20/05/2025 14:18

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 14:18

Baixa Definitiva
20/05/2025 14:17

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:17

Transitado em Julgado em 20/05/2025
15/05/2025 01:28

Decorrido prazo de DAMIANA SILVANA CONRADO DE ABREU em 14/05/2025 23:59.
12/05/2025 09:44

Juntada de Petição de contestação
28/04/2025 00:07

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA Trata-se de processo em que se discute a legalidade de TOIlavrado pela parte ré.

Verifica-se, de plano, tratar-se de ação com complexidade que NÃOpode tramitar perante o rito da Lei 9.099/95.

Vale dizer, somente com a realização de perícia técnicaserá possível demonstrar a regularidade do procedimento adotado pela parte demandada.

E, como se sabe, não se admite, em sede de Juizado Especial Cível, a realização de perícia.

Tal entendimento se encontra sedimentado na Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, conforme se verifica nos recentes julgados: (0023024-58.2019.8.19.0011, Juiz Relator: Fabiano Reis dos Santos, Julgamento: 11/02/2020; 0039394-18.2019.8.19.0204, Juiz Relator: Flávio Citro Vieira de Mello, Julgamento: 06/02/2020; 0220884-97.2019.8.19.0001, Juíza Relatora: Marcia Correia Hollanda, Julgamento: 03/02/2020; 0026722-75.2019.8.19.0204, Juíza Relatora: Renata Palheiro Mendes de Almeida, Julgamento: 19/12/2019; 0011428-81.2019.8.19.0042, Juiz Relator: Paulo Roberto Campos Fragoso, Julgamento: 17/10/2019; 0032986-48.2018.8.19.0203, Juíza Juliana Cardoso Monteiro de Barros, Julgamento: 26/03/2019; 0105501-57.2019.8.19.0038, Juiz Antonio Carlos Maisonnette Pereira, Julgamento: 29/04/2020; 0009416-59.2020.8.19.0204, Juíza Cristiane da Silva Brandão Lima, Julgamento: 10/09/2020; 0008697-77.2020.8.19.0204, Juíza Natascha Maculan Adum Dazzi, Julgamento: 23/09/2020), 0006620-95.2020.8.19.0204, Juíza Cristiane da Silva Brandão Lima, Julgamento: 08/10/2020; 0004686-05.2020.8.19.0204, Juíza Lucia Mothe Glioche, Julgamento: 07/10/2020; 0011717-76.2020.8.19.0204, Juíza Marcia da Silva Ribeiro, Julgamento: 08/10/2020), 0037834-73.2021.8.19.0203, Juíza Helena Dias Torres da Silva, Julgamento: 30-09-22; 0808041-72.2021.8.19.0036, Juíza Paloma Rocha Douat Pessanha, Julgamento: 13-07-2022; 0005077-23.2021.8.19.0204, Juiz Mauro Nicolau Júnior, Julgamento: 30-06-2022; 0800495-02.2020.8.19.0003, Juiz Alexandre Pimentel Cruz, Julgamento: 13-10-2021, 0012625-87.2021.8.19.0208, Juíza Érica de Paula Rodrigues da Cunha, Julgamento: 31-05-2022, 0019693-67.2021.8.19.0021, Juíza Marcia Santos Capanema de Souza, Julgamento: 01-02-2022; 0808547-92.2022.8.19.020, Juiz Mauro Nicolau Junior, julgamento 10/11/2022; 0802919-25.2022.8.19.0204, Juiz Luiz Alberto Barbosa da Silva, julgamento 29/06/2022) Ante o exposto, com fundamento no artigo 51, II, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTOo feito, sem resolução do mérito.

Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55, da Lei 9.099/95.

RETIRE-SEo feito de pauta.

Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.
24/04/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:55

Audiência Conciliação cancelada para 19/05/2025 17:00 29º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
24/04/2025 17:55

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
24/04/2025 14:20

Juntada de Petição de habilitação nos autos
24/04/2025 09:25

Conclusos para julgamento
17/04/2025 17:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/04/2025 17:51

Audiência Conciliação designada para 19/05/2025 17:00 29º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
17/04/2025 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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