17/07/2025 11:43

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 11:43

Baixa Definitiva
16/07/2025 11:42

Expedição de Alvará.
14/07/2025 00:40

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, 1º Andar, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0838020-40.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MILTON AZEVEDO RÉU: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A Diga a parte autora se dá quitação.

Venham os dados bancários,caso ainda não estejam nos autos, para a realização da transferência eletrônica, devendo a parte estar ciente que a ausência das informações impossibilitará, inclusive, a expedição e recebimento , via e-mail, para o Banco do Brasil, que possui prazo próprio para a liberação dos valores.

Após, certificado o decurso do prazo para eventual recurso, expeça-se mandado de pagamento.

Nada sendo requerido, em cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025.

MARCELO NOBRE DE ALMEIDA Juiz Substituto
10/07/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 16:12

Outras Decisões
10/07/2025 10:27

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 02:11

Decorrido prazo de PALOMA CRISTINA PINHEIRO JACINTO em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:11

Decorrido prazo de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:11

Decorrido prazo de HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES em 02/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:30

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

199705527
26/06/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, 1º Andar, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DESPACHO Processo: 0838020-40.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MILTON AZEVEDO RÉU: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A I-se a ré para pagamento da quantia apontada, em 48 horas, sob pena de penhora on line.

RIO DE JANEIRO, 10 de junho de 2025.

MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO Juiz Titular
19/06/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 13:57

Juntada de Petição de informação de pagamento
10/06/2025 12:15

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 19:44

Expedição de Certidão.
29/05/2025 19:44

Transitado em Julgado em 29/05/2025
20/05/2025 00:58

Decorrido prazo de MILTON AZEVEDO em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:58

Decorrido prazo de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 19/05/2025 23:59.
12/05/2025 00:22

Decorrido prazo de MILTON AZEVEDO em 09/05/2025 23:59.
12/05/2025 00:22

Decorrido prazo de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 09/05/2025 23:59.
05/05/2025 01:07

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, 1º Andar, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0838020-40.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MILTON AZEVEDO RÉU: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A Acolho os embargos de declaração opostos pela parte autora, uma vez que o comprovante de residência foi devidamente apresentado pelo autor/embargante.

Assim, TORNO SEM EFEITO a sentença lançada.

Desta forma, passo a proferir a seguinte sentença: Embora dispensado o relatório de acordo com o art. 38º da Lei nº 9.099/95, opta-se por fazer um breve resumo da demanda: Em breve síntese, alega o Autor que foi cobrado indevidamente pela ré, no valor de R$ 1.916,10 (mil, novecentos e dezesseis reais e dez centavos), em dobro.

Diante do acima exposto, requer, o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova; a declaração de nulidade do negócio jurídico, bem como a repetição do indébito e o pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

A Ré apresentou contestação sob o index nº 172362790, e arguiu a preliminar de incompetência do Juizado por necessidade de perícia.

No mérito, pugnou pela total improcedência dos pedidos autorais.

O Autor apresentou petição de réplica sob o index nº 176105457.

O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, CPC.

Diante da ausência de especificação concreta de provas a serem produzidas em Audiência de Instrução e Julgamento, os autos foram remetidos a esta Juíza Leiga para elaboração do Projeto de Sentença (index nº 124999020). É a síntese do necessário.

Fundamento e Decido: A priori, rejeito a preliminar aventadas pela Ré.

A legitimidade “ad causam”, como quaisquer das condições da ação, deve ser aferida a partir das alegações feitas na petição inicial.

A questão de existir ou não a responsabilidade civil é matéria que diz respeito ao mérito da causa.

Ato contínuo, não há que se falar em ausência de interesse processual, quando se faz existente a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o seu direito, sobretudo sendo demonstradas as razões pelas quais entende ser cabível a indenizatória, bem como a sua finalidade.

Rejeito ainda, a preliminar de incompetência do juízo, suscitada pela Ré, uma vez que não há necessidade de perícia técnica para a análise e julgamento da demanda, pois as provas constantes aos autos (documentos, protocolos e fotos-identificações do produto) são suficientes para tanto.

Passo à análise do mérito: Cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo impositiva a aplicação do CDC.

Considerando as alegações veiculadas pelo Autor em sua petição inicial, e após análise das provas carreadas aos autos, reconheço, a inversão do ônus da prova, conforme preceitua o art. 6º, inciso VIII, da Lei n º 8.078/90.

Desse modo, a concretização do ato, realizado pela Ré, consiste em ato ilícito, o que, por consequência, impõe a nulidade da cobrança.

Vê-se, portanto, que a Ré não obteve êxito em desconstituir as alegações Autorais, ônus que lhe cabia (art. 373, II, CPC/15), e, também, não demonstrou causa excludente de responsabilidade (art. 14, §3º, CDC).

Desta feita, entendo que ocorreu falha na prestação do serviço pela Ré, nos termos do art. 14º do CDC, a partir de cobrança indevida na fatura mensal do Autor, com relação à serviço que não restou demonstrada a sua regular contratação.

