05/06/2025 20:21

Baixa Definitiva
05/06/2025 20:21

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 20:20

Expedição de Certidão.
05/06/2025 20:20

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:46

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:46

Decorrido prazo de SANDRO GUIMARAES MOTA em 26/05/2025 23:59.
05/05/2025 01:04

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0825576-30.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA MARCO ANTONIO DE ALMEIDAmove ação em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, sustentando, em síntese, que funcionários da ré entraram em sua residência, sem a sua anuência, e que houve a lavratura unilateral de TOI nº 9204357 com imposição de multa no valor de R$ 148,41.

Requer a nulidade do TOI, do débito dele oriundo, a repetição do indébito e compensação dos danos morais.

A inicial é instruída com os documentos de ID 85741637.

Deferida a gratuidade de justiça (ID 133091805).

Contestação (ID 152366806).

Sustenta a legitimidade da lavratura do TOI, sustentando que a sua lavratura e a imposição da cobrança ocorreram após a constatação de medidor com disco preso, fazendo com o faturamento ocorrese pela tarefa mínima, incompatível com o imóvel habitado.

Requer a improcedência de todos os pedidos.

Intimada para manifestação em réplica, a parte autora queda-se inerte.

Manifestação do réu em provas (ID 174256715). É O RELATÓRIO.

DECIDO.

O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria do risco do empreendimento, consagrando-a para prestação de serviços em seu artigo 14.

Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.

O artigo 14 consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, fundada no risco do empreendimento, cabendo apenas ao consumidor, assim como nos demais casos de responsabilidade objetiva, a prova do dano e do nexo causal.

Entende-se por serviço qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de fornecimento de energia elétrica.

O ponto controverso cinge-se à legitimidade do débito ora cobrado pela ré, bem como em saber se realmente restou apurada ou não irregularidade no aparelho de medição de consumo, de forma a não registrar o real consumo da parte autora.

Não há qualquer irregularidade no TOI, já que o artigo 72, inciso II da Resolução 456/2000 da ANEEL estabelece que o Réu deverá promover a perícia técnica através de terceiro legalmente habilitado, quando houver requerimento do consumidor, sendo que isto só ocorreu com o ajuizamento da presente demanda.

Por sua vez, não há que se falar em nulidade da lavratura do TOI em razão da ausência de aviso prévio para a realização da vistoria, uma vez que a Lei n. 4724/2006, em seu artigo 2º, afasta tal necessidade nos casos de furto de energia.

Portanto, restou o TOI incólume de qualquer nulidade.

Da análise do conjunto probatório, depreende-se que no período em que foi apurada a irregularidade pela ré, efetivamente o consumo apresentado não correspondia à realidade, senão vejamos.

Foi lavrado o TOI pela ré referente ao período de 10/2020 a 12/2020, tendo sido constatada irregularidade.

A parte ré comprovou que nesse período, o consumo da parte autora ocorreu pela tarifa mínima, portanto, totalmente incompatível com a média de consumo usual de uma residência habitada.

Tal fato já denota a existência de irregularidade, sendo nítido que o consumo não foi adequadamente registrado no período referente ao TOI.

Releva notar que, inobstante a parte autora tenha sido regularmente intimada para se manifestar sobre a contestação e requerer a produção de provas, se quedou inerte.

Mister destacar que mesmo a inversão do ônus da prova não desincumbe a parte autora do dever de comprovar minimamente os fatos narrados na inicial.

Nessa toada, restou comprovado que no período abarcado pelo TOI, de fato, o medidor não registrou o consumo real, aferindo consumo ínfimo, restando nítida, portanto, a aferição a menor do consumo naquela época.

Resta patente, portanto, a existência de irregularidade na medição do consumo da autora no período alegado pela concessionária ré, sendo legítima a recuperação do consumo.

Releva notar que a média de consumo apresentada no período da irregularidade é incompatível com qualquer residência habitada.

Dessa forma, resta evidente que a parte autora possuía plena ciência de que o consumo não estava sendo registrado pelo medidor de forma correta.

Ainda assim, permaneceu inerte, sem solicitar o reparo à ré, se beneficiando da cobrança de valor menor no tocante ao serviço, sendo, portanto, válida a recuperação do consumo.

