15/09/2025 14:19

Baixa Definitiva
15/09/2025 14:16

Documento
21/08/2025 00:05

Publicação
20/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0007491-34.2020.8.19.0202 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0007491-34.2020.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00696676 APELANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SARGENTO MAX WOLFF ADVOGADO: KATIA SIMONE MACHADO BRUNO OAB/RJ-196432 APELADO: MARIA JOSÉ FRAZÃO SILVA PEDROSA ADVOGADO: JOSÉ DEIVISON DE OLIVEIRA COUTINHO OAB/RJ-186125 APELADO: AUZENI AMANCIO SANTOS ADVOGADO: JOSÉ DEIVISON DE OLIVEIRA COUTINHO OAB/RJ-186125 Relator: DES.

REGINA LUCIA PASSOS DECISÃO: Apelação Cível.

Ação de Obrigação de Não Fazer cumulada com Indenização por Dano Moral.

Alegação de imposição de multa por instalação de janela na unidade imobiliária.

Sentença de procedência da lide principal e improcedência do pedido reconvencional.

Irresignação do demandado.

Manutenção.

Autora que comprovou por fotografias constantes à fl. 55, que outros condôminos também realizaram a instalação de telas e grades em suas janelas, alterando a fachada dos respectivos imóveis.

Irrazoabilidade na conduta do demandado ao dar tratamento diferenciado entre os condôminos em situação análoga Dano moral configurado, haja vista os constrangimentos perpetrados a autora que ficou naquela comunidade como moradora nociva.

Verba indenizatória fixada em R$3.000,00 (três mil reais) que atende aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade.

Incidência do verbete sumular nº 343 deste Egrégio Tribunal.

Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.
18/08/2025 15:00

Não-Provimento
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 134ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 13/08/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0007491-34.2020.8.19.0202 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0007491-34.2020.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00696676 APELANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SARGENTO MAX WOLFF ADVOGADO: KATIA SIMONE MACHADO BRUNO OAB/RJ-196432 APELADO: MARIA JOSÉ FRAZÃO SILVA PEDROSA ADVOGADO: JOSÉ DEIVISON DE OLIVEIRA COUTINHO OAB/RJ-186125 APELADO: AUZENI AMANCIO SANTOS ADVOGADO: JOSÉ DEIVISON DE OLIVEIRA COUTINHO OAB/RJ-186125 Relator: DES.

REGINA LUCIA PASSOS
13/08/2025 11:05

Conclusão
13/08/2025 11:00

Distribuição
13/08/2025 08:52

Remessa
07/08/2025 18:38

Remessa
07/08/2025 18:33

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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