27/08/2025 12:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
27/08/2025 11:30

Expedição de Certidão.
26/08/2025 01:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA em 25/08/2025 23:59.
23/07/2025 20:43

Juntada de Petição de contra-razões
11/07/2025 13:33

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:12

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Francisco do Itabapoana Vara Única da Comarca de São Francisco de Itabapoana Rodovia Afonso Celso, S/N, Praça dos Três Poderes, Centro, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0800350-60.2025.8.19.0070 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JANE MIZAEL RÉU: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA

I - RELATÓRIO.

Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por JANE MIZAEL em face do MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, visando a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 3.120,49 (três mil, cento e vinte reais e quarenta e nove centavos), em relação aos 50% da remuneração devida e não paga pelo réu entre maio e setembro de 2020, com os acréscimos de estilo a serem apurados em momento oportuno.

A inicial veio instruída com os documentos necessários.

Gratuidade de justiça deferida no id.177368218.

Regularmente citado, o Município réu apresentou Contestação no id.190110053.

Parte autora em Réplica no id.190717689.

Em provas, a parte autora manifestou pelo julgamento antecipado da lide.

A parte ré quedou-se inerte.

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

O feito comporta julgamento no estado que se encontra, eis que a matéria controvertida liga-se a questão de direito, sendo os aspectos fáticos demonstrados pelos documentos já constantes do caderno processual, não havendo outras provas a serem produzidas em audiência. É, pois, cabível o julgamento do feito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Trata-se de cobrança ajuizada em face do município de São Francisco de Itabapoana visando o recebimento da remuneração devida e não paga pelo réu entre maio e setembro de 2020, com os acréscimos de estilo a serem apurados em momento oportuno.

No mérito é procedente o pedido.

Sustenta a autora que manteve vínculo empregatício com o réu, por meio de contrato temporário entre 11/02/2020 até 31/12/2020.

Ocorre que entre maio/2020 a setembro/2020, o réu adimpliu com apenas 50% (cinquenta por cento) de sua remuneração habitual, gerando, sem os acréscimos legais, um déficit a ser indenizado, acompanhado das respectivas verbas sociais, no importe de R$ 3.120,49 (três mil, cento e vinte reais e quarenta e nove centavos),.

Acostou a parte autora documentos que demonstram suas alegações referentes ao exercício de cargo temporário e o recebimento a menor em sua remuneração, o que restou incontroverso ante a ausência de impugnação específica.

Em que pese em regra contratos temporários não geram os referidos direitos, quando houve reiteração de renovações o que desvirtualiza o contrato e impõe o pagamento dos direitos inerentes.

Neste sentido em recente decisão, por maioria, o plenário virtual do STF decidiu que servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, em repercussão geral no RE 1.066.677: "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 551 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações", nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos a Ministra Rosa Weber na fixação da tese, e os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Luiz Fux, e os Ministros Cármen Lúcia e Celso de Mello (art. 2º, § 3º, da Resolução nº 642, de 14 de junho de 2019), que proviam o extraordinário fixando tese diversa.

Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020." No caso dos autos restou demonstrado que os contratos temporários que foram pactuados pela autora e réu foram sucessivos e reiterados de 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, suficiente para reconhecer a sua nulidade, nos moldes de entendimento do STF fixado no RE 658.026/MG, eis que o vínculo perdurou por e três anos, descaracterizando a necessidade temporária do serviço.

Neste sentido segue julgado do ETJERJ: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA.

CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO.

PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO.

TEMA 551 DO STF.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

CONFIRMAÇÃO. 1- A questão atinente ao direito à percepção de férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário somente aos servidores ocupantes de cargos públicos, não alcançando os que exercem função pública temporária, teve repercussão geral reconhecida (Tema 551), em que fixada a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". 2- Na hipótese, a Lei Municipal autorizava a contratação temporária por apenas seis meses, prorrogáveis por igual período.