Quanto ao pedido de restituição em dobro do valor pago, destaca-se que o Eg.

STJ pacificou que a aplicação do art. 42, PU, CDC independe de comprovação da má fé do fornecedor.

Veja: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” (STJ.

Corte Especial.

EAREsp 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020.) Uma vez que o autor apresentou reclamações administrativas (conforme protocolos de atendimento mencionados na inicial), mas ainda assim, a ré incluiu as cobranças de forma indevida nas faturas do autor, deve ser ressarcido o valor em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, totalizando o valor a ser restituído em R$3.920,80 (três mil, novecentos e vinte reais e oitenta centavos).

Vê-se, portanto, que a Ré não obteve êxito em desconstituir as alegações autorais, ônus que lhe cabiam (art. 373, II, CPC/15), e, também, não demonstrou causa excludente de responsabilidade (art. 14, §3º, CDC), que se configura como objetiva, em se tratando de relação de consumo.

Ato contínuo, os fatos qualificam-se como aptos a ensejarem a caracterização de dano moral, legitimando que o Autor seja compensada pecuniariamente pelos efeitos lesivos que Com fulcro nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, e vedação ao enriquecimento sem causa, da intensidade e duração do sofrimento experimentado pelo Autor, aliados à capacidade econômica das partes, fixo a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como valor de compensação pelo dano moral sofrido.

Dispositivo: Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, CPC/15, para: A) Declarar a nulidade do negócio jurídico; B) condenar a Ré, a cancelar em definitivo, o débito, objeto da lide em questão, e a restituir a parte autora, a quantia de R$ 3.832,20 (três mil, oitocentos e trinta e dois reais e vinte centavos, já em dobro, na forma do art. 42, § único, do CDC, com correção monetária a contar da data do descontos indevidos, e juros de mora de 1% a.m., desde a citação; C) condenar a Ré, a pagar ao Autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros moratórios de 1% ao mês desde a citação e correção monetária (nos termos da tabela prática deste Tribunal de Justiça) a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), até a data do efetivo pagamento; Sem custas e honorários advocatícios, por não estar configurada nenhuma das hipóteses do art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95.

Anotem-se os patronos, conforme requerido em peças, para futuras intimações/publicações.

Projeto de Sentença encaminhado para homologação, conforme determina o art. 40, da Lei nº 9.099/95.

P.I RIO DE JANEIRO, 28 de abril de 2025.

MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO Juiz Titular
29/04/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 17:28

Embargos de Declaração Acolhidos
28/04/2025 11:35

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 00:59

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 16:20

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/04/2025 19:20

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 19:20

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
11/04/2025 20:40

Conclusos para julgamento
11/04/2025 20:40

Projeto de Sentença - Indeferida a petição inicial
11/04/2025 20:40

Juntada de Projeto de sentença
11/04/2025 20:40

Recebidos os autos
03/04/2025 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ALESSANDRA APARECIDA CITARELLA ALVES
01/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 14:32

Conclusos para despacho
20/03/2025 01:25

Decorrido prazo de HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES em 19/03/2025 23:59.
18/03/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 15:31

Outras Decisões
07/03/2025 11:54

Conclusos para decisão
07/03/2025 11:54

Expedição de Certidão.
28/02/2025 18:04

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 01:03

Decorrido prazo de PATRICIA CRISTINA ALLI em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 01:03

Decorrido prazo de MILTON AZEVEDO em 13/02/2025 23:59.
12/02/2025 20:42

Juntada de Petição de contestação
09/01/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 03:21

Decorrido prazo de PATRICIA CRISTINA ALLI em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 03:21

Decorrido prazo de MILTON AZEVEDO em 13/11/2024 23:59.
24/10/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 15:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 13:43

Outras Decisões
15/10/2024 07:24

Conclusos ao Juiz
14/10/2024 16:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2024 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0862395-36.2024.8.19.0038

Thaina Suzan Silva

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Paulo Afonso Alves da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/09/2024 18:09

Exibir Processo

Processo nº 0944014-02.2024.8.19.0001

Rosilani Ribeiro Martins

Banco Cooperativo Sicredi S.A.

Advogado: Guilherme Hilario Guilarducci

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/10/2024 18:24

Exibir Processo

Processo nº 0802833-76.2024.8.19.0077

L a Construcoes e Servicos LTDA - ME

Ternium Brasil LTDA.

Advogado: Simone Alves Rodrigues de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/10/2024 18:28

Exibir Processo

Processo nº 0006838-36.2005.8.19.0209

Condominio do Edificio Nau da Barra

M F Studio LTDA

Advogado: Vitor de Mattos Alves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/08/2005 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0814753-44.2025.8.19.0002

Movida Locacao de Veiculos S.A.

Carlos Arthur Martins Rodrigues Serra

Advogado: Fabio Izique Chebabi

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/05/2025 16:31

Exibir Processo