10/07/2025 14:54

Baixa Definitiva
10/07/2025 14:49

Documento
02/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0807512-94.2022.8.19.0205 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0807512-94.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00315861 APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 APELADO: MARIANA DAUMAS DOS SANTOS REP/P/S/PAI WILSON MESSIAS DOS SANTOS JUNIOR APELADO: WILSON MESSIAS DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: JULIO CESAR FERREIRA OAB/RJ-173974 Relator: DES.

MARCOS ANDRE CHUT Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

PLANO DE SAÚDE.

TEA.

CASO SOB EXAME: A AUTORA MARIANA, MENOR IMPÚBERE, RECEBEU DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, COM RECOMENDAÇÃO PARA TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, INCLUINDO MUSICOTERAPIA.

EM SUA INICIAL, ALEGOU QUE A RÉ NÃO POSSUI CLÍNICA CREDENCIADA COM AS TERAPIAS DE QUE NECESSITA E PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.

O JUIZ DA CAUSA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA E FIXAR VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS).QUESTÃO EM DISCUSSÃO: RECURSO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE.

PRETENDE A RECORRENTE A REFORMA DA SENTENÇA PARA VER EXCLUÍDA A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE MUSICOTERAPIA BEM COMO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL.

AFIMA QUE O ROL DA ANS É TAXATIVO, E QUE A DISCUSSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO CONFIGURA OFENSA À HONRA SUBJETIVA.RAZÕES DE DECIDIR: RECURSO QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO, PARA AFASTAR A VERNA FIXADA A TÍTULO DE DANO MORAL.

DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULA CONTATUAL QUE NÃO OFENDE A HONRA SUBJETIVA DO CONDUMIDOR.QUANTO À TERAPIA IMPUGNADA, SEM RAZÃO A RECORRENTE.

ENTENDIMENTO DO C.

STJ SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE MUSICOTERAPIA.

DISPOSITIVO: PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/05/2025 15:00

Confirmada
29/05/2025 10:41

Documento
28/05/2025 16:48

Conclusão
27/05/2025 00:00

Provimento em Parte
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- SESSÃO VIRTUAL ELETRÔNICA FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, PRESIDENTE DA VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 27/05/2025, terça-feira , A PARTIR DAS 00:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS ADIADOS DAS SESSÕES ANTERIORES.

A Sessão de Julgamento Virtual Eletrônico tem duração de até 02 (dois) dias, não havendo possibilidade de sustentação oral ou acompanhamento do julgamento, o que só poderá ser feito nas sessões presenciais.

Poderá ser apresentado objeção ao julgamento virtual para fazer sustentação oral ou simples acompanhamento do julgamento, mediante petição nos autos do processo, protocolada após a publicação da pauta de julgamento e em até 48 horas antes do início da sessão virtual, sob pena de indeferimento do pleito.

Os endereços eletrônicos dos gabinetes dos Desembargadores para o envio de MEMORIAIS e para audiência virtual estão disponíveis na intranet - consulta - magistrado - órgão julgador - 22ª Câmara de Direito Privado. - 084.

APELAÇÃO 0807512-94.2022.8.19.0205 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0807512-94.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00315861 APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 APELADO: MARIANA DAUMAS DOS SANTOS REP/P/S/PAI WILSON MESSIAS DOS SANTOS JUNIOR APELADO: WILSON MESSIAS DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: JULIO CESAR FERREIRA OAB/RJ-173974 Relator: DES.

MARCOS ANDRE CHUT Funciona: Ministério Público
15/05/2025 12:11

Confirmada
15/05/2025 12:00

Inclusão em pauta
07/05/2025 18:11

Pedido de inclusão
05/05/2025 17:55

Conclusão
29/04/2025 18:29

Confirmada
29/04/2025 10:25

Mero expediente
29/04/2025 00:05

Publicação
24/04/2025 11:04

Conclusão
24/04/2025 11:00

Distribuição
16/04/2025 12:04

Remessa
16/04/2025 11:53

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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