22/09/2025 18:24

Juntada de Petição de petição
19/09/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
16/09/2025 01:04

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
13/09/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
13/09/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 16:52

Conclusos ao Juiz
11/09/2025 16:52

Expedição de Certidão.
13/07/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:09

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC.

Indefiro a inversão do ônus da prova, uma vez que essa não é impositiva, estando subordinada à avaliação judicial da verossimilhança ou hipossuficiência do autor, bem como das demais circunstâncias delimitadas.

E a regra prevista na legislação consumerista não exime o autor de instruir a inicial com o mínimo de elemento de prova de suas alegações, nos termos do art. 373, inciso I do C.P.C.

Ainda, na legislação consumerista essa norma especial tem a finalidade de possibilitar a tutela efetiva ao direito da parte somente quando encontra dificuldades em produzir a prova que estaria a seu encargo pela regra geral.

Em assim sendo, o meio de prova mais adequado é documental, razão pela qual defiro a produção respectiva.

Diz a jurisprudência do STJ: "A questão ou não de deferimento de uma determinada prova (testemunha referida) depende de avaliação do juiz, dentro do quadro probatório existente, da necessidade dessa prova.

Por isso a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis e protelatórias, prevista na parte final do CPC 130." (STJ, Ag. 56995-0-SP, rel.

M.

Assis Toledo, j. 5.4.1995, DJU 10.4.1995, p. 9322).

O ônus da prova, quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial será do autor.

Será do réu o ônus da prova quando aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, além daqueles fatos que para o autor são negativos.

Intimem-se.
01/07/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/06/2025 15:46

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 15:46

Expedição de Certidão.
22/05/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 01:04

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC.

Em assim sendo, o meio de prova mais adequado é documental, razão pela qual defiro a produção respectiva.

O ônus da prova, quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial será do autor.

Será do réu o ônus da prova quando aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, além daqueles fatos que para o autor são negativos.
29/04/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 17:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/04/2025 12:38

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 12:37

Expedição de Certidão.
04/04/2025 01:12

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE CONDE em 03/04/2025 23:59.
29/01/2025 21:31

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:42

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 01:41

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 01:41

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
07/01/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 15:18

Expedição de Certidão.
10/10/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 00:06

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE CONDE em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 00:06

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 03/10/2024 23:59.
09/09/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 14:12

Expedição de Certidão.
06/09/2024 00:06

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 05/09/2024 23:59.
05/09/2024 19:30

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 10:49

Juntada de Petição de contestação
13/08/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 12/08/2024.
11/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 09:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/08/2024 09:34

Conclusos ao Juiz
07/08/2024 08:57

Expedição de Certidão.
07/08/2024 08:53

Juntada de Petição de extrato de grerj
06/08/2024 20:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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