16/09/2025 10:53

Remessa
25/08/2025 00:05

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0815330-48.2023.8.19.0210 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0815330-48.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00351210 APELANTE: ANTONIO AUGUSTO APELANTE: LUIZA DE LIMA AUGUSTO ADVOGADO: ANTONIO GOMES DA SILVA OAB/RJ-122857 ADVOGADO: RAPHAEL VIEIRA GOMES SILVA OAB/RJ-190136 APELADO: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR OAB/RJ-187262 Relator: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO Ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO NÃO VERIFICADA.

SÚMULA 52 DO TJRJ.

EMBARGOS NÃO PROVIDOS.

I.

CASO EM ANÁLISE:1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelos autores, para determinar que a ré proceda à restituição aos promitentes compradores de 75% (setenta e cinco por cento) do preço pago por eles, podendo reter 25% (vinte e cinco por cento).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

A questão em discussão consiste em analisar se haveria omissão relevante a justificar o aumento do percentual de retenção para 40% (quarenta por cento).

III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

Os Embargos não apontam qualquer omissão no acórdão embargado.4.

A súmula 52 desta Corte Estadual de Justiça dispõe que não se configura a omissão quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso.IV.

DISPOSITIVO5.

Embargos de declaração não providos.-------Jurisprudência relevante citada: STJ,EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 736970 / DF; TJRJ, Súmula 52.

Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, DES.

EDUARDO ABREU BIONDI e DES.

RICARDO ALBERTO PEREIRA.
20/08/2025 19:03

Documento
20/08/2025 16:19

Conclusão
20/08/2025 10:00

Não-Provimento
08/08/2025 18:15

Remessa
08/08/2025 18:00

Conclusão
01/08/2025 00:05

Publicação
30/07/2025 13:39

Inclusão em pauta
29/07/2025 15:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/07/2025 15:42

Conclusão
16/07/2025 15:39

Documento
14/07/2025 00:05

Publicação
11/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0815330-48.2023.8.19.0210 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0815330-48.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00351210 APELANTE: ANTONIO AUGUSTO APELANTE: LUIZA DE LIMA AUGUSTO ADVOGADO: ANTONIO GOMES DA SILVA OAB/RJ-122857 ADVOGADO: RAPHAEL VIEIRA GOMES SILVA OAB/RJ-190136 APELADO: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR OAB/RJ-187262 Relator: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO DESPACHO: Aos embargados, na forma do art. 1023, § 2º, do CPC.
09/07/2025 17:16

Mero expediente
09/07/2025 12:52

Conclusão
09/07/2025 12:50

Documento
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0815330-48.2023.8.19.0210 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0815330-48.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00351210 APELANTE: ANTONIO AUGUSTO APELANTE: LUIZA DE LIMA AUGUSTO ADVOGADO: ANTONIO GOMES DA SILVA OAB/RJ-122857 ADVOGADO: RAPHAEL VIEIRA GOMES SILVA OAB/RJ-190136 APELADO: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR OAB/RJ-187262 Relator: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO Ementa: APELAÇÃO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES.

RESCISÃO DO CONTRATO PELA APELADA COM RETENÇÃO DE TODOS OS VALORES ATÉ ENTÃO PAGOS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES.

CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA AO ESTABELECER A RETENÇÃO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DA QUANTIA PAGA, BEM COMO ESTIPULAR A PERDA DE TODO O RESTANTE A TÍTULO DE ARRAS.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE PERMITE RESCISÃO UNILATERAL DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NOS CASOS EM QUE O COMPRADOR NÃO TEM CONDIÇÕES DE PAGAR O PREÇO AJUSTADO.

INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 543 DO STJ.

POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO PELO VENDEDOR DE PARTE DAS PRESTAÇÕES PAGAS A TÍTULO DE RESSARCIMENTO.

PERCENTUAL DE RETENÇÃO QUE DEVE SER FIXADO EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) POR SE TRATAR DE CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.786/2018.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

JUROS SOBRE A RESTITUIÇÃO QUE INCIDEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO (TEMA 1002 DO STJ).

CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO DAS PARCELAS PAGAS.

INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL A SER REPARADO, CONSIDERANDO QUE FORAM OS AUTORES QUE DERAM CAUSA À RESCISÃO DO CONTRATO, SENDO QUE A MERA RECUSA DA INCORPORADORA EM RESSARCIR OS VALORES PAGOS NÃO POSSUI O CONDÃO DE CONFIGURAR VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE.

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA DETERMINAR QUE A RÉ PROCEDA A RESTITUIÇÃO AOS PROMITENTES COMPRADORES DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DO PREÇO PAGO, PODENDO RETER 25% (VINTE E CINCO POR CENTO), SENDO QUE O VALOR A SER RESTITUÍDO SERÁ CORRIGIDO MONETARIAMENTE DA DATA DO DESEMBOLSO, INCIDINDO OS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO.

RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Conclusões: "Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, DES.

EDUARDO ABREU BIONDI e DES.

RICARDO ALBERTO PEREIRA.

Usou da palavra pelo Apelante o Dr.

Raphael Vieira Gomes Silva
18/06/2025 19:40

Documento
18/06/2025 17:13

Conclusão
18/06/2025 10:02

Provimento em Parte
18/06/2025 10:00

Retirada de pauta
09/06/2025 00:05

Publicação
05/06/2025 13:33

Inclusão em pauta
03/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA.

SRA.

DES.

MARIA INES DA PENHA GASPAR, PRESIDENTE DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (antiga 20ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 18/06/2025, quarta-feira , A PARTIR DE 10:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: Ficam desde logo cientes partes, respectivos procuradores e demais interessados que a Sessão de Julgamento VIRTUAL se realiza em ambiente exclusivamente eletrônico, sem videoconferência e, portanto, sem link de acesso.

A Sessão VIRTUAL da 15ª Câmara de Direito Privado (antiga 20ª Câmara Cível) realiza-se toda quarta-feira e tem início às 10:00 e término às 13:00 horas do mesmo dia.

Dela participa apenas os Desembargadores componentes das Turmas Julgadoras, nos termos do art. 60-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, do Ato Normativo n. 25/2020, da Presidência do TJRJ, e da Resolução n. 1/2022, desta Vigésima Câmara Cível (os mencionados atos podem ser visualizados no Portal www.tjrj.jus.br > Página Inicial > Endereços e Telefones > Órgãos Julgadores > selecionar e consultar a 20ª Câmara Cível).

Considerando não ser possível a sustentação oral nessa modalidade de julgamento, qualquer das partes poderá opor objeção, desde que o faça por meio de petição nos autos em até 48 horas antes do início da sessão, nos termos do art. 6º do Ato Normativo n. 25/2020 (DJERJ de 11/09/2020).

Eventuais memoriais poderão ser entregues nos gabinetes dos Desembargadores, ou encaminhados para os emails a seguir enumerados: Des.

Maria Inês Gaspar: [email protected] Des.

Marília de Castro Neves: [email protected] Des.

Alexandre Eduardo Scisinio: [email protected] Des.

Eduardo Abreu Biondi: [email protected] Des.

Ricardo Alberto Pereira: [email protected] - 090.

APELAÇÃO 0815330-48.2023.8.19.0210 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0815330-48.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00351210 APELANTE: ANTONIO AUGUSTO APELANTE: LUIZA DE LIMA AUGUSTO ADVOGADO: ANTONIO GOMES DA SILVA OAB/RJ-122857 ADVOGADO: RAPHAEL VIEIRA GOMES SILVA OAB/RJ-190136 APELADO: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR OAB/RJ-187262 Relator: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO
29/05/2025 18:33

Mero expediente
29/05/2025 15:50

Conclusão
27/05/2025 12:33

Inclusão em pauta
26/05/2025 18:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/05/2025 00:05

Publicação
14/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 74ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 12/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0815330-48.2023.8.19.0210 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0815330-48.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00351210 APELANTE: ANTONIO AUGUSTO APELANTE: LUIZA DE LIMA AUGUSTO ADVOGADO: ANTONIO GOMES DA SILVA OAB/RJ-122857 ADVOGADO: RAPHAEL VIEIRA GOMES SILVA OAB/RJ-190136 APELADO: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR OAB/RJ-187262 Relator: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO
12/05/2025 11:05

Conclusão
12/05/2025 11:00

Distribuição
12/05/2025 10:30

Remessa
12/05/2025 10:07

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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