04/2004 19:16

Outras Decisões
26/04/2004 14:55

Juntada de petição
16/02/2004 12:50

Ato ordinatório praticado
09/12/2003 00:00

Outras Decisões
09/12/2003 00:00

Publicado Decisão em 18/12/2003
09/12/2003 00:00

Conclusão
05/12/2003 00:00

Juntada de petição
05/12/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
14/11/2003 00:00

Conclusão
14/11/2003 00:00

Publicado Decisão em 26/11/2003
14/11/2003 00:00

Conclusão
13/11/2003 00:00

Juntada de petição
12/11/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
10/11/2003 00:00

Juntada de documento
27/10/2003 00:00

Juntada de documento
30/09/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
24/09/2003 00:00

Juntada de petição
20/08/2003 00:00

Conclusão
20/08/2003 00:00

Conclusão
20/08/2003 00:00

Juntada de petição
20/08/2003 00:00

Publicado Decisão em 29/08/2003
29/07/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
28/07/2003 00:00

Juntada de petição
02/07/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
11/06/2003 00:00

Juntada de petição
02/06/2003 00:00

Juntada de petição
05/05/2003 00:00

Conclusão
05/05/2003 00:00

Conclusão
05/05/2003 00:00

Juntada de petição
05/05/2003 00:00

Publicado Sentença em 22/05/2003
27/03/2003 00:00

Conclusão
27/03/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2003 00:00

Publicado Despacho em 07/04/2003
26/03/2003 00:00

Juntada de petição
20/03/2003 00:00

Juntada de petição
16/01/2003 00:00

Publicado Despacho em 30/01/2003
16/01/2003 00:00

Conclusão
16/01/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2003 00:00

Juntada de petição
17/12/2002 00:00

Juntada de petição
26/11/2002 00:00

Conclusão
26/11/2002 00:00

Publicado Despacho em 03/12/2002
26/11/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2002 11:00

Audiência
24/10/2002 00:00

Juntada de documento
11/10/2002 00:00

Juntada de documento
02/10/2002 00:00

Ato ordinatório praticado
02/10/2002 00:00

Ato ordinatório praticado
27/09/2002 00:00

Publicado Decisão em 01/10/2002
27/09/2002 00:00

Conclusão
27/09/2002 00:00

Conclusão
24/09/2002 14:29

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2002

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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