21/07/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 16:38

Conclusão
06/06/2025 15:44

Juntada de petição
23/05/2025 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 12:25

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 12:25

Conclusão
20/05/2025 12:24

Redistribuição
20/05/2025 11:48

Remessa
20/05/2025 11:46

Juntada de documento
20/05/2025 11:34

Expedição de documento
19/05/2025 16:25

Juntada de documento
16/05/2025 03:58

Documento
15/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante, encaminhado pela 56ªDP sob nº 056-02678/2025, dando conta dos crimes de lesão corporal e ameaça, supostamente, cometidos por GLEIQUE AMANDO DE JESUS FEITOSA. /r/r/n/nCaminahndo, os autos foram remetidos ao Ministério Público que requereu o DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA para o Juizado Especial Criminal, na forma da promoção às fls. /r/n9/95./r/r/n/nDessa forma, trago à colação, trefcho da supracitada promoção ministerial, nas palavras:/r/n ...Em análise ao APF encaminhado a este Juizado, especialmente a partir dos depoimentos prestados pelas vítimas e testemunhas em sede policial, não restou demonstrada a violência de gênero, característica indispensável para a aplicação da Lei Maria da Penha (...) Importante destacar, que a criação e edição da Lei Maria da Penha, bem como dos Juizados Especializados possui um propósito específico, o qual poderá ser desvirtuado e, consequentemente, jogado por terra todo o esforço e mobilização realizada para sua aprovação, caso passe a se entender que todo e qualquer crime que tenha como vítima uma pessoa do gênero feminino e que tenha ocorrido no âmbito familiar próximo ou não, é de competência dos Juizados Especiais de /r/nViolência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Dessa forma, não é qualquer crime praticado contra mulher que se insere no contexto de violência doméstica e /r/nfamiliar, devendo-se analisar a situação do autor e da vítima, bem como os vínculos entre eles existentes, para fins de incidência da Lei 11.340/2006 (...) Diante do todo o exposto, afastada a competência deste Juizado, oficia o Parquet pelo declínio de competência em favor dos Juizados Especiais Criminais, procedendo-se a baixa na distribuição e demais formalidades de praxe . /r/r/n/nIsto posto, o cerne da questão está em saber se a situação definida nos presentes autos se enquadra naquelas definidas no artigo 5º da Lei 11.340/06./r/r/n/nNa forma do artigo 5º da Lei 11.340/2006, configura violência doméstica contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. (grifou-se)/r/r/n/nNesse cenário, é preciso que se tenha em mente as razões pelas quais o legislador editou a lei em comento./r/r/n/nÉ consabido que a sua origem se deu em razão da vitimização da senhora Maria da Penha.

Este fato trouxe à luz a violência praticada contra a mulher no abrigo do lar, o que sempre foi tolerado e pode até dizer-se: consentido pela sociedade./r/r/n/nCom o advento da lei oportunizou-se a criação de um foro especial para aquelas vítimas que outrora se sentiam intimidadas e desestimuladas a levar a sua demanda para vala comum dos foros criminais./r/r/n/nÉ certo, pois, que as demais infrações penais, ainda que cometidas no âmbito familiar, continuam amparadas na legislação penal ordinária suficientemente aparelhada para processar, instruir e punir toda e qualquer agressão que venha a ser cometida por e contra membro do grupo familiar./r/r/n/nAdmitir-se a competência do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para processar e julgar os ditos crimes comuns é subverter o espírito da lei. /r/r/n/nEm outras palavras é um retrocesso à situação anterior ao advento desta lei, retirando da mulher a especialização do seu foro especial./r/r/n/nSendo assim, a hipótese dos autos não se enquadra no conceito de violência de gênero do homem - violência tolerada e que a nova ordem legal almeja modificar./r/r/n/nVale lembrar: o Ministério Público é o titular da Ação Penal. /r/r/n/nEm face de tais considerações, acolho a supracitada promoção ministerial como fundamentação que na forma regimental ficará fazendo parte integrante da presente decisão para DECLINAR DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL desta Comarca./r/r/n/nExpeça-se Alvará de Soltura. /r/r/n/nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao JECRIM.
13/05/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 16:42

Juntada de documento
13/05/2025 16:42

Juntada de documento
13/05/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 16:41

Juntada de documento
13/05/2025 16:41

Expedição de documento
13/05/2025 15:13

Expedição de documento
13/05/2025 14:00

Conclusão
13/05/2025 14:00

Declarada incompetência
12/05/2025 18:47

Conclusão
12/05/2025 18:47

Revogada a Prisão
12/05/2025 17:35

Juntada de petição
08/05/2025 00:00

Intimação

Na forma do entendimento estabelecido através do contato telefônico entre oMagistrado e a Promotora de Justiça, encaminhem-se os autos à supracitada Promotora de Justiça, Titular deste Juizado.
07/05/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 13:22

Conclusão
05/05/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 11:44

Juntada de petição
29/04/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 10:05

Conclusão
28/04/2025 10:05

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 10:05

Retificação de Classe Processual
25/04/2025 17:17

Redistribuição
25/04/2025 17:17

Remessa
25/04/2025 15:23

Decisão ou Despacho
25/04/2025 15:20

Juntada de documento
25/04/2025 12:14

Juntada de petição
24/04/2025 20:26

Juntada de petição
24/04/2025 15:04

Audiência
24/04/2025 14:47

Juntada de documento
24/04/2025 14:01

Juntada de documento
24/04/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 20:12

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Despacho • Arquivo

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