TJRJ - 0806450-28.2022.8.19.0202

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0806450-28.2022.8.19.0202 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) AUTOR: WISLEI OLIVEIRA FRANCO, ELIZABETH TORRES DE AZEVEDO INVENTARIADO: ALBERTO MARTIN ALONSO Trata-se de alvará judicial proposta por WISLEI OLIVEIRA FRANCO e ELIZABETH TORRES DE AZEVEDOR.

Os requerentes sustentam, em síntese, que constituíram sociedade empresarial com o objetivo de prestação de serviços de engenharia consultiva, projetos e outras atividades afins nas áreas de engenharia denominada FMW PROJETOS E CONSULTORIA DE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ N. 03.***.***/0001-78 com sede na rua Caracas, n. 80, fundos, Bento Ribeiro, nesta cidade, com seus atos constitutivos registrados no Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Capital do Rio de Janeiro, n 44178 em 12/01/1999 e última alteração contratual registrada sob n. 172567 em 12/12/2008.

Narram que Alberto Martin Alonso também fazia parte do quadro societário, sendo este falecido em 07/05/2012.

Afirmam que de acordo com a cláusula 16ª do contrato social, no falecimento de qualquer dos sócios, a sociedade prosseguirá, a menos que os sócios remanescentes resolvam liquidá-la, exatamente como pretendem os requerentes.

Esclarecem que antes do falecimento de Alberto, a sociedade, na prática, já tinha encerrado suas atividades.

Alegam que no inventário e partilha dos bens deixados por Alberto, não constam as cotas pertencentes ao finado na sociedade, não tendo ocorrido, portanto, a partilha, de modo que, sem a partilha, não foi possível proceder a nenhuma alteração contratual ou ao encerramento e baixa da sociedade.

Argumentam que a meeira e os herdeiros de Alberto não se opõem ao encerramento da sociedade, consoante declaração anexa aos autos, e os requerentes não possuem legitimidade para requererem a sobrepartilha.

Requer, assim, a expedição de alvará judicial para que os requerentes sejam autorizados a proceder o encerramento e baixa da empresa FMW PROJETOS E CONSULTORIA DE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ N. 03.***.***/0001-78 perante ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Capital do Estado do Rio de Janeiro e repartições públicas competentes na esfera administrativa federal, estadual e municipal, com suprimento da partilha das cotas da sociedade pertencentes ao falecido sócio Alberto Martin Alonso.

Com a inicial vieram os documentos do ID 19129458 e anexos.

Declínio de competência para a vara empresarial no ID 19574414.

Manifestação dos requerentes no ID 145864609 noticiando a fixação de competência deste juízo cível. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

De início, considerando os documentos anexados na petição do ID 145864609, verifica-se que o conflito de competência foi julgado prejudicado em razão do reconhecimento da competência deste juízo cível (ID 145864639).

Ressalta-se que, tratando-se de sociedade registrada no registro civil de pessoas jurídicas, tratando-se de sociedade simples, de modo que a competência para processamento e julgamento é do juízo cível, e não empresarial.

Nesse sentido: 0038495-74.2024.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Des(a).

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - Julgamento: 11/07/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

ALVARÁ JUDICIAL.

PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE SIMPLES.

CONTROVÉRSIA ENTRE OS JUÍZOS EMPRESARIAL E CÍVEL NO TOCANTE A NATUREZA DA EMPRESA QUE BUSCA A EXTINÇÃO.

COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA QUE DIZ RESPEITO ÀS AÇÕES AFETAS AO DIREITO SOCIETÁRIO QUE ENVOLVAM A ¿DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADES EMPRESARIAIS¿.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 50, I, ¿E¿, 2, DA LEI Nº. 6.956/15 (LODJ).

AUTORA QUE É UMA SOCIEDADE SIMPLES, CUJOS ATOS CONSTITUTIVOS FORAM REGISTRADOS PERANTE O REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS ¿ RCPJ, EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 998 DO CÓDIGO CIVIL.

SOCIEDADE EMPRESARIAL QUE TEM COMO CARACTERÍSTICA A INSCRIÇÃO DO EMPRESÁRIO NO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS.

INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 967 E 982 DO CÓDIGO CIVIL.

MATÉRIA POSTA NO FEITO ORIGINÁRIO QUE FOGE DA COMPETÊNCIA DO R.

JUÍZO ESPECIALIZADO.

PRECEDENTES.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA.

PROCESSO DEVE SER PROCESSADO E JULGADO PELO R.

JUÍZO DA VARA CÍVEL, NO ÂMBITO DA SUA COMPETÊNCIA GENÉRICA E PLENA.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 DA LEI Nº. 6.956/15 (LODJ).

PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

O contrato social do ID 19131037 (cláusula 16ª) prevê que, em caso de falecimento do sócio, os herdeiros ou sucessores do sócio falecido ingressarão na sociedade em sua substituição.

A certidão de óbito do ID 19131604 demonstra que o falecido Alberto Martin Alonso deixou dois filhos maiores e era casado com Jandira Sousa.

O documento do ID 19131616 (Escritura de inventário extrajudicial) demonstra a partilha de bens entre a meeira Jandira Sousa Cantanhêde Martin e os herdeiros Juan Carlos Cantanhêde Martin e Erika Cristina Cantanhêde Martin, sendo certo que, dentre os bens partilhados, não constam as cotas da sociedade.

Assim, observa-se que, no caso, diante do falecimento do sócio, os sucessores Jandira, Juan e Erika ingressaram na sociedade.

Os requerentes Wislei e Elizabeth são os demais sócios remanescentes.

Consta aos autos, ainda, declaração no ID 19131623 firmada pela meeira meeira Jandira Sousa Cantanhêde Martin e pelos herdeiros Juan Carlos Cantanhêde Martin e Erika Cristina Cantanhêde Martin, não se opondo ao encerramento e baixa da sociedade FMW PROJETOS E CONSULTORIA DE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ N. 03.***.***/0001-78.

As assinaturas da declaração mencionada acima foram reconhecidas por semelhança junto ao cartório de Ofício de Notas, o que evidencia sua autenticidade.

Deste modo, impõe-se o acolhimento da pretensão autoral para suprimento judicial e possibilitar a baixa da pessoa jurídica.

Isto posto, JULGO PROCEDENTEo pedido para suprimento judicial e determino a expedição de ALVARÁ para que os requerentes sejam autorizados a proceder o encerramento e baixa da empresa FMW PROJETOS E CONSULTORIA DE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ N. 03.***.***/0001-78 perante ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Capital do Estado do Rio de Janeiro e repartições públicas competentes na esfera administrativa federal, estadual e municipal, com suprimento judicial da partilha das cotas da sociedade pertencentes ao falecido sócio Alberto Martin Alonso.

EXPEÇA-SE o competente alvará.

Custas pelos requerentes.

Sem honorários.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 13 de maio de 2025.

MEISSA PIRES VILELA Juiz Titular