14/07/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 01:05

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 14:19

Juntada de Petição de ciência
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 2ª Vara da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 1211, ESQUINA COM BR 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 SENTENÇA Processo: 0803954-35.2023.8.19.0026 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: DANIEL LANZARIN Compulsando os autos, verifica-se que o acusado DANIEL LANZARINcumpriu integralmente as condições que lhe foram determinadas em sede de Acordo de Não Persecução Penal (Art. 28-A, do Código de Processo Penal).

O devido cumprimento das condições pelo período previsto acarreta o desaparecimento do direito de punir estatal, eis que o Estado-acusador não mais poderá pleitear a incursão do autor do fato nas penas do dispositivo penal correspondente.

Vale dizer, implica na extinção da punibilidade, que é a possibilidade jurídica do Estado aplicar a sanção penal ao autor do ilícito.

Em assim sendo, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADEdo indiciado DANIEL LANZARINpelo cumprimento das condições do Acordo de Não Persecução Penal, o que faço nos termos do Art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Ao arquivo com as devidas baixas e anotações.

ITAPERUNA, 29 de abril de 2025.

MARCELA LIMA E SILVA Juiz Titular
29/04/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 17:21

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
29/04/2025 16:22

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 18:01

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 15:28

Juntada de Petição de extrato de grerj
23/04/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 17:39

Expedição de Ofício.
31/03/2025 16:42

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#
31/03/2025 16:42

Audiência Preliminar realizada para 31/03/2025 15:30 2ª Vara da Comarca de Itaperuna.
31/03/2025 16:42

Juntada de Ata da Audiência
25/03/2025 01:26

Decorrido prazo de CLAUDIOMIR MAFFI em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:26

Decorrido prazo de MATHEUS BRINGHENTI DALBOSCO em 24/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
14/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 11:59

Juntada de Petição de ciência
12/03/2025 16:31

Expedição de Certidão.
12/03/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 11:22

Expedição de Carta precatória.
27/01/2025 08:42

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 00:20

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 16:24

Audiência Preliminar designada para 31/03/2025 15:30 2ª Vara da Comarca de Itaperuna.
23/01/2025 14:44

Conclusos para despacho
20/01/2025 19:40

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 00:58

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 17:53

Conclusos para despacho
12/12/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 13:49

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 16:07

Juntada de Petição de diligência
27/11/2024 15:57

Juntada de Petição de diligência
19/11/2024 17:59

Expedição de Mandado.
18/11/2024 14:45

Expedição de Mandado.
11/11/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 19:19

Expedição de Carta precatória.
26/09/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 18:56

Conclusos ao Juiz
20/09/2024 07:55

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 11:27

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
22/08/2024 19:53

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 12:41

Conclusos ao Juiz
07/08/2024 20:02

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 12:16

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
13/07/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 17:43

Conclusos ao Juiz
03/07/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 11:22

Expedição de Certidão.
27/06/2024 19:46

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 15:33

Expedição de Carta precatória.
06/06/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 17:39

Expedição de Ofício.
16/05/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 13:11

Expedição de Ofício.
14/05/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 15:18

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
19/04/2024 17:43

Recebida a denúncia contra DANIEL LANZARIN (INVESTIGADO)
27/02/2024 11:52

Conclusos ao Juiz
20/02/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 11:29

Expedição de Certidão.
24/01/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 11:18

Expedição de Certidão.
10/10/2023 11:43

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 16:41

Conclusos ao Juiz
26/09/2023 21:49

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 11:29

Expedição de Certidão.
21/09/2023 20:18

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 18:04

Conclusos ao Juiz
31/08/2023 19:06

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 14:27

Expedição de #Não preenchido#.
21/06/2023 17:14

Distribuído por sorteio
21/06/2023 16:45

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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