19/08/2025 11:00

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 00:24

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0844641-18.2023.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSA MARIA MARTINS DE OLIVEIRA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Cumpra-se o V.

Acórdão.

Trata-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por ROSA MARIA MARTINS DE OLIVEIRA em face de ÁGUAS DO RIO S/A.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes e encontram-se corretamente representadas, estando presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Com relação às preliminares arguidas pela ré, com relação ausência de interesse de agir, entendo que em verdade cuidam-se de questões afetas ao mérito e com ele devem ser analisadas.

Fixo como ponto controvertido da causa a existência ou não na falha da prestação de serviços (art. 14 do CDC) e o direito à elevação da carga elétrica instalada na unidade consumidora alegado pela parte autora na inicial.

Dou por saneado o feito.

O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC.

A parte autora se subsume ao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

Nos termos do art. 6º, VIII do CDC, verifica-se a inversão ope iudicis do ônus da prova, ante a hipossuficiência da parte autora consumidora, bem como a verossimilhança de suas alegações.

No caso concreto, em se tratando de demanda relacionada à falha decorrente da prestação do serviço, a inversão é ope legis, em conformidade com o art. 14, § 3º, do CDC.

De todo modo, importante consignar o teor da Súmula 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, PROVA MÍNIMA do fato constitutivo do alegado direito”.

Em razão da inversão do ônus probatório e do entendimento firmado em sede de repercussão geral, deixo de apreciar o pleito pela parte autora quanto à produção de prova pericial.

Desde logo, advirto a parte ré que eventual requerimento suplementar de prova, em vista da inversão ora decretada, deverá se dar no prazo de 5 dias previsto no artigo 357, parágrafo 1º, findo o qual restará estabilizada esta decisão.

Publique-se e intimem-se.

NOVA IGUAÇU, 13 de maio de 2025.

AMANDA FERRAZ QUEIROZ Juiz Substituto
13/05/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/03/2025 16:10

Conclusos ao Juiz
31/03/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 15:31

Juntada de acórdão
23/01/2025 01:40

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
07/01/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
01/01/2025 12:34

Conclusos para despacho
30/12/2024 12:29

Expedição de Certidão.
21/10/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 08:53

Juntada de Petição de habilitação nos autos
17/09/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 00:35

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
23/08/2024 19:19

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 19:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/08/2024 12:09

Conclusos ao Juiz
26/06/2024 14:29

Expedição de Certidão.
16/05/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 14:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 26/04/2024.
26/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 15:29

Outras Decisões
04/03/2024 15:48

Conclusos ao Juiz
23/01/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 13:34

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 13:32

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 19:15

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 12:03

Expedição de Certidão.
08/09/2023 11:06

Juntada de Petição de contestação
05/09/2023 10:51

Juntada de Petição de habilitação nos autos
05/09/2023 00:42

Decorrido prazo de EDERLIM FREDERICO DA SILVA FOLMER em 04/09/2023 23:59.
20/08/2023 00:16

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 19/08/2023 10:56.
17/08/2023 17:57

Juntada de Petição de diligência
16/08/2023 16:14

Expedição de Mandado.
16/08/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 13:46

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
14/08/2023 16:41

Conclusos ao Juiz
14/08/2023 12:09

Expedição de Certidão.
14/08/2023 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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