TJRJ - 0157733-55.2022.8.19.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 22ª C Mara de Direito Privado

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BANCO BMG S A

BANCO C6 CONSIGNADO S A

BANCO C6 S A

BANCO ITAU CONSIGNADO S A

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JORGE JANUARIO DA SILVA FILHO

CPF *58.***.*58-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EDUARDO CHALFIN

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

DANIEL XAVIER DE LIMA

DR(A). GIOVANNA MORILLO VIGIL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 14:54

    Baixa Definitiva

  • 10/07/2025 14:49

    Documento

  • 02/06/2025 00:05

    Publicação

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    *** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0157733-55.2022.8.19.0001 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 36 VARA CIVEL Ação: 0157733-55.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00361175 APELANTE: JORGE JANUÁRIO DA SILVA FILHO ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/RJ-060359 APELADO: BANCO C6 CONSIGNADO S A APELADO: BANCO C6 S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: BANCO BMG S A ADVOGADO: DR(a).

    GIOVANNA MORILLO VIGIL OAB/MG-091567 Relator: DES.

    MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

    RECURSO DE APELAÇÃO.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.I.CASO EM EXAME1.

    RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA PETIÇÃO DE INGRESSO.II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

    A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA FAZ JUS À LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE DE SUA TITULARIDADE E FOLHA DE PAGAMENTOREFERENTES A PARCELAS, RESPECTIVAMENTE, DE EMPRÉSTIMO PESSOAL EEMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.III.RAZÕES DE DECIDIR3.

    CONSIDERANDO O DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO QUE VEIO ESCOLTANDO A PETIÇÃO INAUGURAL, VERIFICA-SE QUE SÃO DESCONTADOS DIRETAMENTE DOS RENDIMENTOS DO POSTULANTE VALORES QUE NÃO EXCEDE AQUELE PERMITIDO NO § 1º, DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 10.820/2003.4.

    REQUERENTE QUE FIRMOU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, OPORTUNIDADE NA QUAL, DE FORMA VOLUNTÁRIA, ANUIU COM A EFETIVAÇÃO DOS DÉBITOS MENSAIS DAS RESPECTIVAS CONTRAPRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE DE SUA TITULARIDADE. 5.

    E.STJ QUE, EM JULGAMENTO RECENTE PROFERIDO NOS AUTOS DO RESP Nº 1.863.973/SP, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, PACIFICOU O ENTENDIMENTO, NO ÂMBITO DO TEMA 1085, DE QUE ¿(...) A PREVENÇÃO E O COMBATE AO SUPERENDIVIDAMENTO, COM VISTAS À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO MUTUÁRIO, NÃO SE DÃO POR MEIO DE UMA INDEVIDA INTERVENÇÃO JUDICIAL NOS CONTRATOS, EM SUBSTITUIÇÃO AO LEGISLADOR.

    A ESSE RELEVANTE PROPÓSITO, SOBREVEIO - NA SEARA ADEQUADA, PORTANTO - A LEI N. 14.181/2021, QUE ALTEROU DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA 'APERFEIÇOAR A DISCIPLINA DO CRÉDITO AO CONSUMIDOR E DISPOR SOBRE A PREVENÇÃO E O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO'. (...) 8.

    TESE REPETITIVA: SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 1º DA LEI N. 10.820/2003, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.6.

    SUPERAÇÃO DOS PRECEDENTES QUE SE CONSOLIDARAM ATRAVÉS DOS VERBETES Nº 200 E 295 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESTADUALIV.DISPOSITIVO 7 .DESPROVIMENTO AO RECURSO. ¬¬¬LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:LEI Nº10.820/2003, ART. 1º, § 1º.RESP Nº1.863.973/SP Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 28/05/2025 16:56

    Documento

  • 28/05/2025 16:48

    Conclusão

  • 27/05/2025 00:00

    Não-Provimento

  • 19/05/2025 00:05

    Publicação

  • 16/05/2025 00:00

    Pauta de julgamento

    *** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- SESSÃO VIRTUAL ELETRÔNICA FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

    SR.

    DES.

    SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, PRESIDENTE DA VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 27/05/2025, terça-feira , A PARTIR DAS 00:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS ADIADOS DAS SESSÕES ANTERIORES.

    A Sessão de Julgamento Virtual Eletrônico tem duração de até 02 (dois) dias, não havendo possibilidade de sustentação oral ou acompanhamento do julgamento, o que só poderá ser feito nas sessões presenciais.

    Poderá ser apresentado objeção ao julgamento virtual para fazer sustentação oral ou simples acompanhamento do julgamento, mediante petição nos autos do processo, protocolada após a publicação da pauta de julgamento e em até 48 horas antes do início da sessão virtual, sob pena de indeferimento do pleito.

    Os endereços eletrônicos dos gabinetes dos Desembargadores para o envio de MEMORIAIS e para audiência virtual estão disponíveis na intranet - consulta - magistrado - órgão julgador - 22ª Câmara de Direito Privado. - 133.

    APELAÇÃO 0157733-55.2022.8.19.0001 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 36 VARA CIVEL Ação: 0157733-55.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00361175 APELANTE: JORGE JANUÁRIO DA SILVA FILHO ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/RJ-060359 APELADO: BANCO C6 CONSIGNADO S A APELADO: BANCO C6 S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: BANCO BMG S A ADVOGADO: DR(a).

    GIOVANNA MORILLO VIGIL OAB/MG-091567 Relator: DES.

    MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA

  • 15/05/2025 12:01

    Inclusão em pauta

  • 15/05/2025 00:05

    Publicação

  • 13/05/2025 11:55

    Pedido de inclusão

  • 12/05/2025 11:04

    Conclusão

  • 12/05/2025 11:00

    Distribuição

  • 09/05/2025 16:20

    Remessa

  • 09/05/2025 16:17

    Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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