27/08/2025 15:13

Baixa Definitiva
27/08/2025 13:27

Documento
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800822-03.2023.8.19.0209 Assunto: Execução Contratual / Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0800822-03.2023.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00353679 APELANTE: MCAR EDUCACAO LTDA ADVOGADO: JOÃO LUIZ BALTASAR JARDIM OAB/RJ-197209 ADVOGADO: GABRIELLA DE SOUZA DANTAS DA COSTA OAB/RJ-218640 APELADO: ESPACO ENCANTADO PRODUCOES LTDA ADVOGADO: MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY OAB/RJ-065451 Relator: DES.

GUARACI DE CAMPOS VIANNA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO.

AÇÃO RENOVATÓRIA.

SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A DECADÊNCIA, JULGOU EXTINTO O FEITO COM FULCRO NO ART. 487, INCISO II, DO CPC.

ACÓRDÃO NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO DA DEMANDANTE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APONTANDO PARA SUPOSTA OMISSÃO DO JULGADO AO DEIXAR DE SE MANIFESTAR SOBRE PONTO ESSENCIAL ATINENTE À SUSPENSÃO DOS PRAZOS FORENSE.ACÓRDÃO QUE FOI EXPLICITO EM APONTAR QUE, AO CONTRÁRIO DO SUSTENTADO PELO EMBARGANTE, O PRAZO DECADENCIAL NÃO SE SUSPENDE, TAMPOUCO SE INTERROMPE, SALVO POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 207 DO C.CIVIL, SENDO CERTO QUE OS JULGADOS MENCIONADOS PELA PARTE, ALÉM DE NÃO SEREM VINCULANTES, SEQUER SE ASSEMELHAM AO CASO DOS AUTOS, POIS APENAS PERMITEM A POSTERGAÇÃO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA RENOVATÓRIA CASO O PRAZO FATAL TENHA OCORRIDO DURANTE O RECESSO FORENSE OU EM DIA EM QUE, COMPROVADAMENTE, NÃO TEVE EXPEDIENTE.

JULGADO QUE BEM ANALISOU A QUESTÃO, À LUZ DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE E DO ENTENDIMENTO ADOTADO NA JURISPRUDÊNCIA.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA HIPÓTESE.

EMBARGOS DESPROVIDOS.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
31/07/2025 13:30

Documento
31/07/2025 13:26

Conclusão
31/07/2025 00:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
14/07/2025 11:21

Documento
14/07/2025 00:05

Publicação
11/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ADITAMENTO EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

FERNANDO FERNANDY FERNANDES, PRESIDENTE DA SEXTA CÄMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRONICO, POR MEIO DE SESSAO VIRTUAL NO DIA 31/07/2025, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, BEM COMO OS ADIADOS DA ÚLTIMA SESSÃO, DESDE QUE AS PARTES E OS INTERESSADOS INTIMADOS NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS ÚTEIS, NÃO OFEREÇAM OBJEÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA 13ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADA NO DJERJ EM 08/08/2018.

NÃO SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE VIRTUAL OS FEITOS RETIRADOS DE PAUTA PELO RELATOR ANTES DE INICIADO O JULGAMENTO.

AS PARTES PODERÃO APRESENTAR ELETRONICAMENTE SEUS MEMORIAIS NO PRAZO REFERIDO NO ART.1º (NR), DA ATA DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DA 13ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADA NO DJERJ EM 05/02/2020. - 005.

APELAÇÃO 0800822-03.2023.8.19.0209 Assunto: Execução Contratual / Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0800822-03.2023.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00353679 APELANTE: MCAR EDUCACAO LTDA ADVOGADO: JOÃO LUIZ BALTASAR JARDIM OAB/RJ-197209 ADVOGADO: GABRIELLA DE SOUZA DANTAS DA COSTA OAB/RJ-218640 APELADO: ESPACO ENCANTADO PRODUCOES LTDA ADVOGADO: MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY OAB/RJ-065451 Relator: DES.

GUARACI DE CAMPOS VIANNA
10/07/2025 15:40

Inclusão em pauta
10/07/2025 08:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/07/2025 11:56

Conclusão
27/06/2025 00:05

Publicação
25/06/2025 16:47

Documento
25/06/2025 15:25

Conclusão
25/06/2025 13:01

Não-Provimento
11/06/2025 09:53

Documento
11/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 17:07

Inclusão em pauta
27/05/2025 19:34

Retirada de pauta
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0800822-03.2023.8.19.0209 Assunto: Execução Contratual / Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0800822-03.2023.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00353679 APELANTE: MCAR EDUCACAO LTDA ADVOGADO: JOÃO LUIZ BALTASAR JARDIM OAB/RJ-197209 ADVOGADO: GABRIELLA DE SOUZA DANTAS DA COSTA OAB/RJ-218640 APELADO: ESPACO ENCANTADO PRODUCOES LTDA ADVOGADO: MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY OAB/RJ-065451 Relator: DES.

GUARACI DE CAMPOS VIANNA DESPACHO: Requer a parte apelada a retirada do processo da pauta virtual do dia 05.06.2025, para posterior inclusão na pauta presencial ou híbrida, a fim de viabilizar a sustentação oral de seu recurso.

Constatando que o pleito está em consonância com o artigo 937 do CPC e em conformidade com o ato normativo 13/2020 deste E.

Tribunal, DEFIRO o pedido.

Inclua-se o feito em pauta de julgamento presencial ou híbrida, procedida de nova publicação, devendo o patrono requerente observar as regras procedimentais e as recomendações feitas na publicação da pauta para efetivar a sustentação oral requerida.

MM
22/05/2025 15:49

Mero expediente
22/05/2025 11:43

Conclusão
19/05/2025 10:58

Documento
19/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 12:42

Inclusão em pauta
15/05/2025 00:05

Publicação
14/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 74ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 12/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0800822-03.2023.8.19.0209 Assunto: Execução Contratual / Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0800822-03.2023.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00353679 APELANTE: MCAR EDUCACAO LTDA ADVOGADO: JOÃO LUIZ BALTASAR JARDIM OAB/RJ-197209 ADVOGADO: GABRIELLA DE SOUZA DANTAS DA COSTA OAB/RJ-218640 APELADO: ESPACO ENCANTADO PRODUCOES LTDA ADVOGADO: MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY OAB/RJ-065451 Relator: DES.

GUARACI DE CAMPOS VIANNA
13/05/2025 16:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/05/2025 11:06

Conclusão
12/05/2025 11:00

Distribuição
09/05/2025 19:09

Remessa
09/05/2025 19:06

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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