Nada obstante, o ex-servidor laborou por dois anos, desvirtuando-se, assim, a contratação temporária. 3- Sentença de procedência do pedido que se amolda à tese firmada no procedente obrigatório.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Apelação Cível nº 0001770-46.2019.8.19.0070.

Relatora: Des.

Myriam Medeiros da Fonseca Costa.).

Ademais, os art. 7º (incisos IV e VII) e art. 39, § 3º, ambos da Constituição Federal, preveem a irredutibilidade/imutabilidade dos vencimentos e sua percepção nunca inferior ao mínimo previsto, ainda que se tratando de servidores temporários.

Está pacificada, ainda, no âmbito do Supremo Tribunal Federal – STF, que a referida irredutibilidade alcança àqueles que não possuem vínculo efetivo com a Administração Pública, no caso dos autos, o servidor submetido as regras do contrato temporário Ainda, sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento da ADI nº 2238/DF, entendeu que a irredutibilidade de vencimento dos servidores, garantia constitucional, é eivada de força constitucional e alcança àqueles que não possuem vínculo efetivo com a Administração Pública.

No caso dos autos restou demonstrado que a autora foi contratada pelo ente público, para exercer a função de professora, por meio de contrato temporário, bem como recebeu remuneração inferior, sendo que o réu adimpliu com apenas 50% da remuneração devida entre maio e setembro de 2020.

Assim, merece ser acolhida a pretensão autoral, atinente à condenação da ré ao pagamento dos valores descritos na inicial referente a décimo terceiro, férias e seu adicional.

III – DISPOSITIVO.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR o réu a pagar a parte autora indenização no montante total de R$ 3.120,49 (três mil, cento e vinte reais e quarenta e nove centavos), em relação aos 50% da remuneração devida e não paga pelo réu entre maio e setembro de 2020.

Os valores devidos, in casu, serão atualizado pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela e acrescido de juros de mora a contar da citação, pelo índice da caderneta de poupança, na forma art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, consoante decidido no RE n.º 870.947/SE pelo Supremo Tribunal Federal, bem como do Tema 905 pelo E.

STJ até a entrada em vigor da EC nº 113/21.

A partir da Emenda Constitucional (09/12/2021), deverá ser aplicada a Taxa Selic, conforme dispõe seu art. 3º, vedada a cumulação com qualquer outro índice. .

Extingo o presente feito com apreciação do mérito, o que faço com fincas no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora no valor de 10% da condenação.

Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais, em razão do disposto no art. 17, IX, da Lei nº. 3.350/99, todavia, condeno o município ao pagamento da taxa judiciária, conforme impõe a Súmula n.º 145, do TJRJ.

Deixo ainda de submeter a sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição, diante do disposto no art. 496, § 3º, do CPC.

Interposto apelação, certifique-se a tempestivamente, oportunize-se vista a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal, após, remeta-se o feito ao Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro com as nossas homenagens.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Transitado em julgado, cumpridas as formalidades legais, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, 25 de junho de 2025.

MARCIO ROBERTO DA COSTA Juiz Substituto
01/07/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 11:44

Julgado procedente o pedido
01/07/2025 01:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA em 30/06/2025 23:59.
23/06/2025 17:43

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 17:43

Expedição de Certidão.
04/06/2025 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA em 03/06/2025 23:59.
21/05/2025 00:29

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:24

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
20/05/2025 00:24

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Certifico que as peças de Contestação e Réplica apresentadas são TEMPESTIVAS. Às partes, para, em 05 (cinco) dias, manifestarem-se em provas, nos termos do art. 6º, 7º e 8º c/c art. 357, §2º do CPC, devendo especificar, de (...)
16/05/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 12:21

Expedição de Certidão.
15/05/2025 17:33

Juntada de Petição de diligência
08/05/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 11:05

Expedição de Mandado.
13/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 13:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JANE MIZAEL - CPF: *01.***.*14-00 (AUTOR).
10/03/2025 15:25

Conclusos para decisão
10/03/2025 15:25

Expedição de Certidão.
28/02/2025 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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