TJRJ - 0806674-29.2024.8.19.0029
1ª instância - Regional Vila Inhomirim Vara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/06/2025 16:32
Juntada de Petição de petição
-
13/06/2025 13:12
Juntada de Petição de petição
-
06/06/2025 00:10
Publicado Intimação em 06/06/2025.
-
06/06/2025 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
-
04/06/2025 12:09
Expedição de Outros documentos.
-
04/06/2025 12:09
Expedição de Outros documentos.
-
10/02/2025 16:57
Juntada de Petição de contestação
-
03/02/2025 15:59
Expedição de Outros documentos.
-
23/01/2025 02:10
Publicado Intimação em 22/01/2025.
-
23/01/2025 02:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
-
10/01/2025 11:43
Expedição de Outros documentos.
-
10/01/2025 11:43
Outras Decisões
-
07/01/2025 13:36
Conclusos para decisão
-
16/12/2024 18:10
Juntada de Petição de petição
-
10/12/2024 00:27
Publicado Intimação em 10/12/2024.
-
10/12/2024 00:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
-
06/12/2024 07:11
Expedição de Outros documentos.
-
06/12/2024 07:11
Expedição de Outros documentos.
-
06/12/2024 07:11
Expedição de Certidão.
-
22/11/2024 14:12
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
22/11/2024 14:12
Expedição de Certidão.
-
19/11/2024 00:11
Publicado Intimação em 19/11/2024.
-
19/11/2024 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
-
18/11/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 DECISÃO Processo: 0806674-29.2024.8.19.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARNALDO DE JESUS RÉU: BANCO BMG S/A Trata-se Ação Declaratória de Nulidade de Contrato.
Na petição inicial, fica evidente que o imóvel onde reside a parte autora fica situado na área de competência do Fórum Regional de Vila Inhomirim. É o breve relatório.
DECIDO.
O art. 2º da Lei nº. 3.445, DE 14 DE JULHO DE 2000, ao criar as varas regionais deste Município dispôs, in verbis: "Ficam criadas duas (02) Varas Regionais sediadas no Distrito de Vila Inhomirim, na Comarca de Magé, cuja jurisdição coincidirá com os limites territoriais do 5º Distrito (Guia de Pacobaíba) e do 6º Distrito do Município de Magé (Vila Inhomirim). " Desta forma, a jurisdição desta 1ª Vara Cível para o objeto da ação em tela é restrita aos 1º, 2º, 3º e 4º distritos da cidade de Magé e a competência das Varas Regionais é funcional e, portanto, absoluta, como determina o par. único do art. 10 da Lei 6956/2015, in verbis: "A competência dos Juízos das Varas Regionais, fixada pelo critério funcional-territorial, é de natureza absoluta." Pelo exposto, com fulcro no art. 53, IV, a, do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Vara Cível do Fórum Regional da Comarca de Inhomirim.
Dê-se baixa e remetam-se à Vara competente, IMEDIATAMENTE, com as homenagens deste Juízo.
Publique-se.
Intime-se.
MAGÉ, 25 de outubro de 2024.
CAROLINA DUBOIS FAVA Juiz Substituto -
25/10/2024 16:49
Expedição de Outros documentos.
-
25/10/2024 16:49
Declarada incompetência
-
25/10/2024 11:53
Conclusos ao Juiz
-
25/10/2024 11:40
Expedição de Certidão.
-
16/09/2024 11:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/11/2024
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros documentos • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Decisão • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0800049-05.2023.8.19.0064
Istefany Laurence do Supriano Amorim
Lucilena Pereira Moraes
Advogado: Jessica Faria da Silva
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 10/01/2023 08:48
Processo nº 0805120-75.2022.8.19.0014
Banco Itau S/A
Claudio Ribeiro Azevedo
Advogado: Daniel Figueiredo Ramos
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 25/07/2022 10:46
Processo nº 0807763-87.2024.8.19.0029
Natalia dos Santos Pereira
Ampla Energia e Servicos S.A.
Advogado: Tatiane Santos Elias
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 25/10/2024 10:34
Processo nº 0872530-10.2024.8.19.0038
Sidney Santos de Abreu
Oficina Mecanica Hydra Matic - Eireli - ...
Advogado: Wagner Pereira Moreira
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 25/10/2024 17:53
Processo nº 0800504-76.2024.8.19.0082
Janaina Maria de Souza Lima Gama
Hurb Technologies S.A.
Advogado: Patricia de Azevedo Saide
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 30/04/2024 12:07