Ora, apesar de não haver prova contundente de ser a parte autora a responsável pela irregularidade, certo é que esta teve como única beneficiária a própria autora, de forma que a recuperação do consumo é legítima, sob pena de se configurar o seu enriquecimento ilícito.

Nesse sentido, convém trazer à colação o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.

RECURSO DO AUTOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Trata-se de demanda em que o Autor pretende invalidar o Termo de Ocorrência de Irregularidade ¿ TOI, com a condenação da Ré na devolução dos valores pagos, em dobro, referentes à confissão de dívida dele decorrente, bem como na compensação de danos morais e tutela antecipada para restabelecimento da energia elétrica em sua residência.

Inicialmente cumpre apreciar o agravo retido interposto pelo Autor, reiterado preliminarmente nas razões de recurso, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil.

Na hipótese, não restou demonstrada a verossimilhança das alegações do Requerente, razão pela qual se impõe o desprovimento do agravo retido, devendo ser mantida a decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova.

Quanto ao mérito, não merecem prosperar as alegações da parte Autora.

No caso em tela, a Concessionária, após realizar vistoria, lavrou Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) apurando a existência de irregularidade no medidor, sendo constatado medidor com desvio em 1 fase e neutro, indo do ramal da rede Light para o interior do imóvel, deixando assim de registrar seu real consumo.

Contudo, compulsando-se os autos, verifica-se que, diante dos documentos juntados, há vários meses em que o consumo foi igual a zero (index 81/82 e 196), ressaltando-se que a lavratura do TOI ocorreu em 11/11/2008 (index 76/77).

Diante de tal fato, tem-se que, por longo tempo, houve fornecimento do serviço sem registro regular, tendo a parte Autora usufruído do fornecimento de energia sem a devida contraprestação.

Assim, mesmo que não se possa imputar ao Demandante a autoria de possível desvio doloso, é certo que ao homem médio seria possível concluir que o consumo registrado não era compatível com a carga instalada.

Ademais, a perícia foi conclusiva no sentido de que restou provado que havia irregularidade no sistema de medição de energia elétrica na residência da parte Autora (index 216).

Outrossim, não comprovou o Autor, através da juntada de suas contas de consumo anteriores à lavratura do TOI, que seu consumo era compatível com a carga instalada, ônus que lhe cabia, conforme preceitua o artigo 333, I do Código de Processo Civil. (0134521-25.2010.8.19.0001 - APELACAO DES.

ARTHUR NARCISO - Julgamento: 17/03/2016 - VIGESIMA SEXTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR) Nessa toada, considerando que o réu agiu no exercício regular do direito ao promover a recuperação do consumo, deve a decisão que deferiu a tutela de urgência ser revogada.

Quanto ao dano moral, entendo que não restou configurado na hipótese vertente porque restou apurada a regularidade do valor imputado à parte autora no tocante ao TOI, tendo a ré agido no exercício regular do direito na hipótese vertente.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, em razão da fundamentação supra.

Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando a execução suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 28 de abril de 2025.

SABRINA CAMPELO BARBOSA VALMONT Juiz Titular
29/04/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 14:20

Julgado improcedente o pedido
28/04/2025 14:19

Conclusos ao Juiz
27/02/2025 02:17

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 02:17

Decorrido prazo de SANDRO GUIMARAES MOTA em 26/02/2025 23:59.
20/02/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 01:15

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 17:02

Conclusos para despacho
24/01/2025 17:47

Expedição de Certidão.
14/11/2024 03:20

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 13/11/2024 23:59.
25/10/2024 13:09

Juntada de Petição de contestação
18/10/2024 15:50

Juntada de Petição de habilitação nos autos
11/10/2024 00:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/10/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 23:00

Juntada de Petição de outros documentos
26/07/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 12:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCO ANTONIO DE ALMEIDA - CPF: *10.***.*58-20 (AUTOR).
22/07/2024 18:04

Conclusos ao Juiz
19/04/2024 08:04

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 19:00

Conclusos ao Juiz
15/02/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 20:28

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 23:59

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 17:54

Conclusos ao Juiz
06/11/2023 17:53

Expedição de Certidão.
03/11/2023 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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